ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 932/2018

LEI MUNICIPAL 932/2018

05 DE MARÇO DE 2018

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da SEMOSP, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 207.248,99), para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, no Valor de R$ 207.248,99 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0017 - PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA

1012 – Aquis. De Mini Carregadeira Com Implementos CV 242/DPCN/2016

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 207.248,99

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 915/2017.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2018, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.

 

LAUDEMIR B. SANTOS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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