ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

FUNDAÇAO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA

FUNDAÇAO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI 13019/2014

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI 13019/2014

 

Processo Administrativo nº 5021/2026

MODALIDADE: Termo de Fomento, sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CONCEDENTE: Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura - FUNCJ.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Rural e Urbana Impacto Social.

CNPJ: 63.787.337/0001-00.

OBJETO: Compra de instrumentos musicais, materiais didáticos, de apoio para "Promoção de desenvolvimento social, cultural com a comunidade por meio de aulas instrumentais e apresentações musicais", conforme especificações, quantidades, metas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado.

VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: Recursos provenientes de emenda parlamentar impositiva municipal de autoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, indicada por meio do Ofício nº 70/2026 e consignada na Lei Municipal nº 4.784/2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração da parceria sem chamamento público encontra fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando que os recursos são provenientes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual. A ausência de chamamento público não afasta o cumprimento dos demais requisitos aplicáveis à celebração, à execução, ao monitoramento e à prestação de contas da parceria, conforme dispõe o art. 32, § 4º, da referida Lei.

Rolim de Moura/RO, 06 de Novembro de 2026.

Franklin Bruno Gubert Queres
Superintendente de Cultura e Juventude
Decreto nº 6.556/2025


Publicado por:
Juliane Batista Oliveira
Código Identificador:FFA0B668