ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.086/GP/2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.086/GP/2015.

Em, 11 de fevereiro de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 777.785,91 (setecentos e setenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

05.001.26.782.1010.1947

Implantar Sinalização Horizontal e Vertical

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

777.785,91

21437/Convenio do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

777.785,91

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

777.785,91

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculado , o valor de R$700.000,00, como contrapartida o valor de 77.785,91 por superavit financeiro, já na conta de convênio 39856-X , conforme descrito no projeto.

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO , inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 11 de fevereiro de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal

 

Exercício: 2014 a 2017

PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

Órgão : 05 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito

Unidade : 001 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito

Programa : 26.782.1010 SEGURANÇA NO TRÂNSITO

Objetivo : Dotar o Município de condições adequadas de trâsito, para melhorar a trafegabilidade, mobilidadee e acesso, diminuindo os acidentes de trânsitos.

Gerente : CRISTINA IZABEL FREIRE DE SOUZA CPF:322.057.083-68

Público Alvo : Municipes em Geral

Justificativa : O Programa objetiva o alcance de um trânsito seguro e gentil a partir de medidas estruturantes que minimizem os conflitos atuais e dinamizem os fluxos. Com o crescente desenvolvimento da cidade eo consequentemente o aumento da frota em mais de 40% nos últimos anos, demonstrando a necessidade de investir mais em sinalização horizontal e vertical no trânsito. Considerando a carência da mesma em vários pontos da cidade, com acidentes de trânsitos algumas vezes fatal se fazendo necessária para contribuir com evolução e mudança da realidade.

Problema : Crescimento desordenado do Município e da frota veicular, aumentando os acidentes de trânsito.

Causa : A carência de programação na expansão territorial do Município, aumentou-se também a frota, tonando necessária maior sinalização, considerando a carencia que apresenta a mesma em vários pontos da cidade, contribuindo para diminuindo os acidentes.

Externalidade : O programa tem como objetivo, valorizar a vida humana e de informar com segurança, proporcionando uma realidade livre quase que completamente de acidentes de trânsito.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Multisetorial

Tipo

Contínuo

 

 

Não

Finalístico

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais

Recente

2014

2015

2016

2017

Indice Final PPA

Nº de Unidades

Unidade

250

 

 

 

 

500

Nº de Unidades de Sinalização

Unidade

205

20

20

15

15

235

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2014

Meta

2015

Meta

2016

Meta

2017

Meta

TOTAL

2018

Unidade mantida

A

20

65.000,00

20

48.000,00

15

176.800,00

15

166.500,00

70

456.300,00

Descrição: Manter a Infraestrutura do Trânsito

 

PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO

Produto : Atividades Mantidas

Nat. Despesa

Fonte Recurso

Descrição

2014

2015

2016

2017

TOTAL

3.3.50.41.00.00

10000

RECURSOS LIVRES

20.000,00

0,00

30.000,00

35.000,00

85.000,00

3.3.90.30.00.00

10000

RECURSOS LIVRES

5.000,00

1.000,00

5.300,00

5.500,00

16.800,00

3.3.90.39.00.00

10000

RECURSOS LIVRES

30.000,00

40.000,00

94.500,00

120.000,00

284.500,00

4.4.90.52.00.00

10000

RECURSOS LIVRES

10.000,00

7.000,00

47.000,00

6.000,00

70.000,00

Total:

65.000,00

48.000,00

176.800,00

166.500,00

456.300,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2014

Meta

2015

Meta

2016

Meta

2017

Meta

TOTAL

1947

Unidade

 

0

0,00

1

777.785,91

0

0,00

0

0,00

1

777.785,91

 

Descrição: Implantar a Sinalização Horizontal e Vertical

Produto : Unidades Implantadas

Nat. Despesa

Fonte Recurso

Descrição

2014

2015

2016

2017

TOTAL

4.4.90.51.00.00

21437

OUTROS CONVENIOS DO ESTADO ( N

0,00

777.785,91

0,00

0,00

777.785,91

Total:

0,00

777.785,91

0,00

0,00

777.785,91

Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1239

2014

2015

2016

2017

TOTAL

10000

RECURSOS LIVRES

65.000,00

48.000,00

176.800,00

166.500,00

456.300,00

21437

OUTROS CONVENIOS DO ESTADO ( NAO RELACIONADAS A EDUCA

0,00

777.785,91

0,00

0,00

777.785,91

Total:

65.000,00

825.785,91

176.800,00

166.500,00

1.234.085,91

Total Geral :

65.000,00

825.785,91

176.800,00

166.500,00

1.234.085,91

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito Municipal

 

AGEU SERGIO SEVERO GUIMARÃES

Contador

CRC 004228 T/RO

 

VALÉRIA PLANTES DE S. SANCHES

Secretária Municipal de Fazenda


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:FFA55174