ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.218, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.218, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 08 de outubro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.388/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, porExcesso de Arrecadaçãono valor deR$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), aportado na conta corrente 17513-7,oriundo de repasse do Governo Estadual através de emenda parlamentar, que tem por objetivo aquisição de veículo para atendimento em saúde pública, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:
CRIA E SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
03.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Func/Pro |
10.301.0015.1086 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - C.C: 17513-7 FMSP |
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Crédito |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
453 |
1.621.0001.3210 |
220.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
220.000,00 |
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Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art.1º deste Decreto, será utilizado o recurso proveniente deexcesso de arrecadação,no valor deR$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),decorrente do repasse financeiro efetuado pelo Governo do Estado de Rondônia, para aquisição de veículo destinado ao transporte de pacientes atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:FFB351E7