ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 05/2025/GAB/CGM

Aprova o Plano Anual de Atividade de Controle Interno – PAACI.

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto na Lei Complementar n° 976 de 29 fevereiro de 2024, da Controladoria Geral do Município.

 

CONSIDERANDO a previsão de elaboração do Plano Anual de Atividade de Controle Interno – PAACI previsto nos artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 767, de 14 de junho de 2019.

 

CONSIDERANDO a instituição da Cadeia de Valor da Controladoria Geral do Município de Porto Velho, estabelecida na Portaria nº 034/CGM/2021, de 06 de abril de 2021, publicada no DOMER nº 2939, de 07/04/2021.

 

CONSIDERANDO que os trabalhos planejados foram realizados com base no Planejamento Estratégico Institucional da Controladoria Geral do Município de Porto Velho para os anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, aprovado pela Portaria nº 085/GAB/CGM/2021, de 22 de dezembro de 2021, bem como, na LOA para o ano de 2024, Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, publicadas no DOMER nº 3887, de 31 de dezembro de 2024.

 

CONSIDERANDO os projetos de planejamento táticos elaborados pelas unidades da Controladoria Geral do Município de Porto Velho, relativos às ações do Planejamento Estratégico para os anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, e apresentados conforme designação por meio da Portaria nº 003/GAB/CGM/2022, de 31 de janeiro de 2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o Plano Anual de Atividade de Controle Interno – PAACI para o exercício de 2025 a ser realizado pela Controladoria Geral do Município por meio das seguintes unidades, conforme quadros abaixo:

 

Subcontroladoria de Infraestrutura - SUIN e respectivos Núcleos :

 

ÓRGÃO	PROGRAMA	CÓDIGO DA AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	VALOR (R$)
Núcleo de Obras Públicas – NUOBP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -	075 - URBANIZAR	11.01.15.451.075.1.188	Pavimentação de vias urbanas	29.281.208,00
Núcleo de Infraestrutura Urbana – NUINF
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC	240 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - PRER	15.01.20.782.240.2.643	Conservação de Rodovias Vicinais	7.852.351,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC	024 - DESENVOLVIMENTO RURAL	15.32.20.543.024.2.678	Fomento às atividades agropecuárias	7.703.894,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA	329 – INTEGRAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO BÁSICA	08.31.10.302.329.2.280	Manutenção dos serviços de atendimento móvel às urgências – SAMU (RAU-SAMU) – 192. Em fase de finalização	5.195.000,00

 

Subcontroladoria de Desenvolvimento Econômico e Social - SUES e respectivos Núcleos:

 

ÓRGÃO	PROGRAMA	CÓDIGO DAAÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	VALOR (R$)
Núcleo de Desenvolvimento Econômico – NUDEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TURISMO - SEMDESTUR	351 -DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO	17.01.04.695.351.2.195	Manutenção e revitalização dos pontos turísticos do município - Em andamento.	285.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA	350 – DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL	16.03.18.542.350.2.911	Realização de eventos de educação, gestão e sustentabilidade ambiental	169.160,00
Núcleo de Políticas Sociais – NUPSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED	311 – QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL	09.01.12.361.311.2.762	Programa de Saúde Escolar	744.905,00

 

Atividades de Inspeções e Monitoramento de Infraestrutura da Subcontroladora de Inraestrutura – SUIN:

Acompanhamento de obras paralisadas no Município, conforme Portaria n° 01/GAB/CGM/2025, e-doc 260E0FD1.

Acompanhamento periódico das obras em execução no Município de Porto Velho, com apresentação de relatório quadrimestral.

Acompanhamento de obras municipais em atenção ao Decreto n° 20.762/2025 – Emergencialidade da Saúde Pública no Município de Porto Velho.

Participação em cursos de aperfeiçoamento de auditoria, intercâmbio com outras entidades e órgãos, visando a troca de experiência e aprendizagem de boas práticas.

 

Subcontroladoria de Contas do Município - SUCM e respectivos Núcleos:

Emissão durante o ano, a cada quadrimestre do relatório de Gestão Fiscal, no qual são acompanhados os principais índices legais e constitucionais apresentados nos relatórios do RREO (Relatório de execução fiscal) e RGF (relatório de gestão fiscal).

Emissão de Relatório de Avaliação quantitativa dos programas de governo, por meio de avalição de índices de aperfeiçoamento do planejamento orçamentário de ações finalísticas do governo que compõem a prestação de contas, mensuráveis quantos aos índices gerais de avaliação de programas.

Acompanhamento das prestações de contas anuais de exercícios anteriores, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO.

Emissão do Relatório com a descrição das providências adotadas para o atendimento das recomendações e determinações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, quando do exame das contas do Chefe do Poder Executivo, referentes aos exercícios anteriores.

Emissão do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, que acompanha as Contas do Chefe do Poder Executivo, onde deve constar os seguintes elementos: considerações socioeconômicas, avaliação do cumprimento de metas, relatório de auditoria sobre a execução dos orçamentos, avaliação da eficácia do sistema de controle interno do poder executivo, avaliação do cumprimento das determinações e recomendações emitidas pelo TCE/RO, aferição da adequação dos mecanismos de controle social e transparência e o parecer do dirigente do órgão central de controle interno sobre a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo.

Monitoramento do atendimento às notificações expedidas pelo Órgão Central de Controle Interno aos gestores quanto ao cumprimento das providências adotadas para o atendimento das recomendações e determinações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, quando do exame das contas do Chefe do Poder Executivo, referentes aos exercícios anteriores.

Conferência de dados em análise das peças contábeis, como os balanços financeiro, orçamentário e patrimonial, juntamente com outros demonstrativos, as consignações, dos restos a pagar, das diárias, dos suprimentos de fundos, dos inventários, dos limites das despesas com a saúde e educação e da conciliação bancária.

Elaboração relatórios de Prestação de Contas, emissão de certifcado e parecer das unidades gestoras (FMDCA, FUNCULTURAL, SEMED, SEMUSA E CONSOLIDADO), Prestação de Contas Anual.

Subcontroladoria de Receita - SURE:

Acompanhar os recolhimentos das receitas do Regime Próprio da Previdência Social dos Segurados e Patronal da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Avaliação de conformidade nas atividades de gestão e cobranças de crédito judicial, extrajudicial e protestos inscritos em dívida ativa.

Acompanhar o saldo da Dívida Ativa Tributária e não Tributária.

Subcontroladoria de Gestão de Pessoal - SUGP:

Avaliação das funções exercidas pelos ocupantes de cargo em comissão desta municipalidade, em conformidade do enquadramento constitucional (emissão de parecer inconclusivo).

Análise e parecer dos processos administrativos referentes aos atos admissionais.

Análise e Emissão de Relatórios, em atençao às demandas referentes a pessoal, provinientes dos Tribunais de Contas, Tribunais de Justiças e Ministério Público.

Subcontroladoria de Acompanhamento de Gestão e Transparência - SUGT e respectivos Núcleos:

Monitoramento do Portal da Transparência quanto ao cumprimento das normas vigentes e avaliações realizadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal.

Promover, por meio de consultoria, o registro e publicação em sistema próprio das agendas de gestores públicos, que abrange compromissos, presentes, hospitalidades, viagens e ausências. O sistema "Agenda Institucional dos Gestores" será ajustado para segregar compromissos em "Reuniões" e "Viagens e eventos", detalhando participantes e atas.

Monitoramento do atendimento aos questionários de avaliação da eficácia do Sistema de Controle Interno e conformidade em relação à Instrução Normativa n. 58/2017/TCERO expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

Avaliação periódica de atuação do Sistema de Controle Interno com base nos conceitos de Governança, Gestão de Riscos, Gestão de Processos e Integridade.

Monitoramento do Roteiro de Atuação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (Rede de Controle, Tribunal de Contas da União).

Facilitação junto aos gestores do Município visando o atendimento ao apontamento 3 do Índice de maturidade da Governança, Gestão de Riscos, Gestão de Processos e Integridade, quanto ao Órgão/Entidade possuir cadeia de valores definindo os macroprocessos gerenciais, de suporte e finalísticos, conforme reestruturação da Prefeitura de Porto Velho.

Subcontroladoria De Organização e Planejamento – SUOP e respectivos Núcleos:

Elaboração do Relatório de Gestão Exercício 2025.

Elaboração do Relatório do 1° Quadrimestre, 2° Quadrimestre e 3° Quadrimestre de 2025.

Criação, edição, revisão e publicação das notícias no Portal da CGM.

Monitoramento do Diário Oficial do Município para fazer a alimentação das portarias, decretos e demais informações no Portal da CGM.

Elaboração do material gráfico do Portal por meio de imagens vetorizadas, colagens e fotografias.

Promoção de palestras de capacitação, tema: Controles Administrativos (2 dias – manhã).

Promoção de Oficinas com o tema: Transparência e Compliance (3 dias – manhã).

Promoção de palestra, tema: Ética no serviço público (1 dia – manhã).

Promoção do Encontro com a rede de controle – atuação nos processos de auditoria e controle (2 dias – manhã e tarde).

Elaboração de estudos técnicos por intermédio de levantamento e análise dos fluxos de informações dos processos.

Promoção da realização e acompanhamento dos resultados de cursos, seminários e palestras.

Organização e divulgação de publicações técnicas e normas que versem sobre assuntos concernentes às atividades.

Participação em cursos de aperfeiçoamento em áreas de interesse da SUOP, intercâmbio com outras entidades e órgãos, visando a troca de experiência e aprendizagem de boas práticas.

Núcleo de Monitoramento de Auditoria – NUMOA:

Elaboração do Relatório de Auditoria Consolidado (RAC)

RAC N° 003/NUMOA/CGM/2024, processo n° 00600-00051758/2024-13;

RAC N° 002/NUMOA/CGM/2024, processo n° 00600-00005618/2023-92;

RAC N° 001/NUMOA/CGM/2024, processo n° 00600-00048689/2023-80;

Elaboração do Relatório de Auditoria de Verificação (RAV); e

Monitoramento da fase final das Auditorias de Programas de Governo (via e-TCDF e e-Aud)

 

Art. 2º. Os escopos dos trabalhos deverão ser delimitados por cada Chefe de Núcleo, juntamente com o responsável pela Subcontroladoria, observando a capacidade quantitativa da força de trabalho existente no setor.

 

Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.

 

Porto Velho-RO, 24 de fevereiro de 2025.

 

JONHY MILSON OLIVEIRA MARTINS

Controlador Geral do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/02/2025. Edição 3926
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