ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996/2020
LEI Nº 996/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 86.472,68 (Oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos) para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.12.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub – função: 122 - Administração Geral
Programa: 0024 - Apoio Administrativo - FMAS
Projeto/Atividade: 1024 - Aquisição de Bens Móveis - CMDCA
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 189 - Valor: R$ 64.472,68
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.12.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub - função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0024 - Apoio Administrativo - FMAS
Projeto/Atividade: 2043 - Manutenção das Atividades do CMDCA
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 203 - Valor: R$ 7.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 204 - Valor: R$ 10.000,00
Valor total .......R$ 86.472,68
Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, apurado na receita, 19.90.99.00 – Outras Receitas.
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 956/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 26 de fevereiro de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:FFDA07E7