ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.379 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação- Cirurgias Eletiva, conforme a portaria n° 4859 de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 883.847,46 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por Excesso de Arrecadação - Cirurgias Eletiva, conforme a portaria n° 4859 de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 883.847,46 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

1.7.2.4.50.01.02

TRANSF. CV. DOS ESTADOS – PROJETO “OPERA RONDÔNIA”

 

FICHA:220

Total da receita

R$ 883.847,46

TOTAL GERAL R$ 883.847,46

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0054

PROGRAMA MUN. DE ASSIT. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICOS.

 

AÇÃO

2095

OPERACIONALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - MAC - MÉDIA COMPLEXIDADE

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOPS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 883.847,46

TOTAL GERAL R$ 883.847,46

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$ 883.847,46 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:FFDAC91C