ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.101/2017 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.101/2017
Seringueiras-RO, 23 de junho de 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte
LEI
Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$ 336.870,00 (trezentos e trinta e seis mil e oitocentos e setenta reais)para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004-2035- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo............R$ 73.870,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços De Pessoa Jurídica................R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente..............R$ 120.000,00
02.006.12.361.0004-2037- MANUTENÇÃO DO PNATE
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo....................R$ 43.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR ............... R$ = R$ 336.870,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos dos convênios.
Art. 3. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:FFE65BB1