PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

PORTARIA Nº 199 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026-SEMEB

 

DESIGNA SERVIDOR (A) PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026, ADVINDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026-SEMEB.

 

A Sra. DIMAIMA NAYARA SOUSA MOURA, Secretária Municipal de Educação Básica-SEMEB, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor RISONEI DIAS DA SILVA, matrícula funcional nº 1621-1, Efetivo, CHEFE DE DIVISÃO/SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, lotado na SEMEB, como Fiscal de Contrato para acompanhar e fiscalizar a CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026, ADVINDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026-SEMEB. Referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, DA CAMINHONETE L200 TRITON, INTEGRANTE DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Belterra-PA, 21 de setembro de 2026.

 

DIMAIMA NAYARA SOUSA MOURA

Secretária Municipal de Educação Básica

Decreto nº 002/2025 GAB-PMB.

 

Processo: Advindo da INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026-SEMEB; CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº 022/2026;

Portaria: Nº 199/2026 - SEMEB;

 

Objeto: Referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, DA CAMINHONETE L200 TRITON, INTEGRANTE DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB.

Vigência: O prazo de vigência será contado de 21 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, prorrogável nos termos da Lei n° 14.133/2021.

 

TERMO DE ACEITE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

 

Declaro que serei responsável pela fiscalização do contrato originado por este processo e esta portaria, acompanhando sua execução e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposição legais que regulam a matéria.

 

FISCAL

UNIDADE: RISONEI DIAS DA SILVA, matrícula funcional nº 1621-1.

CARGO/FUNÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO/SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, lotado na SEMEB, Vínculo EFETIVO.

FONE DE CONTATO: 93 99205-6874

E-MAIL: ****

Belterra-PA, 21 de setembro de 2026.

 

RISONEI DIAS DA SILVA,

Mat. Func. nº 1621-1

Fiscal de Contrato