ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

LEI Nº 830, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Nova Ipixuna.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta para viagem nacional.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - agente público: agente político, servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, beneficiário de diária nos termos deste Decreto;

II - colaborador eventual: particular, sem qualquer vínculo com o Estado do Pará, dotado de capacidade técnica específica, convidado a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou particular em evento de interesse da Administração Pública Estadual direta e indireta, em caráter esporádico e sem remuneração;

III - diária: verba de natureza indenizatória para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento no local de destino;

IV - localidade diversa: local diverso do município de lotação do agente público;

V - missão oficial: deslocamento do agente público do local de sua lotação para localidade diversa, em cumprimento à determinação superior e no exercício de suas atribuições para desempenhar tarefa oficial; e

VI - missão de estudos: deslocamento do agente público do local de sua lotação para localidade diversa, em cumprimento à determinação superior e no exercício de suas atribuições para participar de eventos, cursos, seminários, treinamentos ou eventos similares.

VII - o pagamento de diárias instituído por esta Lei tem caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.

Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei ao agente público e ao colaborador eventual.

Parágrafo único. Para a concessão de diárias, deverá ser demonstrado o interesse da Administração Pública Municipal direta e indireta em contar com a participação em missão oficial ou de estudos do colaborador eventual.

Art. 4º Ao agente público que, em missão oficial ou de estudos, afastar-se temporariamente da sede em que esteja lotado em viagem nacional ou internacional, serão concedidas diárias.

Art. 5º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede, sendo pagas:

I - integralmente, quando houver pernoite fora da sede ou nos deslocamentos, inclusive quando o pernoite ocorrer em trânsito, durante o deslocamento; ou

II - na metade do seu valor:

a) quando não houver pernoite; e

b) no dia de retorno da viagem nacional ou internacional.

§ 1º Considera-se afastamento da sede o período total do deslocamento do agente público em viagem nacional ou internacional ao destino da missão oficial ou de estudos e respectivo retorno ao local de origem.

§ 4º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar às sextas-feiras, bem como o que inclua sábados, domingos, feriados e/ou dias de ponto facultado, serão expressamente justificadas, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas a aceitação da justificativa.

Art. 6º O valor da diária fica fixado no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de ato próprio, os valores das diárias.

Art. 7º As diárias serão solicitadas por ofício e através de formulário próprio, devendo constar a concordância do Secretário competente, com antecedência mínima de 48 horas da data prevista para seu deslocamento, e dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, salientando as razões do deslocamento, o qual, após aprovação e mediante Portaria, deverá ser encaminhado ao Departamento de Contabilidade, para que possam ser empenhadas previamente.

Parágrafo único. Em casos de emergência ou excepcionais, as diárias poderão ser processadas concomitantemente ou após o deslocamento, mediante justificativas.

Art. 8º O pagamento da diária poderá ser antecipado, mediante apresentação de relatório, tendo em vista o prazo provável do afastamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a ser realizado, desde que haja numerário para tanto.

§ 1º Nenhuma antecipação poderá ser de quantia superior a 10 (dez) diárias.

§ 2º A prestação de contas far-se-á nos termos e condições estabelecidos no artigo seguinte, informando-se ainda:

I – a quantia recebida antecipadamente;

II – a diferença a receber ou a repor.

§ 3º Os Secretários, com a expressa anuência do Chefe do Poder Executivo, entendendo a absoluta necessidade de serviços dos órgãos ou unidades das respectivas Secretarias, poderão, excepcionalmente, autorizar ultrapassagem do limite estabelecido neste artigo.

Art. 9º O agente público que fizer jus à diária deverá apresentar ao superior hierárquico, até o terceiro dia útil após o regresso, relatório circunstanciado das suas atividades fora do Município, onde deverão constar as seguintes informações:

I – nome e número da cédula de identidade (RG);

II – unidade a que pertence;

III – cargo, função/atividade, vencimentos, remuneração, salário ou referência;

IV – local para onde se deslocou;

V – motivo do deslocamento e as atividades desempenhadas;

VI – dia e hora da partida e da chegada de regresso à sede;

VII – número de diárias recebidas.

§ 1º Anexo ao relatório deverá constar a ordem superior para o deslocamento.

§ 2º Deixando o servidor de apresentar o relatório disposto no caput, compete ao superior hierárquico, por despacho fundamentado, glosar as diárias indevidas, determinando a abertura de processo administrativo para, se for o caso, obrigar o servidor a ressarcir os valores indevidamente recebidos.

Art. 10. Nenhum servidor poderá perceber, a título de diária, quantia superior a 100% (cem por cento) de sua remuneração mensal.

§ 1º As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º Na hipótese do previsto no parágrafo anterior, a autorização deverá ser previamente publicada no Diário Oficial ou Quadro de Avisos da Prefeitura ou Secretaria correspondente, com indicação obrigatória de:

I – nome, número de cédula de identidade (RG), cargo;

II – localidade para onde se deslocará;

III – motivo do deslocamento;

IV – número de diárias previsto.

§ 3º A autorização a que se refere o § 2º deste artigo, acompanhada de todos os documentos que a instruírem, será obrigatoriamente comunicada ao órgão de Controle Interno, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da concessão.

Art. 11. A diária não é devida:

I – quando o deslocamento durar menos de 04 (quatro) horas;

II – quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor tenha domicílio;

III – quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em eventos para os quais esteja inscrito.

Art. 12. É vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.

Art. 13. O agente público que perceber diária indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei será obrigado a restituí-la de uma só vez, mediante desconto integral imediato em folha, sujeitando-se ainda à punição disciplinar, na forma da Lei.

Art. 14. A autoridade que conceder diárias em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei responderá, solidariamente com o servidor, pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se ainda à punição disciplinar, na forma da Lei.

Art. 15. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do agente público solicitante e deve ser fiscalizado pela sua chefia imediata.

Art. 16. A Coordenadoria de Controle Interno procederá a constante verificação da aplicação adequada das diárias, auditará e fica responsável pelo acompanhamento e regularidade do processo de concessão de diárias.

Art. 17. Para atingimento do princípio da Publicidade, as diárias realizadas por qualquer agente ou autoridade, serão lançados ao Portal da Transparência, informando todos os dados pertinentes ao cumprimento da Legislação Municipal.

Art. 18. Os casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Executivo.

Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 409, de 17 de setembro de 2009.

 

Nova Ipixuna, 11 de junho de 2025; 203º da Independência e 136º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

VALORES DAS DIÁRIAS NACIONAIS (VALORES EM REAL)

 

LOCALIDADE

PREFEITO E VICE-PREFEITO

SECRETÁRIOS, CONTROLADOR INTERNO, ASSESSORES, DIRETORES, DEMAIS SERVIDORES E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS

BRASÍLIA (CAPITAL FEDERAL)

1.200,00

950,00

BELÉM (CAPITAL DO ESTADO)

750,00

500,00

MUNICÍPIOS COM ATÉ 200 KM DE DISTÂNCIA

450,00

300,00

MUNICÍPIOS ACIMA DE 200 KM DE DISTÂNCIA

600,00

450,00

FORA DO ESTADO DO PARÁ, PARA CAPITAIS OU MUNICÍPIOS NÃO LIMITROFES OU CIRCUNVIZNHOS

700,00

550,00

DIÁRIAS SEM PERNOITE

50% DO VALOR

50% DO VALOR

 

VALORES DAS DIÁRIAS INTERNACIONAIS

LOCALIDADE

PREFEITO E VICE-PREFEITO

SECRETÁRIOS, CONTROLADOR INTERNO, ASSESSORES, DIRETORES, DEMAIS SERVIDORES E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS

AMÉRICA DO SUL E AMÉRICA CENTRAL

US$400,00

US$300,00

AMÉRICA DO NORTE

US$550,00

US$400,00

CONTINENTE EUROPEU

€600,00

€ 450,00

CONTINENTE ASIÁTICO

US$650,00

US$500,00


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:001B4D16