ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº302/2025 – GP

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito (FINISA), por meio da linha de financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, destinados à instalação de usina fotovoltaica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, SENHOR MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito (FINISA), por meio da linha de financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o limite de R$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil reais), destinados à instalação de usina fotovoltaica, observada a legislação vigente.

 

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizado serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantia à garantia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou Garantia da União.

 

Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, "d" e "e" complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em Créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº. 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Instituição Financeira autorizada a debitar à conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Abel Figueiredo, 19 de dezembro de 2025; 203º da Independência e 136º da República.

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:001CDA77