ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 771/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre Diretrizes para incentivo à expedição de Receitas Médicas, Odontológicas e Veterinárias em formato digitalizado no âmbito do Município de Abaetetuba e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para incentivo à expedição de receitas médicas, odontológicas e veterinárias em formato digitado por meio eletrônico (computador), nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Abaetetuba.
§ 1º A digitalização das receitas deverá observar as normativas e orientações expedidas pelos respectivos conselhos profissionais (CFM, CFO, CRMV), bem como a legislação federal aplicável.
§ 2º A adesão ao formato digitalizado é de caráter recomendatório, cabendo aos profissionais de saúde adotar a medida sempre que possível, respeitadas as condições técnicas e operacionais.
Art. 2º - Recomenda-se que as receitas digitadas contenham, sempre que aplicável, as seguintes informações:
I- nome, endereço e telefone do estabelecimento de saúde emissor;
II- nome completo do paciente;
III- nome do medicamento prescrito, com especificação do princípio ativo;
IV-posologia clara, incluindo dose, via de administração, frequência e duração do tratamento;
V- data de emissão;
VI-identificação do profissional emissor, com nome completo, número de inscrição no respectivo conselho de classe e assinatura (Manual ou digital), conforme permitido;
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por ato regulamentar, promover campanhas de orientação, capacitação e incentivo aos profissionais e estabelecimentos de saúde quanto à adoção das medidas previstas nesta Lei, respeitada a competência normativa e a autonomia dos conselhos de fiscalização profissional.
Art. 4º- As disposições desta Lei não se aplicam a situações emergenciais ou a locais que não disponham de meios técnicos para a digitalização das receitas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 10 de Junho de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:003D7499