ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570/GPMAAN/2023
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO, no uso das atribuições legais e nos termos da art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°- Fixa em R$ 2.604,00(dois mil, seiscentos e quatro reais) o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias.
Art. 2° - A política salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias será estabelecida nos termos dos§§7º e 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de Março de 2023.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal de Água Azul do Norte
Publicado por:
Romilson Soares da Silva
Código Identificador:00475DF3