ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 474/2025.

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

 

LEI MUNICIPAL N° 474/2025.

 

Dispõem sobre o Orçamento Anual estima a receita e fixa a despesa do Município de Trairão, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1°. O orçamento anual do Município de Trairão, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 183.949.037,49 (Cento e Oitenta e três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2° A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

 

RECEITA DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

RECEITAS

183.949.037,49

Receita Tributária

13.869.700,00

Receita de contribuições

800.000,00

Receita Patrimonial

1.693.200,00

Transferências Correntes

170.458.137,49

Outras Receitas Correntes

1.310.000,00

Transferências de Capital

6.990.500,00

Dedução Receita Corrente p/formação do FUNDEB

-11.738.000,00

TOTAL

183.949.037,49

 

Art. 3° A despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I - DESPESAS POR FUNÇÕES

ORÇAMENTO FISCAL

 

FUNÇÃO

VALOR

Legislativa

4.500.000,00

Administração

12.069.127,41

Segurança Publica

150.000,00

Trabalho

550.000,00

Educação

50.118.100,00

Cultura

2.825.000,00

Direito da Cidadania

210.000,00

Urbanismo

24.454.337,58

Saneamento

1.850.000,00

Gestão Ambiental

8.850.000,00

Ciência e Tecnologia

80.000,00

Agricultura

6.182.000,00

Organização Agrária

60.000,00

Energia

1.305.000,00

Transporte

1.390.000,00

Desporto E Lazer

2.800.400,00

Encargos Especiais

2.485.000,00

Reserva De Contingência

1.000.000,00

TOTAL

183.949.037,49

 

 

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Assistência Social

7.990.000,00

Saúde

55.280.072,50

SOMA

63.270.072,50

TOTAL

183.949.037,49

 

II - DESPESAS POR ÓRGÃO

ORÇAMENTO FISCAL

VALOR

PODER LEGISLATIVO

4.500.000,00

Câmara Municipal

4.500.000,00

PODER EXECUTIVO

159.518.649,64

Gabinete Do Prefeito

1.350.000,00

Procuradoria Municipal

380.500,00

Secretaria de Administração e Finanças

9.346.437,85

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

36.411.927,14

Secretária de Agricultura, Aquicultura e Pesca

6.762.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

7.990.000,00

Fundo Municipal de Saúde

55.280.072,50

Fundo Municipal de Educação

50.788.100,00

Fundo Municipal de Cultura

2.825.000,00

Secretaria de Planejamento

415.000,00

Secretaria Municipal De Controle Interno

250.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

7.650.000,00

 

 

 

 

 

 

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

PODER EXECUTIVO

63.270.072,50

Assistência Social

7.990.000,00

Saúde

55.280.072,50

TOTAL

183.949.037,49

 

III - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

133.341.127,41

Pessoal e Encargos sociais

66.599.377,41

Juros e Encargos da Divida

70.000,00

Outras Despesas Correntes

66.671.750,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

49.607.910,08

Investimentos

48.017.910,08

Amortização da Dívida

1.590.000,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.000.000,00

TOTAL

183.949.037,49

 

Art. 4°- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do art. 7°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, nas seguintes condições:

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 80% (Oitenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/64.

II – Ao Poder Legislativo: abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 80% (Oitenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°.4.320/64.

III - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar através de ato próprio as dotações relacionadas a ações de enfrentamento à emergência de Saúde Pública de importância Nacional.

IV - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar através de ato próprio nas dotações existentes as fontes de recursos disponibilizadas naquele exercício.

Art. 5° - Ficam autorizados as transferências, transposição e remanejamentos a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo, desde que:

I. As transferências que são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, ocorram exclusivamente dentro da mesma unidade gestora;

II. As transposições que são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, ou seja, ocorram exclusivamente em casos alterações orçamentárias de um programa de governo dentro da mesma Unidade Gestora;

III. Os remanejamentos que são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, ou seja, ocorram entre unidades gestoras diferentes exclusivamente em casos de projetos essenciais para e sua execução ou na criação, extinção, fusão ou cisão de órgãos ou unidades administrativas municipais.

Art. 6º - Fica autorizado abertura de crédito especial, EXCLUSIVAMENTE, para implementar ações de combate às situações de emergência de Saúde Pública, cujo as fontes de recursos sejam advindas de emendas parlamentares.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - No valor do seu excesso de arrecadação às dotações referentes aos:

a) Recursos provenientes do sistema único de saúde – sus e de sua aplicação financeira;

b) Recursos provenientes do fundo nacional do desenvolvimento da educação – FNDE e de sua aplicação financeira;

c) Recursos provenientes do fundo nacional de assistência social – FNAS e de sua aplicação financeira;

d) Recursos resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde;

e) Recursos próprios dos fundos municipais;

f) Recursos do tesouro municipal e das receitas próprias;

g) Recursos da contribuição para o patrimônio do servidor público (PASEP);

h) Recursos provenientes da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE, e de sua aplicação financeira;

i) Recursos provenientes da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP, e de sua aplicação financeira;

j) Recursos provenientes de convênios com a união, estado e iniciativa privada, e de sua aplicação financeira;

l) Recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, e de sua aplicação financeira;

II - Com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante utilização de recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados, incluindo-se a Reserva de Contingência.

III – À conta de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, item I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

IV – À conta de recursos provenientes da Reserva de Contingência, especifica para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;

V - À conta de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais para atender o mesmo grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”;

VI – À conta de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas nas fontes de recursos de Convênios e de Operações de Créditos para projetos/atividades e categorias de despesas diferentes;

VII – À conta de recursos de Operações de Crédito, provenientes da antecipação de cronograma, ingresso de novas operações, saldos de operações de crédito, variação monetária ou cambial das operações previstas nesta Lei.

VIII - À conta de fontes de recursos novas ou supervinientes ou além da programação para o alcance dos limites constitucionais e legais, através de ato próprio do poder executivo.

Art. 8º - Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.90.03.96 ou 44.90.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.

Art. 9°. Serão publicadas anexo a esta lei:

Um quadros orçamentários consolidados, conforme preceitua Lei de Diretrizes orçamentária do exercício de 2025;

Tabelas explicativas referenciadas do artigo 22. inciso III, da Lei Federal n.º.4.320 de 17 de março de 1964..

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, 23 de dezembro de 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
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