ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.064-19

LEI Nº 1.064/2019   DE 24 DE JUNHO DE 2019.

 

CONSOLIDA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELAS LEIS Nº 820/2012, 822/2012 E 956/2016 E ALTERA SEUS ANEXOS NO QUE COUBER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei altera e consolida o quantitativo dos cargos de provimento efetivo criados pelas Leis nº 820/2012, 822/2012 e 956/2016, altera seus anexos e reestrutura o número de cargos dos referidos planos de carreiras.

 

Art. 2º - São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II e III:

 

I - O Anexo I, contém a distribuição quantitativa de cargos e de vagas previstas para os servidores do quadro efetivo dos trabalhadores da Educação Pública do Município, que passa a ser parte integrante da Lei nº 820/2012;

 

II - O Anexo II, contém a distribuição quantitativa de cargos e de vagas previstas para os servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a ser parte integrante da Lei nº 822/2012;

 

III - O Anexo III, contém a distribuição quantitativa de cargos e de vagas previstas para os servidores do quadro efetivo da Administração Geral, que passa a ser parte integrante da Lei nº 956/2016;

 

Art. 3º - A investidura nos cargos de provimento efetivo que estão vagos e dos criados por esta lei dar-se-ão mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizados pelo Poder Público Municipal, observados os preceitos constitucionais.

 

Art. 4º - Esta Lei consolida o quantitativo de cargos efetivos criados no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Xinguara, previstos nas Leis nº 820/2012, 822/2012 e 956/2016, permanecendo inalterados as atribuições e demais aspectos das referidas leis.

 

Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 24 de junho de 2019.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:00C73854