ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA NO 010/2026

Processo no 050505028.000054/2026-92

 

Designa servidores para atuarem como Gestor e

Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato

Administrativo no 786/2026, em observância à Lei

Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições

legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de

1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1

(um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA,

do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de

atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a

 

transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

 

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

786/2026, celebrado com a empresa ENGENHARIA, LOCAÇÕES E SERVIÇOS IMK LTDA, inscrita no

CNPJ sob o no 11.142.476/0001-83, que tem como objeto a contratação de empresa para locação de

máquinas e equipamentos pesados (Itens 14 e 24), nos termos da Ata de Registro de Preços no 335/2025,

oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços no 90054/2025 – CPL/DGLC/PMM:

 

I – GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Athos Célio Oliveira Souza

Cargo/Função: Assessor Especial

Portaria: no 2798/2025-GP

II – GESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:

Nome: Bianca Teixeira Araujo

Cargo/Função: Agente de Conservação

Matrícula: 65909

II – FISCAL TÉCNICO (TITULAR):

Nome: Arlis Pereira

Cargo/Função: Engenheiro Agrônomo/Analista Ambiental

Matrícula: 10879

III – FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):

Portaria Gestor Fiscal 2713255 SEI 050505028.000054/2026-92 / pg. 1

 

Nome: Nicoly da Silva Gomes

Cargo/Função: Agente de Conservação

Matrícula: no 66642

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

 

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

 

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da

execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução

Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

 

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA.

 

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

 

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a

contratação que gerem conflito de interesses.

 

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

 

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

 

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

 

Municípios do Estado do Pará.

 

Marabá-PA, 16 de novembro de 2026.

 

Documento Assinado Eletronicamente

Norberto Ferreira Cardoso Junior

Secretário Municipal de Administração

Portaria no 5945/2025-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:00EFAA0D