ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680/2026
LEI Nº 680/2026, de 08 de setembro de 2026.
Institui o Plano Municipal para a Primeira Infância do Município de Uruará – PMPI, para o período de 2026 a 2036, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal para a Primeira Infância do Município de Uruará – PMPI, na forma do Anexo Único, parte integrante e indissociável desta Lei.
§ 1º O PMPI constitui instrumento de planejamento, articulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância.
§ 2º O PMPI observará o horizonte temporal de 2026 a 2036, conforme estabelecido no Anexo Único.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período correspondente aos primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Parágrafo único. O disposto no caput não exclui as políticas e ações destinadas à gestação, ao pré-natal, à maternidade e à preparação para o nascimento e o desenvolvimento saudável da criança.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 3º O PMPI tem por objetivo geral orientar e consolidar ações, programas e serviços voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância, assegurando acesso universal e equitativo às políticas públicas essenciais, com prioridade absoluta, de forma integrada e participativa.
Art. 4º Os objetivos específicos, metas, estratégias, prazos, responsáveis e demais parâmetros para a implementação do PMPI são os estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Sem prejuízo das demais disposições constantes do Anexo Único, a implementação do PMPI observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – assegurar prioridade absoluta aos direitos da criança;
II – atender ao superior interesse da criança e reconhecer sua condição de sujeito de direitos;
III – assegurar a participação da criança, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
IV – respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade das infâncias;
V – reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços;
VI – articular as dimensões ética, humanística e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional;
VII – adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, os profissionais, as famílias e as crianças;
VIII – promover a articulação das ações setoriais e intersetoriais;
IX – promover a articulação e a cooperação entre os entes federativos, observadas suas respectivas competências; e
X – promover a formação de uma cultura de proteção e promoção dos direitos da criança.
Art. 6º O PMPI estrutura-se nos seguintes eixos estratégicos:
I – Eixo 1 – Saúde e Nutrição;
II – Eixo 2 – Educação Infantil;
III – Eixo 3 – Assistência Social e Proteção Integral; e
IV – Eixo 4 – Cultura, Brincar e Convivência Comunitária.
Parágrafo único. Cada eixo observará os objetivos específicos, estratégias, prazos e responsáveis definidos no Anexo Único.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 7º A execução do PMPI ocorrerá de forma intersetorial, mediante atuação articulada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, infraestrutura e proteção dos direitos da criança, observadas as competências de cada setor e as responsabilidades previstas no Anexo Único.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do PMPI, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos juridicamente admitidos com órgãos e entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e instituições nacionais ou internacionais, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Municipal para a Primeira Infância – PMPI, de caráter intersetorial, responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação do Plano.
§ 1º O Comitê Gestor será composto pelos gestores das seguintes Secretarias Municipais e por representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social; e
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor representantes de outros órgãos públicos, conselhos municipais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades relacionadas às políticas públicas para a primeira infância.
§ 3º A designação nominal dos integrantes, as suplências, a coordenação, a organização e as normas de funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidas por ato do Poder Executivo.
§ 4º A participação no Comitê Gestor será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º Compete ao Comitê Gestor do PMPI:
I – acompanhar a execução das metas, ações e estratégias previstas no Plano;
II – promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis por sua implementação;
III – acompanhar e sistematizar indicadores relacionados à primeira infância;
IV – avaliar a execução das estratégias e o alcance das metas estabelecidas;
V – acompanhar os impactos das políticas públicas no desenvolvimento das crianças;
VI – elaborar e divulgar periodicamente informações sobre a implementação do Plano;
VII – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das ações e à superação das dificuldades identificadas; e
VIII – estimular a participação da sociedade civil e o controle social na execução do PMPI.
Art. 10. O monitoramento do PMPI será contínuo, mediante procedimentos padronizados e transparentes, assegurada a participação social.
§ 1º O balanço das metas estabelecidas no Plano será realizado a cada 2 (dois) anos, mediante utilização de indicadores que permitam verificar a execução das estratégias e a evolução dos resultados alcançados.
§ 2º Os resultados do monitoramento e das avaliações serão divulgados periodicamente, assegurada transparência às ações desenvolvidas e aos resultados alcançados.
Art. 11. O PMPI poderá ser revisto durante sua vigência quando os resultados do monitoramento e da avaliação demonstrarem a necessidade de adequação ou aperfeiçoamento de suas ações.
§ 1º As alterações que impliquem modificação do conteúdo do Anexo Único, inclusive de suas metas, estratégias, prazos ou diretrizes, dependerão de aprovação por lei.
§ 2º Os atos de execução e de detalhamento meramente operacional poderão ser disciplinados pelo Poder Executivo, desde que não impliquem alteração do conteúdo do Anexo Único.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E DO FINANCIAMENTO
Art. 12. As metas e estratégias do PMPI que demandem recursos públicos deverão ser consideradas na elaboração e execução dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 1º A implementação das ações previstas no PMPI observará as dotações orçamentárias existentes, as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, as competências dos respectivos órgãos e fundos e a legislação fiscal e financeira aplicável.
§ 2º O Município promoverá progressivamente a previsão e a alocação dos recursos necessários à implementação das metas e estratégias do PMPI, observada a prioridade absoluta assegurada às crianças.
Art. 13. Constituem fontes de financiamento das ações previstas no PMPI, observada a legislação aplicável:
I – recursos próprios do Município, consignados nos instrumentos orçamentários;
II – recursos dos fundos municipais relacionados às políticas para a primeira infância, especialmente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, o Fundo Municipal de Saúde – FMS e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, quando aplicável;
III – transferências constitucionais e legais da União e do Estado do Pará destinadas às políticas públicas relacionadas à primeira infância;
IV – recursos oriundos de programas federais e estaduais voltados ao desenvolvimento infantil e ao fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças e suas famílias;
V – transferências voluntárias, convênios, termos de cooperação, contratos de repasse e instrumentos congêneres;
VI – doações, contribuições, legados e destinações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas decorrentes dos mecanismos legais de incentivo aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – recursos provenientes de emendas parlamentares, termos de ajustamento de conduta, acordos judiciais e demais fontes legalmente constituídas; e
VIII – outras receitas que venham a ser destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A execução das metas e estratégias constantes do PMPI observará as competências constitucionais e legais dos órgãos e entidades responsáveis, bem como a legislação administrativa, orçamentária, financeira e fiscal aplicável.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua execução, vedada a alteração, por ato infralegal, do conteúdo do Anexo Único.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 08 de setembro de 2026.
CARLOS ANTÔNIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:00FEBCCC