ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 055/2025-GP, DE 11 DE MARÇO DE 2025
DECRETO Nº 055/2025-GP, de 11 de março de 2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 79 DA LEI Nº 14.133/2021, SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BANNACH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ADÃO RODRIGUES AMARINHO, Prefeito do Município de Bannach em exercício, no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de Bannach.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou entidade credenciante convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, desde que preencham os requisitos estabelecidos no edital;
II - credenciado: fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado para execução do objeto;
III - credenciante: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pelo procedimento de credenciamento;
IV - edital de credenciamento: instrumento convocatório que estabelece os critérios e requisitos para credenciamento de interessados;
V - Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Bannach - ferramenta informatizada para cadastramento dos interessados nos procedimentos de contratação pública promovidos pela Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE REALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 3º O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Parágrafo único. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
Art. 4º O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será realizado por meio do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Bannach, sítio da prefeitura ou outros meios de comunicação oficial, observadas as seguintes fases:
I - fase preparatória;
II - divulgação do edital de credenciamento;
III - registro do requerimento de participação;
IV - habilitação;
V - fase recursal;
VI - divulgação da lista de credenciados.
Art. 5º A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e atender, em especial:
I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade;
II - à necessidade de designação da comissão de contratação para exame e julgamento dos documentos de habilitação.
CAPÍTULO III
DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Art. 6º O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021 e conterá os seguintes elementos:
I - descrição do objeto;
II - quantitativo estimado de cada item;
III - requisitos de habilitação e qualificação técnica;
IV - critério para distribuição da demanda;
V - critério para ordem de contratação dos credenciados;
VI - forma e prazos de interposição dos recursos;
VII - sanções aplicáveis;
VIII - minuta de termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente;
IX - modelo de declarações;
X - hipótese de descredenciamento.
Parágrafo único. O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber.
Art. 7º O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal de Compras do Município, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados.
§ 1º a hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.
§ 2º A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
Art. 8º Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços.
§ 1º É vedada a participação no credenciamento de pessoa física ou jurídica que:
I - esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - mantenha vínculo direto com agentes públicos responsáveis pelo processo de credenciamento.
§ 2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.
§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas naLei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.
CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO
Art. 9º Para habilitação como credenciado, serão exigidos documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação.
§ 1º A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital, poderá ser substituída por registro no SICAF.
§ 2º Ainscrição do interessado para o credenciamentomediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.
§ 3º O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.
Art. 10º A habilitação será verificada por meio do SICAF em relação aos documentos abrangidos pelo referido Sistema.
§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados na forma prevista no edital, quando solicitado pela comissão de contratação, até a conclusão da fase de habilitação.
§ 2º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.
§ 3º A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
§ 4º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto noart. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto noart. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.
CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 11 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
§ 1º A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
§ 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP ou no sítio da prefeitura.
§ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.
§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas pelo sítio da prefeitura e outros meios oficiais.
Art. 12. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.
§ 2º O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
§ 3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
Art. 13 O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP, no sítio da prefeitura e/ou outros meios oficiais.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO
Art. 14 Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidadepoderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto noart. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas naLei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
§ 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
Art. 15 A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto noart. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 16 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 17 O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
§ 1º Na hipótese deanulação do edital de credenciamento,os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nosart. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentosjá celebrados que dele resultaram.
Art. 18 O descredenciamento poderá ocorrer quando houver:
I - pedido formalizado pelo credenciado;
II - perda das condições de habilitação;
III - descumprimento de obrigações contratuais;
IV - aplicação de sanção que impeça novas contratações.
§ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I docaputnão desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III docaput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo,assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
§ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
§ 4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 19 Os credenciados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação.
§ 1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.
Art. 22º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach/PA, 11 de março de 2025.
ADÃO RODRIGUES AMARINHO
Prefeito Municipal de Bannach em Exercício.
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:015170D1