ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 364 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. MARIA JOSE DA SILVA, CPF 195.028.692-49.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “ Terreno urbano localizado à Rua: Estrada Um, N° 10, Bairro: Centro, Lote 30 Quadra 14, medindo 45 metros de frente por 27 metros de comprimento, ao Norte, com JOANILSON LAMEIRA DOS SANTOS, medindo 45 metros; ao Sul, com Rua Estrada Um, medindo 45 metros; ao Leste com a Delegacia Estadual, medindo 27 metros, ao Oeste, com Rua Sebastião Andrade, medindo 27 metros; numa área total de 1089m², sendo que o terreno é irregular”, em favor de MARIA JOSE DA SILVA, CPF 195.028.692-49.
Parágrafo Único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:01A09469