ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - GP

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - GP

 

DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, REVOGAM EM SEU INTEIRO TEOR AS LEIS MUNICIPAIS Nº 444/2017, Nº 446/2017 E Nº 448/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, GERSILON SILVA DA GAMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Carta Municipal, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ESTRUTURAS INTERNAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º. As Secretarias Municipais constituem órgãos da Administração Direta do Poder Executivo possuindo as atribuições estabelecidas nesta lei.

Art. 2º. A estrutura interna geral dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:

I - Gerências - agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por seus núcleos;

II - Núcleos - tendo por atribuição o controle, planejamento e acompanhamento da execução dos trabalhos na respectiva Secretaria, outras atividades de natureza administrativa e podendo elaborar estudos, pesquisas e projetos complementares ao campo funcional da Pasta.

Art. 3º. Ficam criados os seguintes órgãos da administração direta do Município de Dom Eliseu:

Gabinete do Prefeito;

Gabinete do Vice-Prefeito;

Procuradoria Geral do Município;

Controladoria Geral do Município;

Secretaria Municipal de Fazenda;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Industria, Comercio e Turismo;

Secretaria Municipal de Relações Institucionais;

Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos;

Agência Distrital.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Art. 4º. Ao Gabinete do Prefeito, órgão superior da Administração Pública Municipal, compete:

Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações políticas e administrativas;

Coordenar a agenda de atividades do Chefe do Poder Executivo;

Preparar e expedir atos de comunicação;

Divulgar atividades internas e externas da prefeitura;

Promover o atendimento de autoridades e público em geral;

Desenvolver atividades de imprensa.

Zelar pela imagem da Administração Municipal;

Atualizar o informativo municipal;

Informar os veículos de grande circulação bem como à imprensa local sobre as obras e atividades desenvolvidas pela a Administração local;

Compilar e encaminhar aos veículos de comunicação, matérias versando sobre a administração municipal previamente analisada pelo Chefe de Gabinete;

Parágrafo único: Integram a estrutura do Gabinete do Prefeito:

Chefe de Gabinete;

Assessor de Gabinete

Secretária;

Assessoria Especial;

Assessoria Especial I;

Assessoria Especial II;

Assessoria Especial III;

Art. 5º. Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito:

Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito;

Representar o prefeito em caso de impossibilidade do mesmo se fazer presente em atos oficiais;

Promover e coordenar o relacionamento do prefeito com os munícipes e sociedade em geral;

Transmitir aos Secretários e dirigentes de igual nível hierárquico as ordens do Prefeito;

Promover a preparação e a expedição de circulares, instruções e recomendações emanadas do Executivo;

Zelar pela imagem da Administração Municipal;

Informar os veículos de grande circulação bem como à imprensa local sobre as obras e atividades desenvolvidas pela a Administração local;

Assessorar o Prefeito, nas medidas normativas e providenciar o que for necessário para incrementar o noticiário do Município;

Difundir o Município, visando o seu desenvolvimento, através de demonstrativos de suas potencialidades, levando em consideração o conjunto de seus componentes sociais, econômicos, culturais, educacionais e políticos;

Cumprir as normas legais sobre a publicidade de atos do Poder Executivo Municipal, em especial o estabelecido no §1º do artigo 37 da Constituição Federal;

Receber e registrar as queixas e reclamações apresentadas contra os serviços da Administração Municipal, encaminhando-as ao Prefeito para as providências cabíveis;

Acompanhar nas repartições municipais, o andamento das providências determinadas pelo prefeito;

Coordenar a realização de entrevistas e congêneres através dos meios próprios;

Recepcionar representações oficiais e programar solenidades e atos necessários para tanto;

Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

Art. 6º. Ao Gabinete do Vice-Prefeito, compete, dentro das prerrogativas do vice-prefeito, o desempenho das atividades previstas no artigo anterior, bem como as seguintes competências:

Programar as atividades a serem realizadas no Gabinete do Vice-Prefeito ou sob sua supervisão;

Organizar a agenda do Vice-Prefeito no que concerne a atividades, audiências, entrevistas e programas, dos quais deva participar, solicitando, quando for o caso, a colocação da Assessoria de Imprensa;

Adotar as providências necessárias pelo Vice-Prefeito quanto à organização de reuniões a serem realizadas no Gabinete ou fora dele;

Promover o atendimento de pessoas que procuram o Vice-Prefeito, encaminhando-as à autoridade competente, orientando-as na solução dos assuntos que desejam tratar ou marcando audiência, se for o caso;

Providenciar a organização e a boa representação dos ambientes de espera e atendimento afetos ao Gabinete do Vice-Prefeito;

Manter a organização de arquivo de documentos e papéis relativos a assuntos pessoais ou Políticos e que, por sua natureza, devem ser guardados com reserva e sigilo;

Coordenar a relação e a preparação da correspondência particular e das cartas e telegramas expedidos pelo Gabinete do Vice-Prefeito;

Executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Integram a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito:

Assessoria Especial;

Secretária.

Art. 7º. São atribuições da Procuradoria Geral do Município:

Representação judicial e extrajudicial do Município;

Defesa dos interesses do Município junto aos Órgãos de Controle e Tribunais de Contas;

Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo;

Unificação da jurisprudência administrativa;

Controle de constitucionalidade das leis municipais.

Parágrafo único. Integram a estrutura da Procuradoria Geral do Município:

Procurador Geral;

Sub Procuradorias;

Secretária.

Art. 8º. Com auxílio dos demais procuradores, compete ao Procurador Geral do Município:

Gerenciar a Procuradoria Geral do Município, tanto as atividades jurídicas como administrativas;

Supervisionar as atuações vinculadas a Procuradoria Geral;

Auxiliar os dirigentes municipais em questões jurídicas;

Emitir parecer em processos administrativos;

Elaborar minutas de convênios, contratos e outras peças administrativas, de atribuição da esfera jurídica;

Elaborar e emitir parecer sobre minutas de projetos de leis;

Minutar atos administrativos normativos;

Atuar ativa ou passivamente em questões no interesse do Município;

A análise e a orientação jurídica relativa a procedimentos licitatórios;

Auxiliar a análise jurídica e de legalidade da atuação das Secretarias, Gerências, Núcleos, Assessorias e seus responsáveis;

A representação de defesa e o acompanhamento, judicial e extrajudicial, do contencioso e do voluntário, onde os órgãos da Administração Municipal sejam: réu, autor ou mesmo litisconsorte (defesas, audiências, recursos), dos direitos e interesses do Município, em qualquer foro, instância ou tribunal.

Art. 9º. Compete aos Subprocuradores, cumprir solicitações e instruções superiores, bem como executar com presteza as tarefas que lhes forem designadas pelo Procurador Geral, sempre visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento da Administração Pública.

Art. 10. A jornada de trabalho dos procuradores é aquela definida pela Lei Federal nº 8.906/1994.

Art. 11. O Procurador Geral do Município e os Subprocuradores, serão nomeados dentre os advogados de notório saber jurídico, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 12. O Município poderá efetivar a contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia, para fins de auxiliar no cumprimento das atribuições da procuradoria, em casos que apresentam especial complexidade ou de especial relevância.

Art. 13. São atribuições da Controladoria Geral do Município:

Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal;

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais;

Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;

Subsidiar e orientar a gestão pública, a cargo dos Secretários, Administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;

Realizar auditorias especiais, inclusive quanto às aquisições de bens móveis e imóveis efetivados pela Municipalidade, emitir parecer e responder consultas técnicas;

Oferecer treinamentos, orientações e informações, visando ao adequado cumprimento das normas legais, bem como sua atualização contínua;

Realizar visitas no âmbito das secretarias e organismos diretos e indiretos da Administração Municipal, com o objetivo de constatar o nível de cumprimento das atividades gerenciais do órgão;

Adotar demais procedimentos de controle interno necessário ao cumprimento de seus objetivos.

Parágrafo único. Integram a estrutura da Controladoria Geral do Município:

Controlador Geral;

Secretária;

Analistas de Controle Interno.

 

Art. 14. São atribuições do Controlador Geral do Município:

 

Criar Instruções normativas, portarias e afins necessárias ao pleno funcionamento e a execução das atividades do Órgão.

Analisar e emitir parecer sobre a legalidade dos atos administrativos municipais;

Acompanhar a execução orçamentária e financeira;

Emitir parecer sobre a prestação de contas e de adiantamentos;

Analisar a legalidade e instrução dos processos de licitatórios;

Acompanhar as metas e execução e programas do Governo Municipal e, auxiliar o Tribunal de Contas dos Municípios nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo Controle Externo;

Analisar e emitir parecer sobre editais, minuta de contratos, convênios, termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida;

Verificar o cumprimento do acesso à informação e portal da transparência pública;

Auditar Secretarias e Fundos Municipais.

 

Art. 15. São atribuições dos Analistas de Controle Interno:

 

Analisar e elaborar parecer sobre a execução dos projetos e atuação dos servidores;

Visitar órgãos governamentais com vistas ao bom andamento dos serviços públicos;

Auxiliar na fiscalização da lei orçamentária municipal;

Analisar toda a documentação fiscal proveniente dos órgãos da administração pública;

Elaborar parecer analítico mensalmente das documentações apresentadas por cada órgão da administração pública municipal;

Acompanhar a atuação dos Conselhos Municipais;

Levantar dados junto às secretarias e órgãos do governo municipal;

Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregularidades;

Verificar denúncias, na utilização de recursos públicos e, quando for o caso, recomendar às autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis;

 

Art. 16. São atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda:

 

Executar políticas tributárias, fiscais, contábeis e financeiras do Município;

Fazer cumprir as exigências e orientações advindas do controle externo da administração;

Adotar providências para arrecadação de recursos financeiros de origem tributária;

Controlar a capacidade de endividamento do Município;

Estruturar as atividades contábeis no nível da administração pública municipal;

Parágrafo Único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda:

Secretário Municipal da Fazenda;

Secretária;

III. Tesoureiro;

IV. Diretoria de Tributos, Arrecadação e Alvarás;

a) Núcleo de Arrecadação e Alvarás;

b) Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e Fiscalização Municipal;

Diretoria de Contabilidade;

Diretoria de Compras, Contratos e Almoxarifado;

Núcleo de Contratos e Almoxarifado;

Diretor de Licitações.

Art. 17. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:

Acompanhar a participação do município, no que se refere às transferências voluntárias do Estado e da União;

Manter relatórios atualizados do passivo e ativo do Município;

Gerir a política fazendária, fiscal e tributária do Município;

Gerir demais atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal;

Planejar, organizar, estruturar, desenvolver e fornecer subsídios às atividades de compras, abastecimento, licitação e contratos, no nível da administração municipal;

Planejar, organizar, estruturar e desenvolver atividades inerentes das diretorias e gerências municipais de Licitações, Compras, Almoxarifado, e outras vinculadas à secretaria;

VII. Criar Portarias e afins necessárias ao pleno funcionamento e a execução das atividades do Órgão.

Art. 18. Compete a Diretoria de Tributos, Arrecadação e Alvarás:

Receber, processar documentos de arrecadação tributos e demais receitas municipais;

Controle dos valores oriundos de pagamentos de tributos, junto à rede bancária;

Gerir procedimentos de repetição de indébito e contratos bancários;

Exercer o controle da arrecadação, bem como, proceder analise de recolhimento;

Emitir relatórios sobre a arrecadação financeira, com respectivos indicativos;

Produzir documentos orientativos para subsidiar processos decisórios;

Formalizar a inscrição dos créditos municipais em dívida ativa;

Proceder liquidação, alteração e o cancelamento de crédito tributário inscrito na dívida ativa;

Expedir certidão negativa de débito, ou positiva com efeitos negativos, na forma da lei;

Informar e esclarecer dúvidas relativas a débitos em dívida ativa;

Subsidiar para fins de elaboração de programas de refinanciamento e parcelamentos de créditos tributários;

Acompanhar e processar procedimentos administrativos tributários;

Manter atualizados os valores dos créditos tributários;

Prestar informação à Procuradoria Geral do município acerca de cálculos e recolhimentos de crédito tributário inscrito na dívida ativa;

Adotar os procedimentos administrativos para fins de aprimorar o recolhimento dos créditos tributários;

Manter base cartográfica de referência dos lançamentos;

Efetuar a avaliação de imóveis para determinação do valor venal;

Notificar e autuar contribuintes infratores no campo de incidência dos tributos e obrigações acessórias;

Emitir os documentos necessários para o recolhimento dos créditos tributários;

Processar pedidos de parcelamento, anulação ou cancelamento de crédito tributário, bem como, a renovação de alvarás.

Art. 19. Compete ao Núcleo de Arrecadação e Alvarás:

Lançar, emitir e distribuir guias de recolhimento de IPTU, ITBI, ISSQN e demais taxas correlatas, bem como processar as respectivas baixas;

Realizar pesquisas e estabelecer critérios para determinação dos valores constantes da Planta de Valores;

Prestar informações e emitir relatórios relativos à sua área de atuação;

Manter a base cartográfica de referência dos lançamentos;

Instruir e decidir processos de revisão de IPTU, ITBI, ISSQN e demais taxas municipais;

Prestar informações sobre ITBI e expedir certidões;

Gerenciar a execução das rotinas de lançamento de tributos mobiliários.

Controlar documentos fiscais;

Monitorar os contribuintes detectando os omissos e inadimplentes;

Conceder e controlar regimes especiais de recolhimento;

Realizar diligências;

Emitir a guia DAM para pagamento, após a vistoria pelo fiscal competente;

Gerenciar os processos protocolados requerendo a concessão, renovação e emissão de alvarás;

Art. 20. Compete ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e Fiscalização Municipal:

Atender e orientar pessoalmente os contribuintes que procurarem obter informações e esclarecimentos ou solução para regularização de suas pendências fiscais com o Município;

Lançar parcelamentos de processos tributários administrativos em dívida ativa no sistema informatizado correspondente;

Acompanhar a tramitação dos processos administrativos e judiciais de natureza fiscal;

Zelar pela manutenção de arquivos de processos tributários administrativos, prestando as informações necessárias aos contribuintes e aos demais órgãos da Prefeitura;

Emitir guias para pagamento de tributos;

Notificar aos seus superiores toda e qualquer anormalidade ocorrida durante o atendimento aos contribuintes;

Administrar a execução dos trabalhos de inspeção fiscal;

Realizar diligências tributário-fiscais;

Subsidiar a atualização cadastral;

Administrar, controlar e coordenar a apuração de produtividade fiscal;

Orientar e supervisionar as atividades de fiscalização sobre matéria fiscal, contribuições e preços públicos municipais;

Verificar o cumprimento das obrigações fiscais;

Receber, conferir e encaminhar Termos de Fiscalização;

Art. 21. Compete a Diretoria de Contabilidade:

Orientar as práticas contábeis do Município;

Elaborar estudos, apontando impactos financeiros em relação às concessões ou despesas públicas;

Acompanhar saldos de contas correntes bancárias;

Realizar pagamentos;

Realizar conciliação bancária;

Efetivar a prestação de contas do Município, de acordo com calendário de obrigações, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará-TCM/PA.

Art. 22. Compete a Diretoria de Compras, Contratos e Almoxarifado:

Gerenciar as demandas de bens e serviços da administração pública;

Gerenciar as atividades para melhor desempenho da Comissão de Licitação;

Manter o controle da execução dos contratos, convênios e outros instrumentos administrativos;

Controlar e manter organizado o estoque e distribuição de bens;

Remeter a Gerência Financeira, os procedimentos de aquisição de bens e serviços;

Efetivar a prestação de contas de contratos e convênios junto aos órgãos concedentes;

Art. 23. Compete ao Núcleo de Contratos e Almoxarifado:

Controlar os pedidos realizados por todas as Secretarias;

Manter o estoque e distribuir os bens adquiridos;

Realizar todas as compras autorizadas no núcleo de licitação;

Criar um cadastro com todas as informações relativas às compras, o qual deverá ser mantido no sistema por no mínimo 02 anos;

Criar e manter atualizado um cadastro com o nome e os dados de todos os fornecedores;

Montar o processo de compras e após a sua conclusão remeter para a Gerência Financeira.

Art. 24. Compete ao Diretor de Licitações:

 

Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;

Registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCM-PA, por intermédio do Mural de Licitações;

Elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento vigente;

Encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação da Procuradoria e Controladoria;

Receber processos e elaborar editais de licitação;

Encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;

Receber, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da legislação vigente;

Promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de licitações;

Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;

Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais;

Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;

Promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

Receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra as decisões do presidente da CPL e/ou pregoeiro, encaminhando o processo à autoridade superior, devidamente instruído para julgamento, decisão e conclusão final da licitação;

Encaminhar ao Gabinete do Prefeito, os processos licitatórios conclusos para homologação;

Providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas por comissão especial responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação;

Providenciar a celebração e assinatura dos contratos;

Publicar o extrato do contrato na imprensa oficial;

Encaminhar o contrato à Gerência de Compras, Contratos e Convênios, atas de registro de preços entre outros documentos necessários para aquisição do produto e/ou serviço;

Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Administração:

Desenvolver ações no âmbito da administração patrimonial, recursos humanos, vigilância e inventário;

Coordenar a alocação de bens móveis, bem como a eficiente utilização;

Subsidiar e gerenciar os trabalhos dos Conselhos Municipais, excetos aos pertencentes aos respectivos Sistemas Municipais;

Organizar a manutenção da frota municipal;

Planejar, organizar e desenvolver atividades inerentes aos recursos humanos da administração municipal;

Organizar e estruturar a informatização da administração pública municipal dando suporte às demais secretarias do município;

Planejar e organizar cursos de capacitação e de bem estar para os servidores públicos municipais;

Planejar, organizar, estruturar e desenvolver atividades inerentes das gerências municipais de Recursos Humanos, Patrimônio e outras vinculadas à secretaria.

Parágrafo Único. Integram a Secretaria Municipal de Administração:

Secretário Municipal de Administração;

Secretária;

Gerência Administrativa e Patrimônio;

a) Núcleo de Protocolo, Arquivo Geral e Patrimônio.

Diretoria de Recursos Humanos;

a) Núcleo de Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados;

b) Núcleo de Atendimento ao Servidor e Folha de Pagamento.

Gerência de Frota e Transporte Institucional.

Coordenação de Documentação Civil “Casa do Cidadão”

Art. 26. São atribuições do Secretário Municipal de Administração:

Desempenhar as ações para fins de dar efetividade às atribuições da pasta, bem como, fazer cumprir o que previsto no Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

Atualizar o cadastro técnico imobiliário;

Gerir demais atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal;

Supervisionar as ações administrativas da municipalidade, no âmbito de sua competência, de acordo com as disponibilidades das quotas orçamentárias;

Cumprir as competências delegadas pelo Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal;

Representar administrativamente o Prefeito Municipal, nas ações da Prefeitura;

Orientar e supervisionar atividades de cunho administrativo e pessoal no nível da Administração Pública Municipal;

Acompanhar os trabalhos dos Conselhos Municipais;

Criar Portarias e afins necessárias ao pleno funcionamento e a execução das atividades do Órgão.

 

Art. 27. Compete a Gerência Administrativa e Patrimônio:

 

Atuar na administração de pessoal, serviços gerais, de materiais e patrimônio, em consonância com as disposições vigentes e a lei em vigor;

Supervisionar os atos e procedimentos referentes à administração;

Gerir os trabalhos de expediente e arquivo geral, comunicação, reprodução e trâmite de papéis e documentos, materiais, segurança e higiene;

Prover, controlar e manter o estoque dos materiais necessários ao funcionamento da Administração Municipal e dos projetos;

Organizar e acompanhar as atividades de serviços gerais e de apoio;

Propor e implementar rotinas de trabalho no âmbito Administrativo;

Formular a política de gestão integral de documentos do Município e coordenar a sua implantação;

Garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da administração pública municipal, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis;

Estabelecer e divulgar diretrizes e normas para as diversas etapas de administração dos documentos, inclusive dos documentos eletrônicos, para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes da rede municipal de arquivos;

Coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município e orientar a elaboração e aplicação das tabelas de temporalidade;

Autorizar as eliminações dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivista municipal;

Realizar o recolhimento dos documentos de valor permanente e guarda definitiva e assegurar sua preservação e acesso;

Dar treinamento e orientação técnica aos profissionais incumbidos das atividades de arquivo, protocolo e comunicações administrativas das unidades integrantes do Sistema Municipal de Arquivos;

Promover a integração e incentivar a cooperação, pesquisa e interdisciplinaridade entre os profissionais envolvidos na gestão integral de documentos, inclusive a gestão eletrônica de documentos, sistemas de informação e sistema de arquivos;

Realizar projetos de ação educativa e cultural, de preservação e divulgação do patrimônio documental, visando à recuperação da memória coletiva e as pesquisas sobre a história do Município;

Estender a custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse público e social, sempre que houver conveniência e oportunidade;

Propor convênios e parcerias para efetivar a implantação de política de gestão integral de documentos e sistemas de informação;

Planejar, executar e fiscalizar as pratica referentes aos bens patrimoniais do município.

Solicitar providência para garantir a posse dos bens do município.

 

Art. 28. Compete ao Núcleo de Protocolo, Arquivo Geral e Patrimônio:

 

Executar serviços de protocolo, recepção e distribuição de processos, documentos e comunicações;

Controlar serviços de mensageiros e outras formas de distribuição de documentos;

Fornecer informações sobre a tramitação e localização de processos e documentos;

Controlar e patrimoniar todos os bens móveis municipais;

Fazer o levantamento anual de todos os bens da Administração;

Criar e manter atualizado o cadastro patrimonial municipal;

Executar outras atividades correlatas atribuídas pela Gerência Administrativa e Patrimônio.

 

Art. 29. Compete à Diretoria de Recursos Humanos:

Fazer o controle e capacitação dos servidores públicos municipal;

Garantir a melhoria do atendimento aos servidores;

Fazer cumprir os planos de cargos e salários e remuneração dos servidores municipais;

Fazer o controle e a capacitação dos servidores da administração pública municipal.

Fornecer informação sempre que requisitado sobre a realidade funcional dos servidores municipais;

Planejar e acompanhar as políticas de valorização do servidor público;

Atender e subsidiar o Controle Interno sempre que for solicitado;

Proceder ao levantamento de necessidades de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos.

Art. 30. Compete ao Núcleo de Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados:

 

Subsidiar o servidor público na realização de suas atividades;

Organizar e fiscalizar as lotações dos servidores no âmbito da administração pública municipal, conforme dispuser legislação pertinente;

Organizar e fiscalizar a lotação dos professores e Diretores Escolares no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme dispuser legislação pertinente juntamente com a Secretaria de Educação.

 

Art. 31. Compete ao Núcleo de Atendimento ao Servidor e Folha de Pagamento:

 

Receber reclamações e/ou sugestões referentes ao serviço público municipal;

Prestar esclarecimento ao servidor público municipal quanto às leis que direcionam a sua realidade funcional;

Efetuar as alterações na folha de pagamento através de autorização superior;

Enviar e recepcionar os mapas de frequência aos órgãos municipais;

Acompanhar e subsidiar auditoria na folha de pagamento junto ao Controle Interno.

 

Art. 32. Compete a Gerência de Frota e Transporte Institucional:

Fiscalizar e executar as ações referentes à manutenção da frota municipal e do transporte institucional;

Desenvolver atividades educativas e aplicar medidas preventivas para melhor desempenho e otimização do transporte;

Organizar a distribuição dos veículos nos órgãos da administração municipal.

Art. 33. Compete a Coordenadora de Documentação Civil “Casa do Cidadão”:

Garantir a oferta dos serviços de identificação civil e militar, de forma a atender a demanda garantindo o bom funcionamento do atendimento ao público;

Emissão do comprovante de situação do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas junto à Receita Federal;

Receber documentos e objetos perdidos para devolver aos seus titulares;

Recebimento de críticas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias, relacionadas a servidores, autoridade e órgão públicos;

Exercer outras ações e/ou atividades designadas pelo Secretário.

Art. 34. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Elaborar o plano municipal de assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação de seu respectivo Conselho;

Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

III. Articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

IV. Gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

V. Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;

VI. Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;

VII. Coordenar os órgãos subordinados de modo a proporcionar um atendimento de excelência, às famílias usuárias da política de assistência social;

VIII. Proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de recurso humanos e materiais, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

IX. Conduzir ações governamentais voltadas à realização das articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Dom Eliseu e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

X. Estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil;

XI. Estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;

XII. Elaborar e executar ações que possibilitará a efetiva promoção social, baseado em uma política integrada e inclusiva;

XIII. Promover ações voltadas para a socialização e desenvolvimento físico e mental dos portadores de necessidades especiais;

XIV. Atuaçãoexecutivadeapoioà gestão social;

XV. Atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;

XVI. Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios visando à execução, em rede, dos serviços sócios assistenciais;

XVII. Realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na área da assistência social;

XVIII. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;

XIX. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais na área urbana e rural;

XX. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária;

XXI. Planejar e organizar serviços de amparo e proteção à infância e adolescência, idosos, à pessoa portadora de necessidades especiais, famílias, grupos e indivíduos em risco de vulnerabilidade social;

XXII. Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades do indivíduo, e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

XXIII. Prestar o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;

XXIV. Promover atividades destinadas à melhoria da renda familiar;

XXV. Oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral;

XXVI. Desenvolver e executar programas e políticas públicas de atendimento ao idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;

XXVII. Desenvolver diretamente e/ou parceria com o governo federal e estadual, os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, visando erradicar o trabalho infantil;

XXIII. Cadastrar as famílias e pessoas carentes;

XXIX. Desenvolver e executar programas de atendimento as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, nos regimes de orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida e semi-assistida, em consonância com a legislação vigente.

Parágrafo Único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Secretário Municipal de Assistência Social;

Secretária;

Gerência Administrativa;

Gerência de Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

Gerência de Proteção Social Básica;

a) Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

Gerência da Proteção Social Especial;

a) Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

b) Coordenação do Abrigo Municipal;

Gerência de Controle Socioassistencial e Gestão do Trabalho;

Art. 35. Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social:

Executar as políticas públicas de proteção social aos usuários, compreendendo ações de proteção àfamília,àcriança,adolescente,jovem,adulto, àpessoacom deficiência,àterceira idade, bem como o enfrentamento da pobreza, elaboração e execução de políticas de combate às drogas, conforme os ordenamentos jurídicos institucionais vigentes;

Executarasações de desenvolvimentosocial,prestando assessoriatécnica e administrativaàs entidades e instituições sócio comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, aos conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos;

Acompanhar, elaborar e executar as políticas de Assistência Social, Segurança Alimentar dos Direitos da Criança e do Adolescente e Transferência de Renda.

Executar a política de assistência social no âmbito de sua competência, de acordo com as disponibilidades das quotas orçamentárias;

Elaborar programas anuais de assistência social e promover a sua execução;

Cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de quaisquer atividades concernentes ao problema de assistência social, de acordo com as exigências legais e previstas em Lei;

Estudar e propor critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades de assistência social, de acordo com os limites estabelecidos em Lei;

Implementação e coordenação de programas de geração de emprego e renda;

Promover a execução de programas de assistência a menores desamparados;

Promover o encaminhamento a asilos, albergues e outros serviços assistenciais de pessoas que necessitem dessa providência;

Colaborar na aplicação da legislação concernente aos direitos da criança e do adolescente;

Criar Portarias e afins necessárias ao pleno funcionamento e a execução das atividades do Órgão.

Art. 36. Compete a Gerência Administrativa:

Realizar o monitoramento e controle de compras e abastecimentos das unidades vinculadas a SEMAS;

Gerir trabalho de expediente e arquivo em geral, comunicação, reprodução e trâmites de papéis e documentos;

Articular esforços e recursos para a execução da assistência social com ações de caráter preventivo, protetivo, interventivo e de inclusão social, para fins de garantir a proteção integral às pessoas e seus familiares em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social através de ações socioeducativas, de programas de transferência de renda, de acolhimento e convivência em centros de referência e orientações/encaminhamentos para a rede socioassistencial nas três esferas governamentais;

Apoiar às entidades prestadoras de serviços através de capacitações, monitoramentos e orientações;

Responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevista na Política Nacional de Assistência Social/PNAS, organizando a oferta da assistência social do município, promovendo a garantia dos direitos e a Proteção Social das famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos vulnerabilizados e todos que dela necessitarem;

Acompanhar, monitorar e assessorar os serviços das proteções, informando e orientando as Gerências e Coordenações no cumprimento do que lhes tipifica conforme estabelecidos pelo Ministério Desenvolvimento Social e Agrário-MDSA, através de Resoluções e Portarias;

Coordenar e executar a gestão do trabalho e as capacitações para os trabalhadores do SUAS no Município de Dom Eliseu, sob o prisma da consolidação das ações de proteção aos direitos humanos;

Atuar na administração pessoal, materiais e patrimônio em consonância com as disposições vigentes e a lei em vigor;

Fazer levantamento anual (inventário) de todos os bens móveis da Secretaria;

Planejar, desenvolver, administrar, orientar e controlar as atividades de modernização institucional, de guarda e tratamento da informação, de administração e desenvolvimento de recursos humanos e materiais;

Coordenar o processo de execução do Selo UNICEF juntamente com o mobilizador;

Exercer outras ações correlatas atribuídas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 37. Compete a Gerência do Cadastro Único e Programa Bolsa Família:

Coordenar e promover capacitações e apoio técnico aos servidores no processo de cadastramento das famílias de baixa renda no Cadastro Único e Bolsa Família;

Promover ações que viabilizem a gestão Inter setorial;

Promover ações de sensibilização e articulação com as secretarias municipais;

Estimular as parcerias com órgãos e instituições governamentais e não governamentais, para fomento dos programas sociais complementares;

Exercer outras ações correlatas atribuídas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 38. Compete a Gerência de Proteção Social Básica:

Realizar monitoramento do Sistema de Informação do Serviço de Convivência – SISC;

Coordenar a estruturação e implementação, de desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios relacionados à Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio de assessoramento técnico, monitoramento, avaliação e capacitações do Município de Dom Eliseu;

Acompanhar e monitorar a execução dos atendimentos realizados pelo Plantão Social;

Acompanhar e monitorar a execução dos benefícios eventuais;

Elaborar relatórios semestrais e anuais demonstrando projetos em andamentos;

Preencher os dados do Programa BPC na Escola (atualizar os dados do Grupo Gestor e Aplicação dos Questionários);

Exercer outras ações correlatas atribuídas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 39. Compete a Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS

Apoio técnico-institucional aos Centros de Referência de Assistência Social-CRAS;

Coordenar os serviços do CRAS (PAIF, SCFV, Serviço a Domicílio pra Pessoa com Deficiência e Idosos);

Preencher o Registro Mensal de Atendimento – RMA do CRAS;

Acompanhar e monitorar a execução dos atendimentos realizados pelo Plantão Social;

Art. 40. Compete a Gerência da Proteção Social Especial-GPSE:

Realizar monitoramento do Sistema de Informação do Serviço de Convivência – SISC;

Coordenar a estruturação e implementação, de desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios relacionados à Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio de assessoramento técnico, monitoramento, avaliação e capacitações do Município de Dom Eliseu;

Acompanhar e monitorar a execução dos benefícios eventuais;

Elaborar relatórios semestrais e anuais demonstrando projetos em andamentos;

Coordenar o programa Benefício de Prestação Continuada-BPC na Escola;

Preencher os dados do Programa BPC na Escola (atualizar os dados do Grupo Gestor e Aplicação dos Questionários);

Exercer outras ações correlatas atribuídas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 41. Compete a Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS

Realizar reuniões periódicas com a equipe técnica do CREAS com objetivo de traçar as metas e prazos das ações dos serviços;

Exercer outras ações correlatas atribuídas pelo Gerente de Proteção Social Especial.

Acompanhar e monitorar a execução dos benefícios eventuais;

Elaborar relatórios semestrais e anuais demonstrando projetos em andamentos;

Acompanhar e monitorar a execução dos atendimentos realizados pelo CREAS.

Art. 42. Compete a Gerência de Controle Socioassistencial e Gestão do Trabalho:

Apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo, sistematizando e analisando informações:

a) Sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos;

b) Sobre os padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de financiamento, tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso.

Compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam as comunidades e os cidadãos, prejudicando e pondo em risco sua sobrevivência, dignidade, autonomia e socialização. Deve buscar conhecer a realidade específica das famílias e as condições concretas do lugar onde elas vivem e, para isso, é fundamental conjugar a utilização de dados e informações estatísticas e a criação de formas de apropriação dos conhecimentos produzidos pelos pelas equipes dos serviços socioassistenciais, que estabelecem a relação viva e cotidiana com os sujeitos nos territórios;

Produzir e sistematizar informações, construir indicadores e índices locais das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;

Monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

Identificar a incidência de vítimas de segregação social, que lhes impossibilitem sua autonomia e integridade;

Monitorar os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com especial atenção para aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, moradias provisórias para os diversos segmentos;

Apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo, sistematizando e analisando informações:

a) sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos;

b) sobre os padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso.

Analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;

Auxiliar a identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes.

Coordenar no âmbito municipal, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;

Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, utilizando-os como base para produção de estudos e de indicadores;

Exercer outras ações correlatas atribuídas pelo Secretário Municipal de Assistência Social;

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

Garantir formação permanente para qualificar profissionais do SUAS no provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais; conselheiros para qualificação de sua atuação no controle social;

Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos;

Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação;

Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede sócio assistencial pública no Cad. SUAS;

Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede sócio assistencial privada no Cad. SUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor, área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;

Responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício;

Coordenar em nível municipal de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;

Exercer outras ações correlatas atribuídas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 43. Compete a Coordenação do Abrigo Municipal:

Acolher crianças e adolescentes, conforme decisão judicial ou do Conselho Tutelar, nessa última hipótese, o acolhimento deve ser comunicado ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude;

Assegurar a integridade física dos abrigados;

Garantir assistência médica, psicológica, odontológica, farmacêutica e outras às crianças e adolescentes acolhidas;

Garantir o encaminhamento à educação infantil, ao ensino fundamental, médio e à profissionalização, conforme o caso;

Garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante participação em atividades da comunidade local;

Proporcionar alimentação balanceada, em quantidade suficiente, e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária;

Preparar crianças e adolescentes para o processo de desligamento;

Acompanhar egressos;

Oferecer instalações físicas adequadas, em condições de higiene, habitabilidade e segurança;

Garantir que o preparo e a estocagem dos alimentos devem ser realizados em local apropriado e em observância às condições de higiene, temperatura, ventilação, segurança, iluminação e organização;

Oferecer vestuário em bom estado de conservação, limpo e adequado à faixa etária e ao clima, roupas de cama e banho devem atender aos mesmos critérios;

Viabilizar documentação necessária àqueles que não a tiverem;

Elaborar e remeter, periodicamente, relatório técnico de cada caso à Vara da Infância e da juventude;

Dar ênfase, dentre as ações propostas no plano de trabalho, àquelas que visem a reintegração familiar.

Art. 44. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

I. Gerenciar a política educacional, cultural e esportiva;

Gerenciar a política educacional

Desenvolver ações para o pleno desenvolvimento da educação infantil, fundamental e especial;

Coordenar as atividades dos Conselhos de Educação e do FUNDEB;

Coordenar as ações voltadas para a alimentação e transporte escolar;

Difundir a prática cultural e artística;

Manter e atualizar bibliotecas e outros ambientes de acervo histórico e cultural;

Manter e conservar práticas desportivas e de recreação, dentro das escolas;

Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;

Coordenar a merenda escolar; supervisionar o serviço de transporte de estudantes;

Difundir a prática cultural e artística;

Gerir outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Secretária;

Gerência Administrativa e Patrimônio;

Gerência de Projetos e Programas Educacionais;

Gerência de Esporte e Lazer;

Gerência de Cultura;

Gerência de Tecnologia e Informação;

Gerência de Transportes Escolar;

Gerência de Alimentação Escolar;

XI. Gerência do Programa Dinheiro Direto na Escola;

XII. Gerencia de Ensino e Desenvolvimento da Aprendizagem.

Art. 45. Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, adotar medidas para fins de fazer cumprir as atribuições da respectiva pasta, ainda:

Coordenar o Sistema Educacional do Município;

Executar a política educacional do Município;

Promover a execução do Plano Municipal de Educação;

Superintender o ensino a cargo do Município;

Gerenciar os recursos humanos da Educação;

Executar medidas para fins de aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Secretaria;

Subsidiar as atividades recreativas e desportivas, dentro do ambiente escolar;

Coordenar o sistema educacional do Município com o adotado pela Secretaria de Estado da Educação, consoante orientação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Superintender o ensino a cargo do Município, observando as diretrizes e bases da educação nacional e a legislação estadual pertinente;

Propor a contratação e distribuição dos professores e demais servidores para o ensino municipal, observados os limites das dotações orçamentárias e as vagas existentes;

Propor e/ou promover a capacitação, aperfeiçoamento e outras formas de professores municipais;

Promover e executar a implantação e manutenção de hortas nas escolas e creches, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Gerenciar o Fundo Municipal de Educação-FME e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, bem como os demais recursos orçamentários destinados à educação pública assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

Criar Portarias e afins necessárias ao pleno funcionamento e a execução das atividades do Órgão.

Art. 46. Compete a Gerência Administrativa e Patrimônio:

Elaborar relatórios e documentos para fins de prestação de contas dos recursos da pasta;

Gerenciar o quadro de servidores;

Entregar mensalmente o relatório e a documentação necessária para a prestação de contas;

Lotar entre as unidades escolares os servidores observando a carga horária trabalhada;

Comunicar ao órgão superior qualquer irregularidade praticada pelo servidor;

Colaborar com os demais órgãos na solução de assuntos comuns;

Manter atualizado o cadastro funcional dos servidores cedidos a outros órgãos;

Controlar o registro de faltas, licenças, férias e outros afastamentos previstos no Estatuto do Servidor;

Prover, controlar e manter o estoque dos materiais necessários ao funcionamento da Secretaria e dos projetos;

Controlar todos os bens patrimoniais (móveis e imóveis) da Secretaria, Escolas e outros prédios vinculados.

Exercer outras ações correlatas atribuídas pelo Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo único. Integram a estrutura Gerência Administrativa e Patrimônio:

I. Coordenação de Serviços de Manutenção e Reparos do Patrimônio Físico.

II. Compete a Coordenação de Serviços de Manutenção e Reparos do Patrimônio Físico:

a) acompanhar os serviços inerentes a manutenções e reparos nos prédios e equipamentos públicos sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, nas área de instalação hidráulica, instalação elétrica, refrigeração, pintura e outros.

 

Art. 47. Compete a Gerência de Ensino e Desenvolvimento da Aprendizagem:

I. Conduzir o processo educativo formal de toda rede de ensino;

II. Planejar, monitorar e avaliar todo o processo pedagógico das Escolas Municipais;

III. Acompanhar o desenvolvimento das atividades de ensino;

IV. Zelar pelo cumprimento do calendário escolar.

Parágrafo único. Integram a estrutura Gerência de Ensino e Desenvolvimento da Aprendizagem:

I. Coordenação Geral do Ensino Infantil

II. Coordenação Geral do Ensino Fundamental I

III. Coordenação Geral do Ensino Fundamental II

IV. Coordenação da Educação do Campo

V. Coordenação de Educação de Jovens e Adultos

VI. Coordenação de Educação Especial e práticas inclusivas.

VII. Coordenação de Educação Ambiental.

Art. 48. Compete à Gerência de Projetos e Programas Educacionais:

Auxiliar a elaboração e execução de projetos e programas;

Elaborar e fornecer relatórios de acompanhamento de cada projeto e/ou programa;

Captar recursos, bem como, buscar parcerias para o desenvolvimento de projetos educacionais junto aos governos Federais e Estaduais.

 

Art. 49. Compete a Gerência de Esporte e Lazer:

I. Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de lazer do Município;

II. Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito do Município;

III. Promover o acesso à prática do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

IV. Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;

V. Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;

VI. Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;

VII. Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

VIII. Realizar relação e orçamentos de material desportivo para as instituições escolares;

IX. Promover campeonato entre as Instituições Educacionais do Município;

X. Acompanhar e assessorar as atividades desportivas das unidades escolares;

XI. Gerenciar todos os espaços públicos destinados à práticas esportivas que não estejam integrando ou que funcione dentro das estruturas escolares.

 

Art. 50. Compete a Gerência de Cultura:

I. Coordenar e promover eventos culturais no Município;

II. Planejar, executar e acompanhar a política cultural do Município;

III. Mapear, difundir e reforçar a identidade cultural do Município;

IV. Desenvolver atividades de preservação do patrimônio histórico cultural e artístico no âmbito do Município;

V. Articular e participar ativamente do desfile em comemoração ao “dia da independência”;

VI. Atuar conjuntamente com as demais gerências no sentido de modernizar a Biblioteca Municipal;

VII. Divulgar e promover as atividades em comemoração ao aniversário do Município (12 de maio);

VIII. Fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à produção de cultura quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais;

IX. Incentivar a participação da comunidade na elaboração e proposta de planos projetos e eventos de natureza cultural;

X. Realizar atividades que possibilitem à população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura;

XI. Promover ações visando à valorização do artista local;

XII. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Cultura;

XIII. Desempenhar de outras atividades correlatas.

Art. 51. Compete a Gerência de Tecnologia e Informação:

Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a implantação de políticas e diretrizes corporativas relativas às áreas tecnológicas e informação;

Planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades corporativas relativas à modelagem de processos, gerência de projetos, sistemas de informação, redes de comunicação, segurança da informação, aquisições de equipamentos e softwares e demais serviços correlatos;

Estabelecer normas, supervisionar e orientar a execução das atividades relativas aos sistemas de informação, suporte aos usuários de tecnologia da informação e serviços de informação da Secretaria, Escolas e demais prédios vinculados;

Dimensionar as necessidades de capacitação dos recursos humanos envolvidos em tecnologia da informação;

Art. 52. Compete a Gerência de Transporte Escolar:

Gerenciar políticas de transporte escolar da rede Municipal e Estadual de ensino;

Planejar e viabilizar rotas, visando à eficiência e a economicidade da demanda do transporte escolar;

Fiscalizar e executar as ações referentes à manutenção da frota do transporte escolar;

Desenvolver atividades educativas e aplicar medidas preventivas para melhor desempenho e otimização do transporte escolar;

Organizar a distribuição dos veículos para adequado transporte escolar;

Gerenciar o abastecimento dos veículos, bem como controlar o consumo de combustíveis, lubrificantes e outras peças de reposição.

Elaboração de escalas de trabalho dos servidores vinculados ao transporte escolar.

Art. 53. Compete a Gerência de Alimentação Escolar:

Gerenciar as atividades referentes à alimentação escolar;

Acompanhar o cardápio da merenda escolar elaborado pelo nutricionista;

Gerenciar a aquisição dos produtos para preparo da alimentação escolar, zelando pela sua qualidade e validade;

Fornecer os meios necessários e adequados para o armazenamento;

Subsidiar o preparo dos alimentos servidos na merenda escolar, de acordo o cardápio nutricional;

Gerenciar o transporte e a distribuição dos gêneros alimentícios para as Escolas Municipais;

Realizar semestralmente pesquisa de opinião com os alunos sobre a aceitação do cardápio da merenda escolar.

54. Compete a Gerência do Programa Dinheiro Direto na Escola:

I. Prestar assistência as escolas públicas do Município de Dom Eliseu-Pará, que tenham mais de 50 alunos e que tenham sido cadastradas em algum dos programas do PDDE, ou nas suas ações integradas:

Educação Integral

Acessibilidade

Educação Conectada

Sustentabilidade

Campo

Novo Ensino Médio

Emergencial

Estrutura

Brasil na Escola

Básico

Desempenho

Educação e Família

Água

 

II. Orientar os presidentes dos conselhos escolares no cumprimento das legislações que regem o PDDE, afim de evitar arbitrariedades no uso dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

III. Acompanhar a prestação de contas das Unidades Executoras, observando o cumprimento dos percentuais que foram definidos pelo gerente da Entidade Executora no ato do cadastro no PDDEWEB. Para aquisição de Material de Consumo ou Material Permanente;

 

IV. Garantir que em toda e qualquer situação que as escolas sejam atendidas as UEx (Unidades Executora e EEX (Entidades Executoras), conforme o caso, precisam estar adimplentes com a obrigação de prestar contas de recursos repassados pelo PDDE, em exercícios anteriores

Art. 55. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde:

Supervisionar a política municipal de saúde;

Desenvolver atividades preventivas e curativas nas áreas médicas, odontológicas e psicológicas no âmbito de sua competência e de acordo com o plano municipal de saúde;

Integrar as ações do sistema único de saúde-SUS;

Manutenção das unidades de saúde do Município;

Executar os serviços laboratoriais, farmacêuticos e realizar campanhas de vacinação pública;

Executar convênios e congêneres nas áreas de saúde;

Promover as conferência de saúde e subsidiar as atividades do conselho municipal de saúde;

Desenvolver serviços de vigilância sanitária;

Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;

Gerir demais atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:

Secretário Municipal de Saúde;

Secretária;

Diretoria Hospitalar;

Diretor de Unidade de Pronto Atendimento - UPA;

Gerência de Unidades de Saúde e Atenção Básica;

a) Coordenação de Unidades de Saúde

b) Coordenação do Programa de Agente Comunitário de Saúde-PACS.

Gerência de Epidemiológica e Imunização;

Gerência de Endemias;

Gerência de Vigilância Sanitária;

Gerência de Nutrição e Alimentos;

Gerência do Centro de Abastecimento Farmacêutico-CAF.

 

Art. 56. Compete ao Secretário Municipal de Saúde:

 

Executar a política municipal de saúde pública, no âmbito de sua competência, de acordo com as disponibilidades das quotas orçamentárias;

Promover a cooperação do Município com os órgãos e entidades Estaduais e Federais, encarregadas dos serviços de defesa sanitária;

Promover as atividades da política sanitária do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;

Cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de quaisquer atividades concernentes ao problema de saúde;

Promover a execução e implantação de programas de educação sanitária, médica e odontológica;

Manter organizado e atualizado o cadastro social para fins de atendimento da população na área de saúde, de acordo com os critérios de prioridades e das condições financeiras e orçamentárias do Município;

Acompanhar as atividades do Conselho Municipal de Saúde;

Organizar a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com normas estabelecidas na legislação pertinente;

Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde-FMS, bem como os demais recursos orçamentários destinados à saúde pública assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito;

Criar Portarias e afins necessárias ao pleno funcionamento e a execução das atividades do Órgão.

 

Art. 57. Compete a Diretoria Hospitalar:

 

Coordenar, orientar, executar e responder pelo Hospital Municipal e suas extensões;

Elaborar as escalas de trabalho das áreas afins;

Manter os serviços básicos hospitalares em suas especialidades;

Manter a organização, dos serviços, pessoal e patrimonial das atividades do Hospital Municipal;

Elaborar a escala de revezamento, quadro de horário e controle de folga.

Art. 58. Compete ao Diretor de Unidade de Pronto Atendimento - UPA:

I. demonstrar competências pessoais;

II. coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais;

III. coordenar ações de saúde;

IV. planejar ações de saúde;

V. avaliar ações de saúde;

VI. administrar recursos financeiros;

VII. definir estratégias para unidades e/ou programas de saúde.

Art. 59. Compete a Gerência Administrativa:

Executar todas as atividades administrativas da Secretaria, patrimonial e pessoal;

Promover atividades da área de administração da Secretaria de Saúde;

Gerenciar reuniões;

Gerenciar e elaborar as propostas orçamentárias e submetê-las a aprovação do Secretário Municipal de Saúde;

Elaborar, planejar, organizar, supervisionar e controlar todas as atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

Distribuir quantitativamente e qualitativamente em conjunto com as outras gerências a lotação de servidores de acordo com a necessidade de cada setor.

Art. 60. Compete a Gerência de Unidades de Saúde e Atenção Básica:

Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pela Secretaria e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde;

Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local;

Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;

Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;

Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações Inter setoriais;

Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais;

Garantir da atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde;

Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica.

Art. 61. Compete a Coordenação de Unidades de Saúde:

Identificar as necessidades de intervenções de cuidados, proporcionando atendimento humanizado;

Coordenar e acompanhar as atividades dos Postos de Saúde da Família.

Art. 62. Compete Coordenação do Programa de Agente Comunitário de Saúde-PACS:

Realizar o cuidado da saúde da população adscrito, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio, e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

Realizar ações de educação em saúde a população, conforme planejamento da equipe;

Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social.

Art. 63 - Compete a Gerência de Epidemiológica e Imunização:

Coordenar e orientar as atividades básicas à Epidemiologia do Município

Formular e propor o Plano de Vigilância em Saúde, em sintonia com a política nacional e de acordo com a realidade do Município;

Promover a capacitação técnica e o desenvolvimento dos recursos humanos envolvidos em vigilância, assim como a difusão de informações relacionadas à saúde;

Detectar epidemias;

Descrever a distribuição e disseminação de eventos de saúde;

Elaboração de normas e rotinas técnico operacionais, visando à detecção, prevenção e controle dessas doenças e agravos;

Capacitação dos colaboradores;

Realizar pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice, descobrimento de focos, armadilhas e pontos estratégicos;

Realizar a eliminação de criadouros tendo como métodos de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);

Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicida ou adulticida conforme orientação técnica;

Coletar exemplares de vetores em armadilhas ou em seu habitat natural;

Observar a “ordem de serviços”, para verificação dos produtos (categoria, prazo de validade, condições de uso) e os equipamentos necessários;

Realizar cada serviço como momento único e singular, evitando retornos e reclamações;

Abordar os moradores de forma cortês, identificando-se através do crachá, que deverá ser portado sempre em lugar visível;

Dar oportunidade aos moradores para perguntas e solicitações de esclarecimentos;

Orientar a população de forma clara e precisa;

Deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento (PA);

Art. 64. Compete a Gerência de Endemias:

Mapear e referenciar geograficamente agravos, fatores de risco e outras informações relevantes para a saúde humana;

Analisar situação de saúde e elaborar plano operacional para o desenvolvimento do trabalho;

Encaminhar ao serviço de saúde os casos suspeitos de dengue, chikungunya, zika e demais casos.

Monitorar, no meio ambiente, fatores não biológicos de risco para saúde humana relacionada à qualidade da água, solo e ar;

Monitorar a qualidade da água para consumo humano em nível local;

Controlar doenças de animais, vetores, animais peçonhentos e artrópodes de importância sanitária;

Atuar em situações de surtos de doenças transmitida por alimentos;

Atuar na vigilância e no controle de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis.

Monitorar a ocorrência de zoonoses em populações animais de interesse para a saúde humana, silvestres e sinantrópicos;

Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os ACS e equipe de Atenção Básica;

Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde;

Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;

Registrar as informações referentes às atividades executadas;

Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de pragas.

Art. 65. Compete a Gerência de Vigilância Sanitária:

Coordenar, em seu âmbito de atuação, as atividades de vigilância em saúde;

Fortalecer as capacidades de detecção e resposta oportunas às emergências de saúde pública no âmbito do Município;

Apoiar a implantação de infraestrutura específica para atuação em situações de emergência de saúde pública;

Monitorar as fontes de informações oficiais e não oficiais e divulgar informações relacionadas às emergências em saúde pública;

Coordenar a avaliação periódica das emergências de saúde pública municipais, de forma integrada e compartilhada entre todas as áreas técnicas e setores afins;

Desenvolver processos de capacitação e treinamento para os profissionais do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde;

Atuar em consonância com as diretrizes definidas para o Sistema Municipal de vigilância em saúde, considerando as particularidades regionais e das supervisões de Vigilância em Saúde;

Elaborar planos de ação e projetos adequados à realidade e necessidades regionais, em consonância com as políticas públicas;

Utilizar e estimular o uso de métodos epidemiológicos na caracterização dos problemas de saúde, visando ao planejamento das atividades atinentes à vigilância em saúde;

Coordenar o sistema de vigilância, executando de forma complementar ou suplementar;

Dar publicidade às ações e medidas administrativas desenvolvidas no âmbito da vigilância em saúde;

Remeter periodicamente à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre as ações de vigilância em saúde executadas no âmbito de sua competência.

Art. 66. Compete a Gerência de Nutrição e Alimentos;

Elaborar e executar a Política de Alimentação e Nutrição do Município, em consonância com a Política Nacional do Ministério da Saúde e leis relacionadas, tais como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional;

Normatizar, planejar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de promoção, prevenção, recuperação e assistência nutricional, bem como as ações de Vigilância Alimentar e Nutricional do Município;

Apresentar estatísticas, relatórios de atividades e dados, relacionados às atividades de alimentação e nutrição realizadas;

Participar da definição da aquisição dos alimentos e insumos estratégicos, segundo seu papel nos planos, programas, projetos e atividades que operacionalizarão;

Promover a adoção de práticas e hábitos alimentares saudáveis, mediante mobilização de diferentes segmentos da sociedade e por intermédio de campanhas de comunicação;

Elaborar cardápio nutricional do Hospital Municipal, de acordo com as prescrições médicas.

Art. 67. Compete a Gerência de Abastecimento Farmacêutico:

 

Gerenciar a entrada e saída de medicamentos;

Manter e controlar estoque-padrão de medicamentos e produtos farmacêuticos utilizados nas unidades de internação, apoio propedêutico, pronto atendimento e outros serviços;

Controlar a validade, dispensar medicamentos fracionados;

Realizar as atividades de controles de psicotrópicos, dispensação e fracionamento de medicamentos;

Dispensa os medicamentos de acordo com a prescrição médica, sendo separados e identificados pelo nome do paciente, nº do leito e horário de administração;

Realização as atividades de interação medicamentosa;

Gerenciar o controle de temperatura e armazenamento dos medicamentos termolábeis.

Seleção de medicamentos, germicidas e correlatos necessários ao hospital realizado pela comissão de farmácia e terapêutica ou correspondente e associada a outras comissões quando necessário;

Recomendar a aquisição, conservação e controle dos medicamentos selecionados estabelecendo níveis adequados para aquisição por meio de um gerenciamento apropriado dos estoques;

Dispensar medicamentos para pacientes externos e em alta hospitalar prestando orientação farmacêutica adequada; - Manipular soluções desinfetantes e distribuí-las na diluição de uso para todas as unidades; - Preparar soluções antissépticas distribuição em condições de pronto uso;

Fracionar formas sólidas e líquidas para uso oral e/ou parenteral necessárias à pediatria, unidade neonatal e pacientes especiais de acordo com prescrição médica;

Elaborar pedidos de compra de medicamentos, emitirem pareceres técnicos, inspecionar, receber, armazenar e distribuir medicamentos, produtos e insumos farmacêuticos.

Art. 68. São atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

Executar obras públicas municipais;

Conservar e fiscalizar vias e logradouros públicos;

Realizar serviços de arborização urbana, praças públicas, parques e reservas;

Assessorar as demais secretarias em áreas técnicas da sua competência;

Fiscalizar e regular utilização dos bens públicos, como ruas, praças e logradouros;

Implantar e manter os serviços de iluminação pública;

Coordenar as atividades dos cemitérios públicos municipal;

Executar e fiscalizar as atividades de limpeza pública municipal;

Planejar e organizar as atividades de habitação na Sede e Distritos do Município;

Cumprir com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

Secretário Municipal de Infraestrutura;

Secretária;

Gerência de Obras, Engenharia e Cemitérios Públicos;

Gerência de Urbanismo e Turismo;

Gerência de Habitação e Iluminação Pública;

Departamento Municipal de Trânsito e Transportes-DMTT.

Art. 69. Compete ao Secretário Municipal de Infraestrutura:

Planejar e fazer executar as ações de competência da pasta, bem como, empregar método que atenda ao interesse público e social no desempenho de suas funções, atendendo aos princípios e leis que regem a administração pública.

Planejar e gerenciar a execução de ações de infraestrutura, compreendendo engenharia, obras, habitação, urbanismo, cemitérios públicos e iluminação pública com a manutenção e execução de programas e ações governamentais do Município, compreendendo também as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, as rodovias municipais, os serviços constantes de programas voltados ao atendimento às propriedades rurais e urbanas, o saneamento básico, tanto urbano quanto rural;

Acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e de outras obras públicas,

Atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal,

Acompanhar, orientar, fiscalizar e coordenar a política municipal de desenvolvimento habitacional;

Organizar e coordenar atividades referentes à iluminação pública dando suporte em todos os bairros a estrutura de iluminação;

Acompanhar, fiscalizar, orientar e coordenar todas as gerências da estrutura da Secretaria de Infraestrutura;

Criar Portarias e afins necessárias ao pleno funcionamento e a execução das atividades do Órgão.

Art. 70. Compete a Gerência de Obras, Engenharia e Cemitérios Públicos:

Controlar a execução e manutenção predial;

Executar pequenos serviços de engenharia para conservação de bens imóveis;

Controle do material e equipamentos necessários para o desempenho das atividades afins;

Elaboração periódica de relatório das atividades desenvolvidas pela gerência;

Promover estudos e levantamentos para realização de obras e serviços de engenharia;

Elaborar composição de orçamentos, planilhas, termos de referência para subsidiar procedimentos licitatórios;

Controlar a execução de contratos de obras e serviços de engenharia;

Elaborar sistemas de controles, avaliação e acompanhamento de obras e serviços de engenharia;

Elaborar, acompanhar e, se for o caso, atestar boletins de medição de obras ou serviços de engenharia;

Acompanhar elaboração de projetos de arquitetura;

Desenvolver atividades de manutenção e conservação dos serviços de cemitérios públicos.

Art. 71. Compete a Gerência de Urbanismo e Turismo:

Implantação e conservação de praças, parques e jardins;

Vistoriar e identificar avarias das vias públicas;

Organizar os materiais e equipamentos necessários para o efetivo e eficiente desempenho das atividades correlatas;

Apresentar relatórios periódicos das atividades e ações desenvolvidas pela unidade;

Elaborar projetos urbanísticos;

Elaborar projetos complementares de engenharia, afeta a área de urbanização;

Participar na elaboração de composição de orçamentos, planilhas e termos de referência para fins de subsidiar processos licitatórios;

Fiscalizar os serviços de urbanismo;

Elaborar sistemas de controles, avaliação acompanhamentos dos serviços afetos a unidade;

Atestar o recebimento de serviços prestados ou executas por terceiros;

Incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas ao turismo.

Art. 72. Compete a Gerência de Habitação e Iluminação Pública:

Gerir e supervisionar, de forma direta e/ou indireta, a elaboração e execução de projetos de ampliação da rede de iluminação pública urbana e rural;

Coordenar as atividades de iluminação pública;

Gerenciar e fiscalizar o uso da iluminação pública.

Coordenar, supervisionar e acompanhar os serviços de execução e manutenção da rede de Iluminação Pública urbana e rural;

Analisar informações sobre o controle de estoque de material correlato, tomando medidas para sua reposição;

Participar na elaboração de composição de orçamentos, planilhas e termos de referência para fins de subsidiar processos licitatórios.

Art. 73. O Departamento Municipal de Trânsito-DMTT, que sob a gestão do Diretor, possui as seguintes atribuições:

Coordenar as atividades de trânsito e transportes exercidas pelo Município;

Promover a realização de estudos, pesquisas a respeito das necessidades do trânsito no Município;

Promover em colaboração com os outros órgãos da federação, atividades e campanhas de esclarecimentos e orientação;

Fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais.

Estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamento e locais de funcionamento;

Fiscalizar, segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração de transporte público de passageiros por ônibus, por táxi, por lotações, por moto táxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores provenientes de multa;

Elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros.

Administrar a execução do regulamento e das normas sob transporte público de passageiros no Município de Dom Eliseu.

Parágrafo Único. Integram a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito-DMTT:

Diretor do DMTT;

Gerência de Transportes Urbanos;

Agentes Municipais de Trânsito.

Art. 74. Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito-DMTT:

Atuar na administração pessoal, desenvolvimento dos recursos humanos, serviços gerais, de materiais e patrimônio;

Coordenar a elaboração de estudo, programas e projeto relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do município respeitando as normas municipais;

Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações, instituídas pelo Código de Trânsito Brasileiro-CTB, bem como notificar e arrecadar multas que aplicar;

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas pertinentes do trânsito, no âmbito de suas atribuições no território do município de Dom Eliseu;

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos promovendo a harmonização e integração da circulação e da segurança dos fluxos urbanos;

Implantar, manter e operar os sistemas de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito, suas causas e soluções;

Estabelecer, em conjunto com os demais órgãos correlatos, as diretrizes para a politica de trânsito e transportes;

Arrecadar valores provenientes das estadias e remoção de veículos e objetos;

Implantar as medidas da política Municipal de trânsito e do plano Municipal de trânsito e transportes;

Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Planejar e implantar medidas para a redução e circulação de veículos e reordenação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;

Registrar e licenciar na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração animal, fiscalizando e autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

Articular-se com os demais órgãos do sistema nacional de trânsito no Estado do Pará, sob a coordenação do DETRAN;

Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos e dar apoio às ações específicas dos órgãos de defesa ambiental;

Vistoriar veículos que necessitem autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.

Art. 75. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Promover a política municipal de agricultura, pecuária e abastecimento;

Planejar, executar e fiscalizar as atividades referentes à agricultura no âmbito municipal;

Promover o desenvolvimento e potencialização das cadeias de produção local;

Promover a política e o planejamento da produção, da comercialização, abastecimento e segurança alimentar, da armazenagem e do crédito agrícola;

Promover eventos e ações de educação e conscientização na área de segurança alimentar, em coordenação com as demais secretarias municipais, em especial no âmbito do ensino escolar público;

Desenvolver e articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse da agropecuária;

Fomentar a produção agropecuária;

Divulgar as informações técnicas e econômicas relativas à agropecuária;

Promover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas a agropecuária;

Promover a aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;

Promover a fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços nos setores agrícola e pecuário;

Classificar e inspecionar os produtos e os derivados animais e vegetais, relacionados com o processo produtivo agrícola e pecuário;

Proteger e conservar o manejo do solo e da água quando relacionados com o processo produtivo agrícola e pecuário;

Incentivar o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo agrícola e pecuário;

Participar das decisões relativas à energização rural;

Planejar, coordenar e participar da assistência técnica e extensão rural;

Incentivar a formação profissional e a educação rural;

Compatibilizar as ações das políticas agropecuárias com as de reforma agrária e com o assentamento rural;

Supervisionar e coordenar a organização do abastecimento alimentar;

Divulgar os assuntos de mercado, comercialização, abastecimento agropecuário;

Desenvolver projetos referentes à agricultura familiar.

 

Parágrafo único: Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

 

Secretário de Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Secretária;

Diretor de Regularização Fundiária;

Gerência de Agricultura e Abastecimento;

a) Núcleo de Desenvolvimento Rural Sustentável;

b) Núcleo de Abastecimento;

Gerência de Desenvolvimento da Pecuária;

a) Núcleo de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira e Criação de Pequenos Animais;

b) Núcleo de Certificação de Cadastro de Imóvel Rural.

Art. 76. Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

 

Planejar, organizar, executar e controlar o desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento no Município;

Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos do interesse da agricultura e pecuária no Município;

Promover e executar a implantação e manutenção de hortas nas escolas e creches, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento anual e do plano plurianual de investimentos;

Apoiar e desenvolver medidas que visem à segurança, saúde e higiene do trabalhador rural;

Dar assistência técnica a extensão rural;

Incentivar a formação profissional e a educação rural;

Dar apoio ao associativismo, cooperativismo e agricultura familiar;

Administrar e zelar pelos bens à disposição da Secretaria;

Estabelecer controle e registro das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

Desenvolver, elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da Fruticultura;

Fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios e lagoa do Município;

Proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários estabelecidos pela política municipal de abastecimento;

Regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;

Propor, planejar e executar políticas de incentivo ao pequeno produtor rural;

Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;

Articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;

Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária e pesqueira do Município;

Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

Desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Criar Portarias e afins necessárias ao pleno funcionamento e a execução das atividades do Órgão.

Art. 77. Compete ao Gerente de Agricultura e Abastecimento:

 

Promover a política municipal de agricultura e abastecimento;

Promover o desenvolvimento agropecuário;

Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, produção agrícola e abastecimento;

Promover a política e o planejamento da produção, da comercialização, do abastecimento alimentar, da armazenagem e do crédito agrícola;

Promover a aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;

Participar das decisões relativas à energização rural;

Dar assistência técnica e extensão rural;

Compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária e com o assentamento rural;

Supervisionar e coordenar a organização do abastecimento alimentar;

Divulgar os assuntos de mercado, comercialização, abastecimento agropecuário;

Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 78. Compete ao Núcleo de Desenvolvimento Rural Sustentável:

 

Gerenciar a produção agrícola do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município;

Promover a fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços nos setores agrícola e pecuário;

Classificar e inspecionar os produtos e os derivados animais e vegetais;

Proteger e conservar o manejo do solo e da água quando relacionados com o processo produtivo agrícola e pecuário;

Incentivar o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo agrícola;

Desenvolver a articulação com instituições públicas e/ou privadas internas e externas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura e pecuária;

Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário e de comercialização de seus produtos;

Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;

Estabelecer política que vise garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone (local) da merenda escolar.

Art. 79. Compete ao Núcleo de Abastecimento:

Promover a política municipal de agricultura e abastecimento;

Supervisionar e coordenar a organização do abastecimento alimentar;

Estabelecer programas que visem garantir o destino da produção e abastecimento no município;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 80. Compete a Gerência de Desenvolvimento da Pecuária:

Elaborar, orientar e administrar a execução de projetos agropecuários na área de produção animal;

Desenvolver atividades de assistência técnica e extensão rural na área de produção animal;

Planejar e executar projetos de construções rurais específicos de produção animal;

Elaborar as propostas de programas de desenvolvimento da pecuária e segurança alimentar;

Promover o desenvolvimento econômico do Município, através do fomento de atividades nas áreas da agropecuária;

Definir os planos e programas na formulação e execução do desenvolvimento de pesquisas referente à pecuária do Município;

Diagnosticar e difundir as potencialidades agropecuárias buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social do Município;

Prestar amplo e permanente apoio ao produtor e criador rural, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades econômicas;

Dar assistência técnica e extensão agropecuária do Município;

Propiciar ao setor agropecuário do Município o desenvolvimento integrado, buscando agregar valores, em parceria com órgãos ou instituições federais, estaduais e privadas;

Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 81. Compete ao Núcleo de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira e Criação de Pequenos Animais:

 

Aumentar de forma sustentável a produtividade da pecuária bovina de leite, por meio de ações coordenadas;

Incentivar a produtividade leiteira com tecnologia de baixo custo, elevando, consequentemente, os índices de produtividade e valorizando o pequeno pecuarista;

Fornecer orientação técnica aos produtores, quanto ao tipo de pastagem, as medidas adequadas à quantidade de gado e o manejo;

Atender e acompanhar os produtores, conforme demanda, com orientação técnica e acompanhamento no levantamento topográfico;

Auxiliar os produtores rurais na atualização da Guia de Trânsito Animal (GTA), junto a ADEPARÁ;

Orientar aos produtores técnicas para eliminarem os riscos de perdas e, consequentemente, os cuidados necessários para o sucesso da criação, incentivando na aquisição de reprodutores e matrizes de raça melhorada;

Apoiar na captura e manejo de abelhas africanizadas, dando assim condições para as famílias, na utilização destes animais e subprodutos para a subsistência e a comercialização;

Minimizar a ocorrência de perda de animais por deficiência de manejo;

Apoiar na construção de galinheiros, apiários e o controle pragas e doenças comuns da região;

Apoiar na comercialização destes animais e subprodutos, com ajuda de parcerias;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 82. Compete ao Núcleo de Certificação e Cadastro de Imóvel Rural:

Viabilizar programas para Certificação de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR no Município;

Promover políticas para Cadastro Ambiente Rural-CAR, juntamente com Secretaria de Meio Ambiente do Município;

Prestar amplo e permanente apoio ao produtor, proporcionando-lhes condições para emissão do CCIR e CAR;

Desempenhar outras atividades correlatas.

 

Art. 83. Compete ao Diretor de Regularização Fundiária:

I. Coordenar, programar, dirigir, orientar e controlar as atividades da Diretoria; realizar pesquisas e estudos, integrados com as demais Diretorias e Gerências do ITERPA, objetivando subsidiar os procedimentos administrativos de regularização fundiária de interesse social;

II. Promover a lavratura de termos administrativos de titulação, de acordo com o autorizo governamental, em favor dos beneficiários aptos, assentados em imóveis urbanos e rurais existentes em próprios Municipais ou em áreas de posse do Estado, previamente cadastrados pelas Diretorias de Cadastro e Cartografia e/ou de Assentamentos e Projetos;

III. Promover os demais procedimentos administrativos inerentes à outorga dos termos administrativos de titulação, notadamente no controle de abertura dos termos nos livros de folhas soltas e sua guarda, assim como os demais encaminhados à Auditoria Interna do ITERPA, com vistas a cientificar o Tribunal de Contas do Estado;

IV. Instruir os procedimentos administrativos de regularização fundiária de terras passíveis de serem usucapidas, juntamente com a Diretoria de Cadastro e Cartografia, com vistas a subsidiar os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Pará na propositura de demandas;

V. Proceder buscas e pesquisas junto aos diversos órgãos públicos e privados, objetivando levantar áreas passíveis de utilização ou arrecadação para execução de projeto de assentamento de famílias de baixa renda;

VI. Instruir, analisar e emitir parecer técnico em procedimentos administrativos, referentes as necessidades e demandas das comunidades urbanas e rurais, que digam respeito às atribuições da Diretoria, especialmente no campo da regularização fundiária de interesse social;

VII. Opinar quanto à celebração de convênios, cooperação técnica e outros de natureza jurídica similar, com órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e com entes da administração direta e indireta do Estado e entidades privadas, que digam respeito às atribuições da Diretoria;

VIII. Organizar a documentação e/ou acervo da Diretoria relativamente às comunidades;

IX. Se posicionar acerca das propostas oriundas das associações de moradores, dos movimentos populares e sociais, relacionadas com a regularização fundiária de interesse social;

X. Quando solicitado pelo Secretário, participar de assembleias nas comunidades assistidas pelo ITERPA, envolvendo a regularização fundiária e demais competências da Diretoria;

XI. Desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Diretoria de Regularização Fundiária, dentro da área de sua competência;

XII. Manter o Secretário de Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento informado das atividades desenvolvidas.

 

Art. 84. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Executar a política municipal do Meio Ambiente, oferecendo subsídios e medidas que contribuam para preservação e/ou conservação do Meio Ambiente além de propiciar o desenvolvimento autossustentável de atividades produtivas;

Formular, coordenar e executar planos e programas de desenvolvimento, visando à proteção e conservação do Meio Ambiente;

Propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente;

Propor a definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico e paisagístico do Município;

Exercer o poder de polícia ambiental, através da aplicação das leis federal, estadual e municipal, padrões e instrumentos ambientais, e do licenciamento e da ação fiscalizadora de projetos ou atividades que possam colocar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar significativa degradação do Meio ambiente;

Aplicar as penalidades definidas em lei aos infratores da legislação ambiental, da flora e da fauna, nos casos que couber no âmbito do Município e/ou conforme competência estipulada em convênio com autoridades estaduais e/ou federais;

Garantir que os recursos arrecadados pelo FMMA (Fundo Municipal de Meio Ambiente) sejam usados, a qualquer título, na execução da Política Municipal de Meio Ambiente, manutenção e ampliação da SEMMA e projetos Ambientais de interesse comunitário;

Promover a educação ambiental e estimular a participação da comunidade, no processo de preservação e recuperação do Meio Ambiente;

Implantar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais de Dom Eliseu - SISAMDE;

Zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais e estaduais;

Articular-se com instituições que atuam na preservação do Meio Ambiente;

Propor, quando for o caso, normas suplementares às legislações municipais relativas ao meio Ambiente;

Promover o licenciamento ambiental de atividades produtivas cujo impacto seja Local conforme previsto na Resolução nº 237/CONAMA;

Participar do Sistema Estadual e Nacional de Meio Ambiente (SIEMA e SISNAMA);

Coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental do Município;

Coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos potencialmente poluidores e utilizadores de recursos ambientais, com colaboração das demais secretarias municipais e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal;

Promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a utilização dos recursos florestais, preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;

Estimular e contribuir para o desenvolvimento e manutenção da vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices adequados de cobertura vegetal;

Manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetivo e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;

Articular com os órgãos executores da política de saúde e educação no Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental e desenvolvimento florestal, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho;

Formar um banco de dados ambientais e florestais que dê suporte aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Secretaria e por outras instituições de ensino e pesquisa existentes;

Prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

Realizar o diagnóstico ambiental e florestal do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do mesmo;

Acompanhar os serviços de limpeza urbana, bem como, fiscalizar e fazer cumprir as normas para correta acomodação e tratamento do resíduo urbano;

Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no município quanto à gestão do uso e ocupação do solo, em especial da cobertura florestal e das áreas de preservação permanente;

 

Propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental e florestal, objetivando estabelecer diretrizes técnicas para a elaboração da legislação ambiental e florestal municipal, ações na área de meio ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;

Promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental e florestal no âmbito do ensino escolar público ou privado de forma a capacitar a população para o exercício da cidadania.

Parágrafo único: Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Secretário de Municipal de Meio Ambiente;

Secretária;

Gerência de Monitoramento Ambiental;

Gerência de Licenciamento Ambiental;

Gerência Planejamento, Gestão, Ambiental e Educação Ambiental;

Gerência Paisagismo Ambiente Urbano.

 

Art. 85. Compete ao Secretário de Municipal de Meio Ambiente:

 

Coordenar e executar a política municipal de Meio Ambiente em consonância com as legislações correlatas e afins;

Representar e defender os interesses do Município no que se referir às finalidades e objetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme exposto nesta lei, em consonância com as legislações pertinentes Estaduais e Federais;

Criar Portarias afins, afetas a SEMMA necessárias ao funcionamento e a execução das atividades do Órgão.

Coordenar as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, definidas no artigo anterior, garantindo eficiência e eficácia na execução dos serviços públicos;

Art. 86. Compete a Gerência de Monitoramento e Fiscalização:

Coordenar, executar as atividades de monitoramento e fiscalização ambientais a cargo do Governo Municipal que visem à proteção, a conservação do Meio Ambiente nos limites territoriais, bem como das atividades produtivas licenciadas ou não pelo órgão ambiental municipal;

Realizar fiscalização e autuação junto a pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades potencial ou efetivamente agressivas ao meio ambiente:

§ 1º. No ato da fiscalização, ao servidor investido do Poder de Polícia Ambiental, terá livre o acesso a todos os lugares onde julgar necessário exercer as ações que lhe são atribuídas nos preceitos da Política Ambiental.

§ 2º. O servidor investido do Poder de polícia Ambiental portará credencial distintiva devidamente sancionada pelo Prefeito e o Secretário de Meio Ambiente de Dom Eliseu.

 

Art. 87. Compete a Gerência de Licenciamento Ambiental:

 

Promover a instrumentalização e instrução dos processos de licenciamento que competem ao Município;

Executar as normas e padrões de qualidade ambiental, relativo ao controle de poluição em suas diferentes formas, a ocupação ordenada e racional do solo, analisar e instruir os pedidos de Licenciamento Ambiental;

No tocante às atividades potencialmente poluidoras ou agressivas ao Meio ambiente, acompanhar e integrar os Organismos Empreendedores do Desenvolvimento Sustentável, salvaguardando uma correta aplicação da Política Ambiental;

O Controle Ambiental relativo ao uso e ocupação do solo a óptica legal afim.

 

Art. 88. Compete a Gerência de Planejamento, Gestão e Educação Ambiental:

 

Desenvolver estudos e pesquisas científicas, sobre recursos naturais voltados ao controle ambiental;

Promover o Ordenamento Ambiental do município de Dom Eliseu conforme o Plano diretor e Legislações correlatas;

Cadastrar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou degradantes do Meio Ambiente;

Elaborar, coordenar e executar projetos na área de educação ambiental, formal e informal, para zonas rural e urbana, visando a elaboração da Política do Meio Ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais do Município, bem como o desenvolvimento de uma consciência ambiental no município;

Assegurar que os Organismos Empreendedores do Desenvolvimento Racional, para que os mesmos, não se tornem geradores de degradação ambiental, e sejam ecologicamente viáveis.

Promover a Gestão Ambiental Integrada no Município, com a participação efetiva de todos os segmentos da sociedade, bem como, fomentar atividades produtivas sustentáveis no município.

Planejar e implantar diretrizes e ações objetivando o uso racional dos Recursos Ambientais;

Planejar, dirigir, orientar e coordenar as atividades referentes a difusão da Educação Ambiental, Formal e Informal, nas Zonas Rurais e Urbanas.

 

Art. 89. Compete a Gerência de Paisagismo Ambiental Urbano:

 

Produzir e disponibilizar mudas a serem utilizadas no paisagismo desenvolvido por esta SEMMA;

Criar e fazer a manutenção dos canteiros, áreas públicas, órgãos públicos, escolas, praças e afins de forma a possibilitar o embelezamento e o paisagismo da cidade.

Art. 90. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Industria, Comercio e Turismo:

formular, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores primário, secundário e terciário do município;

articular‐se com os órgãos e entidades municipais, em especial com as funções de agricultura, pecuária e abastecimento, meio ambiente visando à integração das respectivas políticas e ações;

articular com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a implementação da educação empreendedora, financeira e fiscal no currículo municipal de educação;

administrar a política de fomento e promover ações que visem à atração e a criação de novos empreendimentos para o Município, a modernização das empresas já instaladas, a expansão de seus negócios nos mercados internos e externos, e a economia solidária;

formular e implementar, orientar e coordenar a execução das políticas municipais que visem a implantação de indústrias no Município;

formular e implementar, orientar e coordenar a execução das políticas municipais que visem a implantação de comércio e serviços no Município;

formular e implementar, orientar e coordenar a execução da política municipal de turismo;

promover ações visando o desenvolvimento da mineração, da silvicultura, da industrialização, do comércio, dos serviços e do turismo no Município, especialmente na divulgação dos produtos oriundos de cada área;

propor normas relacionadas ao estímulo e desenvolvimento da mineração, da silvicultura, da industrialização, do comércio, dos serviços e do turismo no Município, em especial aquelas voltadas para a geração de riqueza, emprego e renda, no âmbito de sua competência;

Apoiar a comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos

acompanhar junto às Secretarias Municipais que cuidem da Infraestrutura, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Fazenda a evolução dos processos para emissão de Alvarás de Funcionamento, Licenças Ambientais e outras licenças dos empreendimentos instalados no Município;

coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas, e monitorar sua aplicação;

Constituir convênios de cooperação com instituições e entidades nacionais e internacionais nas áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, gestão empresarial;

prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Conselho Municipal de Turismo;

gerir o Fundo Municipal de Fomento Econômico e Turismo;

exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 91. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo tem como finalidade, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, avaliar e incentivar o desenvolvimento do empreendedorismo, mineração, silvicultura, indústria, comércio, serviços, turismo e economia solidária, visando à atração e o fomento de investimentos, planejamento e coordenação de ações, além de suporte técnico setorial ao Gabinete do Prefeito nos seguintes eixos de ação:

Dom Eliseu empreendedora, que visa fomentar o desenvolvimento econômico local de maneira sustentável, através do apoio e desenvolvimento de políticas federais, estaduais e municipais para geração de riqueza, emprego e renda, fomento ao empreendedorismo, aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, trabalho no poder de compras do Município, desburocratização e fomento empreendedorismo, mineração, silvicultura, indústria, comércio, serviços, turismo e economia solidária, como alavancas do desenvolvimento econômico local;

Dom Eliseu sem fronteira, através da prospecção de investimentos, trabalhos na lei de incentivos fiscais e estímulos econômicos do Município e acompanhamento do plano diretor da cidade, em prol da captação de investimentos produtivos;

Dom Eliseu inovadora, através da criação e desenvolvimento de um Parque Tecnológico, visando a promoção da inovação em todos os domínios, possibilitando o aumento da qualidade de vida da população, o desenvolvimento sustentado do Município e sua inserção competitiva na economia globalizada da Sociedade do Conhecimento.” (NR)

 

Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Industria, Comercio e Turismo:

 

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Industria, Comercio e Turismo;

Núcleo de Tecnologia e Informação;

Núcleo de Planejamento, Gestão, Projetos e Convênios;

Diretoria de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção:

Gerência de Empreendedorismo, Emprego e Renda;

Gerência de Comercio, Serviços e Produção;

c) Gerência de Desenvolvimento do Turismo;

d) Gerencia de Promoção de Feiras e Eventos.

Art. 92. Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo.

Representar e defender os interesses do Município no que se referir às finalidades e objetivos da Secretaria;

Criar Portarias afins, necessárias ao funcionamento e a execução das atividades da Secretaria e Gerências.

Coordenar as atribuições da Secretaria Municipal, definidas no artigo anterior, garantindo eficiência e eficácia na execução dos serviços públicos;

§1.º Os núcleos previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, do parágrafo único do art. 91 desta lei são órgãos operacionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo.

§2.º Compete ao Núcleo de Tecnologia e Inovação auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo na execução das seguintes atividades:

estímulo à produção de estudos, pesquisas e inovação tecnológica como forma de auxiliar no cumprimento das finalidades da Secretaria;

ampliação das atividades de ciência, tecnologia e inovação como forma de incentivar o desenvolvimento econômico e social do Município;

desenvolvimento e implantação de tecnologias na área de gestão e análise estatística como estratégia de controle dos projetos da Secretaria para o desenvolvimento do Município;

criação de ambientes propícios para a divulgação das ações e projetos da Secretaria como mecanismo de atração de investimentos e novos empreendimentos para o Município;

contribuição para a comunicação e aproximação dos setores produtivos com os centros de conhecimento nos âmbitos municipal, estadual e federal.

planejamento e gerência do processo de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação em todos os setores econômicos e sociais de Dom Eliseu e região;

planejamento e gerência das ações da Secretaria no âmbito do Parque Tecnológico de Dom Eliseu;

outras atividades correlatas.

§3.º Compete ao Núcleo de Planejamento, Gestão, Projetos e Convênios auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo na execução das seguintes atividades:

definição, coordenação, gerenciamento e supervisionamento do processo de planejamento global das atividades da Secretaria, propondo ações que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidas;

execução, acompanhamento e controle das atividades orçamentárias, de administração financeira e de contabilidade da Secretaria;

coordenação e execução das atividades de administração de recursos humanos, de material, transporte, documentação, comunicação, serviços gerais, arquivo e de informática;

elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria, programando a utilização dos créditos aprovados e acompanhando, controlando e avaliando a execução orçamentária;

consolidação das informações das atividades, projetos e programas da Secretaria para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual – PPA e dos relatórios gerenciais;

manutenção e atualização do cadastro de informações sobre a formação profissional e a avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria;

outras atividades correlatas.”

 

Art. 93. Compete a Diretoria de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção:

 

formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Mineração, Indústria, Comércio e Turismo;

estruturar, implementar e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico;

planejar, promover e avaliar o desenvolvimento econômico do Município;

promover e divulgar as potencialidades do Município;

propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do Município, no âmbito de sua competência;

desenvolver políticas de ações que visem o apoio aos programas de iniciativas do setor privado, buscando envolver todas as atividades do Município;

orientar e incentivar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações associativas, com vistas ao incremento e valorização das atividades industriais e comerciais, e o desenvolvimento da economia solidária;

tomar iniciativa de articulação com os órgãos e instituições de âmbito estadual e federal, em apoio à iniciativa privada, buscando aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento sustentável do Município;

promover e realizar os contatos com os industriais, comerciantes e empreendedores que desejam criar atividade no Município;

dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalação de mineradoras, agroindustriais, indústrias, unidades comerciais e empreendimentos solidários;

orientar o desenvolvimento da mineração, da silvicultura, do agronegócio, industrial e comercial no sentido de atingir os objetivos estabelecidos pelo Município;

propor ao prefeito medidas de proteção, apoio e incentivo à instalação de mineradoras, indústrias e comércio, como isenção de impostos, realização de obras de infraestrutura e outras;

XIII. zelar pela observância de normas e leis de proteção ao meio ambiente por parte de mineradoras, indústrias e estabelecimentos comerciais, dando as instruções necessárias e propondo as medidas cabíveis;

XIV. estudar e propor normas e sistemas de trabalho que venham a aperfeiçoar as atividades de cada setor;

XV. captar novos investimentos, promovendo e incentivando a criação de novos empreendimentos que propiciem a geração de postos de trabalho, melhoria de renda e qualidade de vida;

XVI. promover a formação e a capacitação de empreendedores;

XVII. desenvolver ações estratégicas com vistas a implementar em Dom Eliseu a educação empreendedora, financeira e fiscal.

XVIII. exercer outras atividades correlatas.” (NR)

§1.º As Gerências previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do parágrafo único do art. 91 desta lei são órgãos operacionais da Diretoria de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção.

§2.º Compete a Gerência de Empreendedorismo, Emprego e Renda auxiliar a Diretoria Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção na execução das seguintes atividades:

I. articulação com os demais departamentos da Secretaria e demais unidades do Município no sentido de ordenar e integrar os seus projetos;

II. articulação com instituições, representantes locais e regionais nos projetos que visam gerar oportunidades aos empresários instalados, ou que desejam se instalar no Município;

planejamento e administração do apoio aos instrumentos de incubação de empresas e difusão do empreendedorismo;

planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações de estímulo ao primeiro emprego para a juventude;

definição de prioridades e necessidades e normalização do processamento de dados relativos ao movimento de empregados e desempregados, providenciando a divulgação sistemática das análises e informações produzidas, observando a legislação pertinente;

provimento em nível municipal de informações estatísticas e indicadores da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises, pesquisas e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas de emprego;

articulação com a iniciativa privada e com organizações não‐governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão‐de‐obra;

planejamento, coordenação, supervisionamento, controle e avaliação da execução de políticas públicas de qualificação, incluindo programas relacionados com a formação, qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional, articulados com a elevação de escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;

exercer outras atividades correlatas.

§3.º Compete a Gerência de Comércio, Serviços e Produção auxiliar a Diretoria de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção na execução das seguintes atividades:

I. fomento, negociação, encaminhamento, viabilização e aplicação do desenvolvimento sustentável em Dom Eliseu, atendendo o binômio “Emprego e Renda” por meio da interação com o setor produtivo e pela concessão de incentivos com base na legislação existente;

II. realizar diagnóstico do comércio em Dom Eliseu;

propor políticas de fomento ao comércio de Dom Eliseu;

promover o comércio de Dom Eliseu por meio da criação e divulgação das vantagens competitivas;

coordenação das atividades de desenvolvimento da mineração, silvicultura, indústria, comércio e serviços no âmbito do Município de Dom Eliseu;

planejamento de visitas aos empreendimentos de Dom Eliseu e região, levantando as necessidades dos diversos setores;

coordenação, organização e comunicação junto ao empresariado das ações e projetos do Município de Dom Eliseu, relativos a concessão de benefícios e incentivos fiscais;

promoção de pesquisas e estatísticas que direcionem o desenvolvimento econômico;

exercer outras atividades correlatas.

subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;

estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;

manter o inter‐relacionamento com os poderes federal e estadual, entrosando‐se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no Município;

iniciar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação das ações inerentes à execução dos programas da política de turismo de Dom Eliseu, assim como aquelas traçadas pelo plano diretor estadual e federal;

indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos em Dom Eliseu e na região do entorno;

sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional;

impulsionar ações que visem a integração das atividades do setor de turismo, com a região geoturística de Dom Eliseu, aí compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos municípios vizinhos de características turísticas conjuntas;

incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;

articular‐se com os demais órgãos da estrutura organizacional do Município de Dom Eliseu para a produção de informações sobre o Município;

elaborar levantamento de custos e retornos de atividades turísticas;

definir padrões para aferição de qualidade dos serviços turísticos no Município;

Avaliar atrativos locais e providenciar a elaboração de manual de informações turísticas;

Planejar, elaborar e executar projetos visando a promoção de feiras e eventos de interesse da Secretaria;

propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;

exercer outras atividades correlatas.” (NR)

§ 1º As Gerências previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do parágrafo único do art. 91 desta lei são órgãos operacionais da Diretoria de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção.

§2.º Compete a Gerência de Desenvolvimento do Turismo a execução das seguintes atividades:

manutenção do cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística;

manutenção atualizado em arquivo, da relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico;

elaboração de diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria;

manutenção de um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo;

contribuição para a promoção e a divulgação do potencial turístico de Dom Eliseu e da região do entorno, em âmbito local, estadual, nacional e internacional;

organização e manutenção atualizado do cadastro de fontes de divulgação do turismo do Município e o arquivo de publicações e recortes relativos ao assunto;

manutenção do sistema de informações básicas sobre o Município para visitantes e para a população local;

promoção da divulgação de todo material relativo às possibilidades, recursos e eventos turísticos do Município;

avaliação dos atrativos locais e providenciar a elaboração de manual de informações turísticas;

outras atividades correlatas.

§3.º Compete a Gerência de Promoção de Feiras e Eventos a execução das seguintes atividades:

I. coordenação das atividades de planejamento, promoção e organização de feiras e eventos de interesse da Secretaria;

II. análise de projetos de feiras e eventos que visem a difusão do Município de Dom Eliseu;

III. orçamento e análise de projetos para captação de recursos visando a divulgação de Dom Eliseu e a promoção de feiras e eventos de interesse da Secretaria;

IV. avaliação da relação custo x benefício dos projetos das feiras e eventos propostos no âmbito da Secretaria;

formatação e indicação dos documentos necessários para a apresentação dos projetos;

execução do acompanhamento dos projetos para avaliação dos resultados obtidos;

outras atividades correlatas.”

Art. 94. São atribuições da Secretaria Municipal de Relações Institucionais:

Planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em nível estadual e federal;

Assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil e suas organizações;

Assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental, prestando-lhe assistência em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

Promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e, inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo;

Articular-se com os Líderes do Governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre projetos, como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos;

Dar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se com os demais Secretários Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria da qualidade de vida da população, em especial aos cidadãos em situação de carência ou risco social e pessoal, conforme o que determina o Artigo 6º da Constituição;

Assessorar na implantação das políticas públicas e sociais de relevância para a Municipalidade, sugerindo leis e projetos de interesse nessa área;

Propiciar a elaboração e o desenvolvimento de Projetos de governança solidária nas diversas comunidades das distintas regiões administrativas municipais;

Acompanhar a execução dos convênios vinculados às ações comunitárias celebrados pela Prefeitura Municipal, com instituições públicas e privadas;

Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar junto a si ou ao Prefeito assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade;

Organizar e assistir os fóruns, conferências, audiências de discussões relacionadas às políticas públicas municipais;

Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Relações Institucionais:

 

Secretário Municipal de Relações Institucionais;

Secretária;

Assessoria de Articulação Política.

Art. 95. Compete ao Secretário Municipal de Relações Institucionais:

Representar e defender os interesses do Município no que se referir às finalidades e objetivos da Secretaria;

Criar Portarias afins, necessárias ao funcionamento e a execução das atividades da Secretaria;

Coordenar as atribuições da Secretaria Municipal, definidas no artigo anterior, garantindo eficiência e eficácia na execução dos serviços públicos;

Acompanhar e assistir os trabalhos dos conselhos municipais;

Avaliar a eficácia e a eficiência dos serviços oferecidos pelas Secretarias e Órgãos Municipais nas Regiões Administrativas do Município;

Assessorar o Prefeito Municipal nas atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Municipal;

Exercer outras atividades correlatas.

Art. 96. Compete a Assessoria de Articulação Política:

Coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo suporte à sua ação junto ao Poder Legislativo Municipal;

Acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da Administração;

Promover a articulação política entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo nas esferas, estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e Conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas;

Subsidiar o processo decisório nos níveis estratégicos da Administração;

Analisar a atuação dos agentes políticos e forças sociais, assim como do ambiente político, nas esferas municipal, estadual e nacional.

 

Art. 97. São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos:

Executar o orçamento, segundo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;

Observar e cumprir as normas voltadas para o cumprimento das metas fiscais;

Observar e cumprir das normas voltadas para a responsabilidade fiscal;

Planejar, organizar, estruturar e desenvolver atividades inerentes das gerências municipais financeiras e tributária;

Planejar a receita geral do município, subsidiando o chefe do Poder Executivo e demais ordenadores de despesas;

Manter relatórios sobre evolução ou déficit financeiro;

Planejar, executar, dar suporte e fiscalizar a efetivação do orçamento público municipal.

Parágrafo único: Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos:

Secretário Municipal de Planejamento;

Secretária:

Gerência de Projetos e Convênios.

Art. 98. Compete ao Secretário Municipal de Planejamento e Projetos:

Executar a contabilização dos atos e fatos da Administração Municipal; observar, controlar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;

Implantar e controlar quotas orçamentárias para todas as Secretarias Municipais;

Propor ao prefeito municipal a articulação de projetos estratégicos para o desenvolvimento do município;

coordenar a elaboração técnica de projetos de obras públicas.

Art. 99. Compete a Gerência de Projetos e Convênios:

Dar cumprimento às atividades inerentes à Gerência;

Analisar processos, propostas, documentos e informações referentes aos convênios;

Encaminhar e acompanhar processos de Convênios em sua tramitação;

Elaborar Termos de Convênios, Acordos de Cooperação em conformidade com a legislação vigente;

Conhecer a legislação relativa aos convênios, no intuito de adotar os procedimentos nela previstos;

Manter contato direto com os fiscais dos convênios firmados, visando o controle e acompanhamento durante a execução desses instrumentos;

Tomar todas as providências administrativas para que os prazos sejam cumpridos, tanto nos direitos quanto nas obrigações geradas pelos convênios;

Elaborar sugestões para aprimorar o processo de acompanhamento dos convênios;

Viabilizar contatos com entidades da sociedade que possam vir a firmar convênios com o Município;

Emitir relatórios e planilhas referentes aos convênios, bem como mantê-los atualizados;

Manter o Chefe do Poder Executivo informado sobre a situação dos convênios;

Monitorar os processos de pagamentos relativos aos convênios vigentes;

Organizar o arquivo relacionado à Gerência;

Publicar os extratos dos instrumentos;

Executar suas atribuições com eficiência e eficácia.

Art. 100. A Agência Distrital é órgão dirigido pelo Administrador do Distrito, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições e competências:

Administrar as Sub Prefeituras dos Distrito: de Vila Bela Vista e de Vila Ligação do Pará;

Assistir o Prefeito nas funções a atividades político-administrativa voltadas ao Distrito;

Encaminhar da Administração direta e indireta as solicitações de emissão de pareceres ou de prestação de informações sobre assuntos pertinentes ao Distrito;

Coordenar a elaboração de relatório semestral sobre a situação dos Distritos, seus serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes;

Promover todos os serviços ligados ao Gabinete e serviços em geral delegados pelo Prefeito Municipal;

Executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo único. Integram a estrutura da Agência Distrital:

Agência Distrital de Vila Bela Vista:

a) Administrador Distrital;

b) Secretária.

Agência Distrital de Vila Ligação:

a) Administrador Distrital;

b) Secretária.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 101. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo, obedecerá aos princípios de planejamento e coordenação.

Art. 102. Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará a hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

Art. 103. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

Art. 104. Os órgãos da Administração Municipal deverão funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões, e dados que melhorem o andamento dos serviços.

Art. 105. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente através de subsídio, em parcela única, de acordo com a constituição Federal, com a redação estabelecida nesta lei municipal.

Art. 106 Para o desempenho das atividades dos órgãos da estrutura Administrativa, ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do quadro abaixo, declarados de Livre Nomeação e Exoneração (LNE), do Chefe do Poder Executivo Municipal, e serão respectivamente lotados dentro da Estrutura de Administrativa do Município de Dom Eliseu, do que se tratam o Capítulo II desta Lei:

 

CARGOS

QUANT.

PROVIDOS

REMUNERAÇÃO

Chefe de Gabinete

01

LNE

R$ 10.000,00

Secretários Municipais

11

LNE

R$ 10.000,00

Procurador Geral do Município

01

LNE

R$ 10.000,00

Controlador Geral do Município

01

LNE

R$ 10.000,00

Assessor de Gabinete

01

LNE

R$ 10.000,00

Diretor de Licitação

01

LNE

R$ 7.000,00

Administrador Distrital

02

LNE

R$ 7.000,00

Subprocuradores

05

LNE

R$ 5.234,10

Diretor de Recursos Humanos

01

LNE

R$ 7.000,00

Diretor de Contabilidade

01

LNE

R$ 7.000,00

Diretor de Compras e Abastecimento

01

LNE

R$ 7.000,00

Diretor de Tributos, Arrecadação e Alvarás

01

LNE

R$ 7.000,00

Diretor de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção

01

LNE

R$ 7.000,00

Diretor do Hospital Municipal

01

LNE

R$ 7.000,00

Diretor de Unidade de Pronto Atendimento - UPA

01

LNE

R$ 7.000,00

Diretor do DMTT

01

LNE

R$ 7.000,00

Diretor de Regularização Fundiária

01

LNE

R$ 3.900,00

Mestre de Obras

01

LNE

R$ 7.000,00

Diretor de Manutenção de Frota

05

LNE

R$ 7.000,00

Coordenador de Documentação Civil “Casa do Cidadão

01

LNE

R$ 4.890,00

Agente de Desenvolvimento

01

LNE

R$ 4.890,00

Agente de Desenvolvimento Local - ADL

03

LNE

R$ 1.999,00

Tesoureiro

03

LNE

R$ 4.890,00

Analista de Controle Interno

05

LNE

R$ 1.999,00

Gerentes

37

LNE

R$ 1.999,00

Coordenador

12

LNE

R$ 1.999,00

Chefes de Núcleos

13

LNE

R$ 1.500,00

Secretária

20

LNE

RS 1.212,00

Assessor Especial

15

LNE

R$ 4.890,00

Assessor Especial-I

25

LNE

R$ 3.900,00

Assessor Especial-II

36

LNE

R$ 2.960,00

Assessor Especial - III

48

LNE

R$ 1.999,00

Assessor Especial - IV

200

LNE

R$ 1.212,00

Superintendente

05

LNE

R$ 3.900,00

TOTAL GERAL

455

 

 

 

§ 1º. Os cargos de Tesoureiros, Assessor Especial, Assessor Especial-I, Assessor Especial-II e Assessor Especial III, constantes do quadro acima, poderão ser nomeados e distribuídos para quaisquer órgãos dentro da estrutura administrativa, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as necessidades dos serviços públicos municipais.

§ 2º. O cargo Agente de Desenvolvimento, bem como suas atribuições e competências serão regidas pela Lei Municipal Complementar 08/2016.

§ 3°. O cargo Agente de Desenvolvimento Local, bem como suas atribuições e competências serão regidas pela Lei Complementar 128/2008.

Art. 107. Integram a estrutura Administrativa do Município, os cargos de provimento em comissão, constantes do quadro abaixo, declarados de Livre Nomeação e Exoneração (LNE), do Chefe do Poder Executivo Municipal, criados e regidos por leis municipais próprias, a saber:

Presidente do SAAE, regidos pela Lei Municipal nº 145/1998;

Presidente do IPSEMDE, regidos pela Lei Municipal nº 334/2010;

Coordenador da Defesa Civil, regidos pela Lei Municipal nº 330/2010.

 

CARGOS

QUANT.

PROVIDOS

REMUNERAÇÃO

Presidente do SAAE

01

LNE

R$ 10.000,00

Presidente do IPSEMDE

01

LNE

R$ 10.000,00

Coordenador da Defesa Civil

01

LNE

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL

03

 

 

 

Art. 108. Os valores dos símbolos dos cargos de provimento em comissão, previstos no artigo anterior, são os estabelecidos no quadro abaixo:

 

REPRESENTAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

FC – 1

18

R$ 10.000,00

FC – 2

13

R$ 7.000,00

FC - 3

05

R$ 5.234,10

FC – 4

20

R$ 4.890,00

FC – 5

31

R$ 3.900,00

FC – 6

36

R$ 2.960,00

FC - 7

105

R$ 1.999,00

FC – 8

13

R$ 1.500,00

FC – 9

200

R$ 1.212,00

 

Art. 109. A estrutura administrativa preconizada nesta Lei será implantada gradualmente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração, a disponibilidade de recursos e os limites previstos da legislação vigente, devendo para o exercício de 2022, adequar-se à Lei Orçamentária em vigor.

Art. 110. É vedada a atribuição das gratificações ao servidor ocupante de cargo em comissão.

Art. 111. Os servidores efetivos que forem designados para composição de comissões ou juntas administrativas, permanentes ou temporárias, farão jus a jetom o que será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 112. Os servidores efetivos que exercerem função comissionada optarão por um dos vencimentos, cumulado com gratificações da função do cargo de concurso, conforme consta no Plano de Carreira dos Servidores, respeitando o limite do subsidio do Prefeito Municipal.

Art. 113. Anualmente, o Chefe do Poder Executivo poderá promover a revisão geral dos cargos comissionados constantes no artigo nº 105 desta Lei, sempre no mês de maio.

Art. 114. O Chefe do Poder Executivo de Dom Eliseu, poderá firmar convênio com instituições de Ensino Superior, Prefeituras Municipais, Governos de Estados, Governo Federal, Entidades sem fins lucrativos, Organizações não Governamentais, Institutos, Associações e Cooperativas, bem como Parcerias Publica Privada, obedecendo à legislação em vigor.

Art. 115. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Dom Eliseu, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 116. Cabe ao Procurador Municipal devidamente nomeado ou profissional contratado, o assessoramento jurídico aos Conselhos e Comissões existentes no Município.

Art. 117. O Procurador Municipal é impedido de advogar em desfavor de qualquer órgão da Administração Pública Municipal, quer seja direta ou indireta.

Art. 118. O quadro de Cargos das Secretarias Municipais é fixado na forma contida nesta lei, inclusive o Quadro de Cargos em Comissão.

Art. 119. Os cargos em comissão são de Livre Nomeação e Exoneração.

Art. 120. No que couber ao Prefeito Municipal através de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias promoverá adequações complementares às estruturas internas dos órgãos da administração municipal, na forma desta Lei.

Art. 121. Fica autorizado o chefe de poder Executivo, a criar comissões tantas quantas forem necessárias, para regulamentação, normatização quanto ao bom desempenho da administração pública.

Art. 122. Por Decreto do Prefeito Municipal, poderá remanejar unidades administrativas de um para o outro órgão para atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, não podendo de forma alguma os servidores ter suas funções rebaixadas.

Art. 123. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder a abertura de créditos especiais, quais serão regulamentados através de Decreto Municipal onde apontará as dotações orçamentárias das quais se reduzirão as importâncias dispendidas, bem como suplementar, remanejar, transferir e transpor dotações próprias consignadas no orçamento vigente, para fazer frente as despesas decorrentes desta lei.” (NR)

Art. 124. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 125. Fica autorizada a contratação temporária de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a fim de possibilitar a continuidade dos serviços públicos.

Art. 126. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 444/2017, nº 446/2017 e nº 448/2017 e suas alterações, bem como quaisquer outras disposições em contrário.

Art. 127. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, 22 de fevereiro de 2022

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu/PA


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:01B75641