ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO N°007/2025

TERMO DE DISTRATO Nº 007/2025 - FUNDEB

 

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.838.496/0001-28, com sede na Praça Tiradentes, nº 100, Bairro Cidade Baixa, Monte Alegre-PA, representada neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, inscrito na OAB/PA sob nº 8797, e inscrito no CPF/MF nº 431.526.192-00, e o FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.492.262/0001-00, representado pela Secretária Municipal de Educação, Srª. ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO, inscrita no CPF/MF nº 512.012.912-91, doravante denominados CONTRATANTE, e de outro lado, MANUEL JACKSON OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do RG nº 6537276 PC/PA e do CPF nº 028.542.372-00, residente e domiciliado neste município, sito a Rua Santa Cruz, n°500, Terra Amarela do Município Monte Alegre - Pará, CEP - 68.220-000, doravante denominado CONTRATADO, ajustam a rescisão do Contrato de Trabalho Temporário nº 007/2025 – FUNDEB, firmado entre as partes em 19 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Presente Termo tem como objeto o distrato de Contrato Temporário de Trabalho, catalogado sob o nº 007/2025-FUNDEB de 19 de fevereiro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Termo obedece ao comando normativo de alínea “b”, da Clausula sétima e terceira do contrato ora desfeito.

CLÁUSULA TERCEIRA – O (A) contratante e o(a) contratado(a) decidem desistir da continuidade do contrato nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada através do Memorando n° 2244/2026 – SEMED, data de 22 de setembro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - O contratado, por força do instrumento ora distratado, executou seus serviços até 23/09/2026.

CLÁUSULA QUINTA - O (A) contratante outorga ao (à) contratado (a) plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.

CLÁUSULA SEXTA - O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.

E, para firmeza e como prova de assim haverem rescindido o contrato, firmam este instrumento particular, impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

 

Monte alegre/PA, 23 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre

 

ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO

Secretária Municipal de Educação

 

MANUEL JACKSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Contratado (a)

 

TESTEMUNHAS:

 

1-____________________CPF:______________

2- ______________ CPF: ____________ 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:01D2CAC6