ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.647/2018
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AQUÍCOLA E PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA, SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele, sanciona e publica a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Aquícola e Pesqueira em todo o território do Município de Bragança e cria a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca - SEMAP, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:
I - o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
II - o ordenamento, o fomento e apoio a fiscalização da atividade pesqueira;
III - a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;
IV - o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.
Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei:
I – recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidrófilos passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura;
II – atividade pesqueira: compreende os atos de captura, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como os atos de reprodução e engorda em cativeiro, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização de seres aquáticos e semiaquáticos, executados por pessoas físicas e jurídicas que observarão as disposições contidas nesta Lei;
III – pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros;
IV – armador de pesca: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua conta;
V – empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei;
VI – transbordo do produto da pesca: fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra embarcação;
VII – processamento: fase da atividade pesqueira destinada ao aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura;
VIII – ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico- pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais;
IX – defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes;
X – pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos;
XI – pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica/ou Federal e estadual.
XII – aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo;
XIII – Aquicultor: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais;
XIV – Empreendimento aquícola: área destinada a aquicultura em propriedades rurais ou urbanas, praticada por pessoa física ou jurídica, privada ou o pública, com fins comerciais ou não;
XV - espécie nativa: espécie que ocorre naturalmente em águas das bacias hidrográficas do Estado do Pará;
XVI - espécie exótica: espécie que não ocorre naturalmente em águas das bacias hidrográficas do Estado do Pará, quer tenha ou não já sido introduzida;
XVII Sistemas abertos; sistemas de produção aquícola desenvolvidos em meio natural ou em reservatórios artificiais sem a necessidade de captação de água ou possibilidade de tratamento de efluentes como.
XVIII - Sistemas semifechado: sistemas de produção aquícola em que a água é captada de fontes superficiais e/ou subterrâneas e mantida em uma determinada infraestrutura que permite contenção dos espécimes e um posterior tratamento de efluentes.
XIX - Sistema fechado: sistemas de produção aquícola em que a água é reutilizada em sua totalidade, podendo haver renovação esporádica sem saída para efluentes ou meios físicos: como sistemas de recirculação de água ou cultivos em bioflocos.
XX - Sistema extensivo: o cultivo de seres vivos aquáticos em açudes artificiais ou lagos naturais, praticado por pessoas físicas ou jurídicas e devidamente autorizado pelo órgão competente, submetido às Leis naturais e totalmente ao acaso, quase sempre utilizado para a subsistência e lazer, sendo impossível definir parâmetros precisos para a produção econômica;
XXI - Sistema semi-intensivo: o cultivo de animais aquáticos que apresenta uma condição particular de manejo;
XXII - Sistema intensivo: o cultivo de espécies que podem ser criadas em monocultura e que apresentam tamanho de mercado de até um quilo;
XXIII - Sistema superintensivo: o cultivo de animais aquáticos em gaiolas ou tanques- redes, no regime de monocultura, com peso médio de mercado abaixo de quinhentos gramas, e o cultivo de larvas para a produção de alevinos.
CAPITULO II
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Economia e Pesca será denominada Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca - SEMAP, é o órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada do setor e pelo fomento à atividade de pesca e aquicultura.
Art.4 º - São funções da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca:
I - Planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, industrial e amadora e da produção aquícola do município de Bragança;
II - Estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento pesqueiro e aquícola no município;
III - Coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola no município;
IV - Formular, no que couber, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas das atividades pesqueira e aquícola no município, observadas a legislação pertinente;
V - Apoiar a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da pesca e aquicultura;
VI - Implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas do município;
VII - Adotar critérios e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos pesqueiros;
VIII - Promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e amadora e da aquicultura;
IX - Promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e Aquicultores como princípio à participação da família e da comunidade;
X - Promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de produtos agropecuários relativos ao setor aquícola.
XI - Elaborar e apoiar o levantamento de dados estatísticos e informações destinados ao estudo da cadeia produtiva da pesca, da aquicultura e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento e à exploração racional dos recursos pesqueiros;
XII - Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão-de-obra;
XIII - Elaborar parecer técnico sobre os Estudos Ambientais que impactem os recursos hídricos ou recursos pesqueiros, para subsidiar o processo de licenciamento ambiental;
XIV - Organizar calendários de eventos afetos a pesca e aquicultura a serem realizados no Município e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades;
XV - Promover a integração das atividades aquícolas existentes com os programas e projetos elaborados pelas demais Secretarias Municipais e Secretarias Estaduais Correlatas;
XVI - Identificar as potencialidades efetivas das atividades de aquicultura e pesca;
XVII - Criar, em parceria, com as entidades públicas e privadas de fomento, incentivos e financiamentos um programa municipal de desenvolvimento da aquicultura;
Parágrafo único. Para execução de suas finalidades a SEMAP poderá realizar convênios e acordos de cooperação técnica com os órgãos federais, estaduais, municipais, instituições públicas, privadas, de ensino e pesquisa, organizações não governamentais, agentes nacionais e internacionais para cumprir suas atribuições.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 5º - Para desempenhar eficientemente sua finalidade institucional, a Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca terá sua estrutura organizacional básica constituída das seguintes unidades:
I – Secretário (a) Municipal de Aquicultura e Pesca;
II – Chefe (a) de Gabinete;
III – Assessoria;
IV – Departamentos;
V - Coordenações;
VI – Conselho Municipal de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura - COMDEPA
Parágrafo único. A representação da composição organizacional, o funcionamento, as competências do COMDEPA serão estabelecidas em Legislação específica.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Secretário Municipal de Aquicultura e Pesca e do Gabinete do Secretário.
Art. 6º - Ao Secretário Municipal do Aquicultura e Pesca compete exercer as atribuições previstas na lei orgânica do município, bem como outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Ao chefe de Gabinete compete auxiliar o Secretário em todas as atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 7º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade assistir ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação institucional, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria e outras atividades correlatas.
Seção II
Departamento de Desenvolvimento de Pesca
Art. 8º - O Departamento de Desenvolvimento de Pesca, tem como competência básica propor políticas públicas, definir normas, planejar, coordenar, promover, executar e acompanhar as ações relativas ao setor pesqueiro extrativo compreendendo os setores de Pesca e Tecnologia do Pescado.
Parágrafo primeiro – a Coordenação da Pesca terá as seguintes atribuições:
I - Planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, industrial e amadora do município de Bragança;
II - Coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro no município;
III – Apoiar a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da pesca;
IV - Promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e amadora;
V - Promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores como princípio à participação da família e da comunidade;
VI - Elaborar e apoiar o levantamento de dados estatísticos e informações destinados ao estudo da cadeia produtiva da pesca e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento e à exploração racional dos recursos pesqueiros;
VII - A criação de um cadastro único das embarcações de pesca e dos pescadores atuantes no município.
VIII – Elaborar parecer técnico sobre os Estudos Ambientais que impactem os recursos hídricos ou recursos pesqueiros no município;
Parágrafo segundo – A Coordenação da Tecnologia do Pescado compreendera as seguintes atribuições:
I - Estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento e qualidade dos produtos pesqueiros no município;
II - Formular, no que couber, normas técnicas e os padrões de beneficiamento, conservação e comercialização dos produtos das atividades pesqueira no município, observadas a legislação pertinente;
III - Adotar critérios e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos pesqueiros;
IV - Promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado.
Seção III
Departamento de Desenvolvimento de Aquicultura
Art. 9º O Departamento de Desenvolvimento de Aquicultura, tem como competência básica propor políticas públicas, definir normas, planejar, coordenar, promover, executar e acompanhar as ações relativas ao setor aquícola compreendendo dois setores com as seguintes atribuições:
Parágrafo primeiro – a Coordenação de Aquicultura será responsável por desempenhar as seguintes atribuições:
I - Planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola do município de Bragança;
II - Coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor aquícola no município;
III - Estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento aquícola no município;
IV - estimular a aquicultura de espécies endêmicas e originárias da região amazônica;
V - Apoiar a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da aquicultura;
VI - Promover a integração das atividades aquícolas existentes com os programas e projetos elaborados pelas demais Secretarias Municipais e Secretarias Estaduais Correlatas;
Parágrafo Segundo – A Coordenação de Assistência Técnica terá as seguintes atribuições:
I - Criar, em parceria, com as entidades públicas e privadas de fomento e incentivos e financiamentos, um programa específico de desenvolvimento da aquicultura;
II - Implementar o zoneamento das atividades aquícolas do município;
III - Promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento Aquícola;
IV - Promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de Aquicultores como princípio à participação da família e da comunidade;
V - Elaborar e apoiar o levantamento de dados estatísticos e informações destinados ao estudo da cadeia produtiva da aquicultura e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento e à exploração racional dos recursos pesqueiros;
VI - Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão-de-obra;
VII – Elaborar parecer técnico sobre os Estudos Ambientais que impactem os recursos hídricos ou recursos pesqueiros, para subsidiar o processo de licenciamento ambiental da atividade aquícola;
VIII – Organizar calendários de eventos de aquicultura a serem realizados no Município e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades;
CAPITULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 10 O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca é constituído cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de funções gratificadas, conforme Anexo I da presente lei.
Art. 11 Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca e os cargos de provimento efetivo, em conformidade com o disposto no Anexo I do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais da prefeitura de Bragança, Estado do Pará, Lei nº 4.532/2017, Anexo I da presente lei.
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos de que trata o "caput" estão previstos no Anexo II do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais da prefeitura de Bragança, Estado do Pará, Lei nº 4.532/2017, Anexo I da presente lei.
Art. 12 O ingresso no quadro de cargo de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da lei.
Parágrafo único. A investidura nos cargos de provimento efetivo e em comissão far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13 Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do Anexo III do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais da prefeitura de Bragança, Estado do Pará, Lei nº 4.532/2017, Anexo I da presente lei.
Art. 14 O provimento dos cargos efetivos e em comissão fica condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e à capacidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 15 Para a execução de suas finalidades fica estabelecido o organograma apresentado no Anexo II da presente lei.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DA PESCA E AQÜICULTURA
Seção I
Da Atividade Pesqueira
Art. 16 Para efeito desta Lei, fica estabelecida a seguinte classificação do setor pesqueiro:
I – pesca profissional, que abrange as modalidades de pesca empresarial e pesca individual ou cooperada;
II – pesca de subsistência;
III – pesca esportiva;
IV – pesca científica.
Art. 17 Para cada categoria do setor pesqueiro conceitua-se a atividade da seguinte forma:
I – pesca profissional empresarial – entende-se como a atividade de pesca praticada por pessoa jurídica, sob qualquer escala de produção, tendo como destino final a comercialização na forma in natura ou beneficiada;
II – pesca profissional individual ou cooperada – entende-se como a atividade de pesca praticada por pessoa física, na forma individual ou cooperada, sob qualquer escala de produção, tendo como destino final a comercialização na forma in natura ou beneficiada;
III – pesca de subsistência – entende-se como a atividade de pesca praticada por pessoa física das comunidades tradicionais, visando, principalmente, ao consumo próprio;
IV – pesca esportiva – entende-se como a atividade de pesca praticada por pessoa física ou jurídica, de forma amadora-recreativa e desportiva – ou profissional, com utilização de apetrechos, métodos e equipamento específicos, conforme regulamentação específica, e que não tenha como destino final a comercialização do pescado;
V – pesca científica – entende-se como a atividade de pesca praticada por pesquisadores coordenados por instituições de pesquisa devidamente autorizadas pelo órgão competente, que utilize apetrechos e equipamento diversos, e que não tenha como destino final a comercialização do pescado mas sim a produção de estudos científicos.
Parágrafo único. Considera-se também, como atividade de pesca profissional industrial ou cooperada, os trabalhos de confecção e reparos de artigos e apetrechos de pesca.
Seção II
Da Atividade Aquícola
Art. 18 Para efeito desta Lei, fica estabelecida a seguinte classificação da aquicultura:
I – aquicultura industrial;
II – aquicultura individual ou cooperada;
III – aquicultura de subsistência;
IV – aquicultura científica.
Art. 19 Para cada categoria do setor aquícola conceitua-se as atividades na seguinte forma:
I – aquicultura industrial – entende-se como a atividade de cultivo intensivo ou superintensivo de seres vivos que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida, praticada por pessoa jurídica que utilize tecnologia para o cultivo ou beneficiamento com média e alta escala de produção, dimensionada conforme regulamentação específica;
II – aquicultura individual ou cooperada – entende-se como a atividade de cultivo intensivo, extensivo ou semi-intensivo de seres vivos que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida, praticada por pessoa física ou jurídica que utilize tecnologia para o cultivo ou beneficiamento com pequena e média escala de produção, dimensionada conforme regulamentação específica;
III – aquicultura de subsistência – entende-se como a atividade de cultivo intensivo, extensivo ou semi-intensivo de seres vivos que tenham na água seu normal ou mais frequentes meio de vida, praticada por pessoa física que utilize tecnologia para o cultivo que não atinja escala de produção comercial, evidenciando a produção destinada para o sustento familiar;
IV – aquicultura científica – entende-se como a atividade de cultivo experimental de seres vivos que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida, praticada por pesquisadores coordenados por instituições de pesquisa devidamente autorizadas pelo órgão competente.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES AQUÍCOLAS E PESQUEIRA
Art. 20 Considera-se como embarcação de pesca aquela que, licenciada junto à autoridade competente, opera, exclusivamente, na forma que dispõe o art. 2º, incisos II e III, desta Lei.
Art. 21 A SEMAP por meio do Departamento de Desenvolvimento da Pesca criará um Cadastro Único das embarcações de pesca e dos pescadores atuantes no município.
§ 1º O Poder Executivo normatizará, através de decreto, os critérios e procedimentos para efetivação do cadastro, bem como as situações de suspensão desses documentos em caso de violação das normas previstas no decreto.
Art. 22 A SEMAP por meio do Departamento de Desenvolvimento da Aquicultura criará um Cadastro Único das Aquicultores e Propriedades com atividades aquícolas no território do município.
§ 1º O Poder Executivo normatizará, através de decreto, os critérios e procedimentos para efetivação do cadastro, bem como as situações de suspensão desses documentos em caso de violação das normas previstas no decreto.
Art. 23 Os empreendimentos aquícolas no município devem providenciar o cadastramento e o licenciamento ambiental, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme regulamento específico.
CAPÍTULO VIII
DO ORDENAMENTO PESQUEIRO
Art. 24 Compete ao Poder Público municipal o ordenamento da pesca e da aquicultura nas águas continentais e costeiras do município, observada a legislação estadual e federal aplicável.
Parágrafo único. O princípio básico do ordenamento deverá ser o da sustentabilidade econômica, ambiental e social, considerando a atividade pesqueira e aquícola como fonte de alimentação, emprego e renda, devendo haver distribuição igualitária dos benefícios econômicos delas decorrentes e a garantia do uso racional dos recursos pesqueiros e aquícolas de forma sustentável, condizentes com os princípios da pesca sustentável responsável, a preservação da biodiversidade e do meio ambiente como um todo.
Art. 25 A SEMAP deverá promover discussões e estudos técnicos junto à sociedade para implementar o manejo e o ordenamento pesqueiro, priorizando a preservação de áreas consideradas berçário, zonas de alimentação e crescimento de organismos aquáticos, bem como a preservação de todo o sistema hídrico.
Art. 26 Considera-se como não sustentável, e sujeita às penalidades desta Lei, as atividades de captura executadas nas seguintes situações:
I – em áreas e épocas interditadas;
II – de espécies que devem ser preservadas de acordo com legislação específica;
III – espécimes com tamanhos em discordância com a legislação vigente;
IV – sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental;
V – em quantidade superior à permitida pelo ordenamento pesqueiro;
VI – mediante a utilização de métodos, substâncias e apetrechos não autorizados pelo órgão ambiental;
§ 1º A pesca pode ser transitória ou permanentemente proibida, com a finalidade de proteger espécies ou ecossistemas ameaçados ou processo reprodutivo das espécies.
§ 2º A variação dos períodos e locais de proibições da pesca, os tamanhos de captura e a relação das espécies que devam ser preservadas serão normatizadas através de resolução dos Órgãos estaduais e federais competentes, bem como mediante Decreto municipal ouvindo as comunidades de pescadores envolvidas, o setor produtivo, as instituições de pesquisa, os pesquisadores e demais setores interessados.
Art. 27 Os patrões de pesca, os responsáveis pelas embarcações da pesca de arrasto e as empresas de captura deverão, obrigatoriamente:
I – conhecer e respeitar as leis e os regulamentos relativos à conservação ambiental dos recursos aquáticos e do tráfego marítimo;
II – utilizar na atividade de pesca somente equipamentos e aparelhos permitidos pela legislação pesqueira;
Parágrafo único. O patrão de pesca e a indústria de processamento de pescado se forem flagrados desenvolvendo a atividade de pesca de arrasto dentro da área proibida serão responsabilizados de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.
Art. 28 A SEMAP, para fins de acompanhamento da estatística pesqueira, articulará junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o encaminhamento do Mapa de Bordo elaborado pelos patrões de pesca.
Art. 29 Para evitar o desperdício da fauna acompanhante e devido à diversidade de espécies de pescado, o Governo Municipal, juntamente com as demais entidades governamentais e não governamentais do setor, estimulará a realização de estudos que, em um prazo de trinta e seis meses, apresente resultados que identifiquem alternativas de aproveitamento ou de redução da fauna acompanhante.
Parágrafo único. Fica proibido o lançamento da fauna acompanhante capturada pelas redes de arrasto na área de pesca após o prazo de trinta e seis meses.
Art. 30 As indústrias de beneficiamento de pescado instaladas no território municipal ficam proibidas de lançar os resíduos do processamento de pescado em qualquer ambiente natural sem prévio tratamento.
§ 1º As empresas a que se refere o caput deste artigo terão o prazo de trinta e seis meses nos quais deverão buscar as alternativas de aproveitamento tecnológico dos subprodutos gerados, com apoio dos detentores de tecnologia. Após esse prazo, os infratores sofrerão às penalidades previstas na legislação específica.
§ 2º Os efluentes das redes de esgoto particular e os resíduos sólidos não aproveitáveis das indústrias de pescado, somente poderão ser lançados nas águas após prévio tratamento.
Art. 31 Não será permitida a captura de pescado com redes de arrasto que utilizem força mecânica, ou qualquer outra modalidade predatória, dentro das dez milhas náuticas, nos rios, lagos e lagoas, em conformidade com o art. 244 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO IX
DO ORDENAMENTO DA AQÜICULTURA
Art. 32 Compete ao Poder Público municipal o ordenamento da aquicultura nas águas continentais e costeiras do município, observada a legislação estadual e federal aplicável.
Parágrafo único. O princípio básico do ordenamento deverá ser o da sustentabilidade econômica, ambiental e social, considerando a atividade aquícola como fonte de alimentação, emprego e renda, devendo haver distribuição igualitária dos benefícios econômicos delas decorrentes e a garantia do uso racional dos recursos aquícolas de forma sustentável, condizentes com os princípios da pesca sustentável responsável, a preservação da biodiversidade e do meio ambiente como um todo.
Art. 33 A SEMAP deverá promover discussões e estudos técnicos junto à sociedade para implementar o manejo e o ordenamento aquícola, priorizando a preservação de todo o sistema hídrico.
Art. 34 Para todos as classes aquícolas considera-se como atividade ilegal:
I - Cultivo de quaisquer espécies sem autorização do órgão competente;
II - Cultivo de espécies exóticas em sistemas semiabertos e abertos;
III - Desvio dos recursos hídricos naturais;
IV - Falta de licenciamento ambiental para exercer a atividade;
V - Instalação de carcinicultura marinha em área de manguezais, inclusive na zona de apicum;
VI - Instalar tanques-rede e fazendas de maricultura sem observar a capacidade máxima de suporte do ambiente aquático, determinada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA;
VII - Ausência de controle e de uso de alternativas tecnológicas para tratamento de efluentes;
VIII - Cultivo de peixes ornamentais não estabelecido no ordenamento pesqueiro.
Artigo 35 Fica autorizado a utilização de espécies exóticas em âmbito de empreendimentos aquícolas, que já tenha sido introduzida no estado, desde que adotem o sistema fechado.
§1º para o sistema fechado serão utilizados tanques construídos com materiais resistentes a corrosão, tração e ação mecânica de predadores, de forma a evitar seu rompimento, devendo reter especial cuidado durante seu transporte, reparo, manejo e despesca.
Parágrafo único. É responsabilidade do aquicultor assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso ás águas de drenagem das bacias hidrográficas, devendo o sistema fechado ser instalado a 100 metros do limite de área de preservação permanente do corpo hídrico mais próximo e fora da reserva legal.
CAPÍTULO X
DO FOMENTO E DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA
Seção I
Da Organização Social
Art. 36 Os órgãos de fomento buscarão meios para:
I – o fortalecimento dos órgãos de representação profissional e associativista do setor pesqueiro e aquícola;
II – estimular as atividades de pesca e aquicultura através das organizações sociais;
III – estimular a participação das instituições representativas do setor nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e nos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural;
IV – estimular a criação de comitês comunitários.
Seção II
Da Produção e Comercialização
Art. 37 Todo o pescado a ser transportado e comercializado deverá estar em consonância com a legislação Federal e Estadual que disciplinam a matéria.
Art. 38 O Poder Público Municipal estimulará a criação de organizações da sociedade civil, de micro e pequenas empresas de produção, processamento e comercialização de pescado, da seguinte forma:
I – promovendo o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil;
II – estimulando o acesso a benefícios fiscais para produção e comercialização do pescado e para compra de combustível e equipamentos;
III – promovendo a capacitação através de cursos e treinamentos, aos pescadores, Aquicultores e agentes de comercialização que pretendam desenvolver pequenos negócios nesse setor.
Art. 39 O Poder Público municipal incentivará a instalação, as reformas ou a ampliação de infraestruturas de comercialização para que estas ofereçam condições adequadas de higiene e conservação para venda de produtos piscícolas e aquícolas com qualidade.
Art. 40 O processamento é a fase da atividade pesqueira destinada a utilizar recursos pesqueiros para obtenção de produtos semielaborados e elaborados.
Parágrafo único. Fica proibida a exportação de pescado para outros estados da federação e outros países sem beneficiamento primário, conforme legislação específica.
SEÇÃO III
Da Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola
Art. 41 A Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca, deverá promover a assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola à pesca profissional e de subsistência.
Parágrafo único. A assistência técnica e a extensão rural aos pescadores e Aquicultores serão disponibilizadas com os seguintes objetivos:
I – prestar assistência creditícia na elaboração e execução dos projetos;
II – prestar assistência técnica social, a ser executada mediante o uso de metodologias participativas;
III – melhorar a produtividade, a rentabilidade e a eficiência dos setores pesqueiro e aquícola, visando à sustentabilidade econômica, social e ambiental;
IV – orientar os pescadores sobre processos organizacionais participativos, priorizando a formação de arranjos produtivos locais, contribuindo para o processo de desenvolvimento local integrado e sustentado;
V – estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável que envolvam atividades pesqueiras centralizadas no fortalecimento do setor;
VI – privilegiar os Conselhos Municipais como fóruns ativos e co-responsáveis pela gestão, no âmbito municipal, fortalecendo a participação dos beneficiários e de representantes da sociedade civil na qualificação das atividades de assistência técnica e extensão pesqueira;
VII – restabelecer a articulação com as instituições de ensino e pesquisa, buscando a formação de redes, fóruns regionais, territoriais e outras formas de integração que assegurem a participação, dos pescadores, Aquicultores e suas organizações na definição de linhas de pesquisa, avaliação, validação e recomendação de tecnologias apropriadas compatíveis com as políticas estadual e nacional;
VIII– difundir, capacitar e aplicar tecnologias para uso sustentável.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização
Art. 42 O órgão ambiental municipal exercerá a fiscalização ambiental dos recursos pesqueiros e da aquicultura no cumprimento deste Diploma Legal, podendo integrar com órgãos federais e estaduais.
Parágrafo único. A fiscalização ambiental poderá ser exercida por membros da comunidade, quando devidamente treinados para a função de Agente Ambiental Voluntário da Pesca e Aquicultura, exercendo ações de educação ambiental e apoio a fiscalização visando à conservação dos recursos pesqueiros.
Art. 43 O empreendedor que exerce a atividade sem o devido licenciamento ambiental terá prazo de 120 dias para regularizar sua atividade. Vencido o prazo estará sujeito a aplicação de multa arbitrada pelo órgão ambiental municipal competente, e passível de aplicação das seguintes medidas individual ou cumulativamente.
I – apreensão das espécies ali produzidas, com respectivo abatimento e destinados para compostagem ou processamento.
II - doação das espécies ali produzidas para filetagem e doação para comunidades carentes ou instituições sem fins lucrativos no território do município.
III - embargo da área.
IV – destruição da infraestrutura utilizada na atividade ilegal.
V – multa arbitrada pelo órgão compete conforme legislação vigente.
Parágrafo único a responsabilização administrava, civil e penal do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que, por ação ou omissão, degradar ou poluir o meio ambiente não exclui sua obrigação de reparar o dano causado.
Art. 44 A Vigilância Sanitária municipal, exercerá a inspeção sanitária do pescado que tem como objetivo a comercialização municipal.
Art. 45 Os recursos provenientes de impostos, multas e taxas de licenciamento ou dispensa ambiental da atividade aquícola será destinado exclusivamente para fomento, pesquisa, extensão e assistência técnica da atividade aquícola no município.
Seção V
Da Pesquisa Científica
Art. 46 O Poder Executivo municipal fomentará a pesquisa científica e estudos técnicos sobre a dinâmica populacional, os recursos explorados, estatística pesqueira e aquícola, esforço pesqueiro, estudos bioecológicos e sociais, desenvolvimento e introdução de novas tecnologias para aquicultura sustentável, assim como a maricultura e estudos de base à geração de políticas públicas para a aquicultura sustentável, visando proporcionar o ordenamento da atividade e a utilização adequada com base tecnológica.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 Constitui infração ambiental o desrespeito às normas previstas nesta Lei, aplicando-se as sanções previstas na Lei Municipal nº 4.035 de 30 de 12 de 2009 e suas modificações, da Lei Estadual nº 5.887, de 09 de maio de 1985, e em consonância com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 48 Para assegurar o seu funcionamento, a Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca poderá requisitar com ou sem ônus, servidores de outros órgãos da Administração Pública municipal, com base na legislação vigente.
Art. 49 A Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca - SEMAP sucederá a Secretaria Municipal de Economia e Pesca em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados por esta Secretaria, concernentes à pesca e aquicultura no Município de Bragança.
Art. 50 Os atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo e de funções de caráter permanente lotados na Secretaria Municipal de Economia e Pesca, deverão ser redistribuídos para a SEMAP de acordo com a legislação vigente.
Art. 51 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material, patrimônio para instalação e funcionamento da SEMAP.
Art. 52 Fica o Gestor municipal autorizado a abrir Credito Especial, no orçamento municipal, para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 53 Revogasse a Lei Municipal 3.616/2003.
Art. 54 Revogasse a Lei Municipal 4.191/2013.
Art. 55 Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua publicação.
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 11 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
ANEXO I
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA
CARGOS PERMANENTE DE PESSOAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ENGENHEIRO DE PESCA
BIÓLOGO
MOTORISTA
TÉCNICO EM AQUICULTURA
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
TÉCNICO EM PESCA
DO QUADRO DE CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA
“DAI” - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO.
DAI 3
DAI 2
CARGOS DE PESSOAL EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA-PA
CARGOS EM COMISSÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
DAS 3
DAS 2
DAS 1
ANEXO II
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:01FFC7C5