ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.126/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ELZA BILÓRIO DE SOUZA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente: ELZA BILÓRIO DE SOUZA, portadora do RG nº 3024419 PC/PA e do CPF nº 148.885.802-00 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Av. Desembargador Inácio Guilhon, nº 303, bairro de Cidade Alta, limitando-se pela frente ao Norte com a Av. Desembargador Inácio Guilhon, medindo 10,00 metros, pela lateral direita ao Leste com terreno edificado de Francisco Ferreira da Silva, medindo 44,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de Arinos Bilório Carreteiro, medindo 44,00 metros; e pelos fundos ao Sul com terreno edificado da Empresa Tapajós Comércio de Motos Ltda, medindo 09,60 metros, perfazendo uma área total de 431,20m² (Quatrocentos e trinta e um vírgula vinte metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:024D47CA