ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 768 - COMBATE A POLUIÇÃO SONORA
LEI MUNICIPAL N°0768 DE 25 SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SOSSEGO PÚBLICO E COMBATE A POLUIÇÃO SONORA, COM NORMATIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, SIMILARES, FESTAS DANÇANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Chefe do Poder Executivo do Município de Nova Ipixuna do estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, com arrimo ainda na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A emissão de ruídos e sons, em ambientes fechados ou não em decorrência de quaisquer atividades industrial, comercial, social ou recreativa, inclusive as de propaganda política no âmbito do Município de Nova Ipixuna-PA, deverá obedecer, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.
CAPITULO I
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 2º - É vedada a emissão de sons de qualquer espécie, produzidos por qualquer meio, que perturbem o bem-estar e o sossego público, com algazarra, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade tolerada por esta Lei, que tem por parâmetro os aceitáveis pela norma NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – na avaliação em área habitada visando o conforto da comunidade.
Art. 3º - O nível máximo de som permitido por máquina, motores, compressores e geradores estacionários e similares em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora, ou no ponto de maior nível de intensidade do recinto receptor, considerando que as medições deverão ser efetuadas de acordo com o ABR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT -, na avaliação do ruído em área habitada visando conforto da comunidade, nos termos do anexo I desta Lei, considerando os seguintes períodos:
I – Período diurno das 06hs às 21hs (seis as vinte e uma hora) e;
II - Período noturno das 21hs às 06hs (vinte e uma às seis horas).
Art. 4º - O nível máximo de som permitido a alto falante, rádios, orquestras, instrumentos isolados, bandas, aparelhagens, aparelhos ou utensílios sonoros, mecânicos ou de qualquer natureza usados em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos, comemorações e atividades congêneres, medindo 2.00m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora, obedecerá aos limites nas áreas descritas no anexo I desta Lei, nos seguintes períodos:
I - Período diurno das 06hs às 21hs (seis às vinte e uma horas);
II - Período noturno das 21hs às 06h (vinte e uma às seis horas).
Art.5º - Os níveis de intensidades de sons ou ruídos serão controlados por aparelhos próprios de medição em decibéis – decibelímetros -, estabelecidos de acordo com as normas do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO.
Art. 6º - Quando da realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros, tais como carnaval, pré-carnaval, arraiais, festivais e similares deverão obedecer aos limites de emissão de sons, conforme o anexo I desta Lei, ressalvados limites diversos pré-estabelecidos em licença ou autorização especial emitidas pelos órgãos competentes da administração municipal em obediências legislação federal e estadual.
§1º - A desobediência do disposto no caput deste artigo implicará a cominação das penalidades previstas pela legislação.
Art. 7º - O horário da realização das atividades que utilizem equipamentos sonoros com seus respectivos parâmetros de emissão sonoro, nos termos do anexo I desta Lei, fica estipulado da seguinte forma:
I - Estabelecimento que não possuam isolamento acústico, como bares, restaurante, boates e similares, som ambiental:
a - De domingo à quarta-feira até às 00hs (zero horas);
b - Quinta-feira a véspera de feriado até as 2hs (duas horas); e,
c - Sexta-feira e sábado até as 04hs (quatro horas).
Art. 8º - Para o funcionamento de qualquer aparelho sonoro em evento público, publicidade fixa ou volante, carros sons e similares, deverão ser procedidos da licença especial de fonte sonora (L.E.F.S) emitida pelo órgão competente do meio ambiente do município, mediante prévio pagamento da taxa de licença ambiental, nos termos da legislação municipal vigente.
Parágrafo Único – Ficam proibidos, a partir da publicação desta Lei, o uso de carros sons, serviços de publicidades ou outro tipo de som de qualquer espécie, a menos de 100 (cem) metros das unidades escolares, templos religiosos, repartições públicas quando em funcionamento e hospitais.
Art. 9° – O funcionamento de sons automotivo e aparelhagens em praças públicas serão permitidos nos horários estabelecidos:
a - De domingo à quarta-feira até as 21hs (vinte e uma horas);
b - Na quinta-feira e véspera de feriado até as 22hs (vinte e duas horas); e,
c - Sexta-feira e sábado até as 00hs (zero horas).
Parágrafo Único – Exceto o funcionamento de carros sons de publicidades e trios elétricos totalmente licenciados pelo órgão competente para fins culturais, religiosos e manifestação populares com prévia autorização do órgão competente, tomando como referencia o anexo I desta lei.
Art. 10 - para prevenir a poluição sonora, o município disciplinará o horário de funcionamento noturno das construções de construção civil, desde que satisfeita às seguintes condições:
I - Obtenção de alvará de licença especial pela secretaria Municipal de Meio Ambiente, com discriminação de horário e tipo de serviços que poderão ser executados;
II - Observância dos níveis de som estabelecidos nesta Lei.
Art. 11°. Não será expedido Alvará de funcionamento sem que seja realizada prévia vistoria em qualquer estabelecimento de utilização sonora pelo órgão municipal responsável pela política de meio ambiente, para que fique registrada sua adequação à emissão de sons provenientes de qualquer fonte, limitando a passagem sonora para o exterior, bem como nos casos de casas de show e boates a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos vistoriados e considerados adequados receberão autorização especial de utilização e segurança.
Art. 12 - A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão responsável pela política de meio ambiente e de segurança do local pelo Corpo de Bombeiro Militar, com prévio pagamento de taxas de vistoria e licença ambiental, e terá prazo de validade de um ano, podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais.
Art. 13 – Qualquer munícipe poderá formular ao órgão responsável pela política do meio ambiente denúncia de desatendimento as normas da legislação do combate à poluição sonora desta lei e de todos os demais diplomas que regulem o tema.
§1º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente organizará o serviço de atendimento ao cidadão, por disque denuncia (municipal), email ou outro instrumento adequado, de modo a atender às reclamações contra excesso de ruídos ou sons.
§2º - será preservado o sigilo dos dados do cidadão reclamante, caso este não queira se identificar.
§3º - Recebida a informação, o órgão responsável pela política do meio ambiente deverá tomar providências necessárias para a sua imediata apuração e aplicável das penalidades cabíveis.
Art. 14 – Excetuem-se das proibições do Art. 4º da presente lei, os sons produzidos por:
I - sinos de Igrejas e templos de qualquer culto, desde que sejam para exclusivamente anunciar horas, ou atos e cultos religiosos;
II - banda de musicas nas praças ou qualquer via pública, em eventos festivos ou em eventos religiosos ou cortejos realizados nos exatos termos da autorização ambiental, cujos limites de decibéis podem diferir dos estabelecidos no Anexo I desta Lei;
III - sirene de ambulância, viaturas das forças de segurança ou do corpo de bombeiro, ou aparelho similar, quando empregados na forma de alarme e advertência;
IV - por toque, silvos, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veiculo em movimento em via pública, desde que funcionem com estrema moderação e oportunidade na medida do estritamente necessário.
Art. 15 – Independentemente da medição de nível sonoro são expressamente proibidos os ruídos produzidos por veículos com equipamentos de descarga aberta ou silenciosos adulterados ou danificados.
Art. 16°. Os serviços de alto-falante fixos somente poderão ser licenciados para ruas e áreas predominantemente comerciais ou indústrias, para funcionamento nos horários das 9h às 12h e das 15h às 18h de segunda-feira a sábado, e nas feiras aos domingos no horário das 8h às 17h.
Parágrafo Único – Não é permitido instalação de alto-falante fixos no raio de 200m de praças, escolas, repartições públicas, Igrejas, templos e hospitais.
Art. 17°. Os fogos de artifícios ou outros que possam vir causar poluição sonora, só poderão ser efetuados no horário das 9hs às 22hs, exceto no carnaval, atividades religiosas, período junino, natal, ano novo e comícios no período de campanha eleitoral.
CAPITULO II
DO FUNCIONAMENTO DE BARES, SIMILARES E FESTAS DANÇANTES
Art. 18 – Ficam definidas as categorias e horários de funcionamentos que pratiquem o comercio de bebidas alcoólicas para consumo imediato no âmbito do Município de Nova Ipixuna-PA.
Parágrafo Único – Excetuam-se desta lei as atividades de hotelarias, apart-hotéis, drive - in e motéis.
Art. 19° – Pertencem à categoria “A” os estabelecimentos que possuam iluminação adequada, de modo a possibilitar a identificação do usuário.
I - Iluminação adequada, de modo a possibilitar a identificação do usuário;
Art. 20 – Pertencem à categoria “B”, os estabelecimentos que reúnem as seguintes características:
I - funcionamento de portas fechadas com isolamento acústico que impeça de modo eficaz à propagação de sons e ruídos para o meio externo;
II - estabelecimentos denominados boates ou casas de show, que promovam danças e espetáculos; serviços de bar e/ou restaurantes; que apresentam serviço de cobrança de ingresso promovendo atrações artísticas ou números de variedades de bar dançantes, que mantenham serviço de bar; que promova danças com música mecânica e ou “ao vivo”.
Art. 21 – Todos os estabelecimentos identificados nas categorias “A” e “B” somente poderão funcionar com os respectivos alvarás de funcionamento e licenciamento ambiental, imitidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo local e nos casos dos estabelecimentos identificados exclusivamente na categoria “B”, somente poderão funcionar, além dos documentos exigidos anteriormente nesse artigo, com realização de vistoria pelo Corpo de Bombeiro Militar para aferição das exigências legais quanto à estrutura física, bem como as instalações sanitárias.
§1º - Para a obtenção de alvará de funcionamento pelo Órgão de Segurança Pública, o requerente deverá apresentar inicialmente Laudo da Vigilância Sanitária do Município que atestará se o estabelecimento apresenta condições higiênicas e sanitárias idéias, da Licença ambiental para utilização de aparelho sonoro e nos casos específicos, fazer prova da realização de vistoria pelo Corpo do Bombeiro Militar.
§2º – Para o estabelecimento disposto na categoria “B” que promovam festas dançantes ou shows, embora detenham o alvará de funcionamento e vistoria de liberação do Corpo de Bombeiros Militar, deverão obter autorização especifica para realização de quaisquer eventos, através do setor competente, mediante o pagamento de Taxa estabelecida, conforme legislação municipal vigente.
§3º – Não será permitido o uso de mesas e cadeiras nas vias públicas e praças para funcionamento regular de bares, salvo previa autorização do poder público municipal.
§4º – Os promotores de festas dançantes e shows realizados em quadras, arenas ou casas de show que não possuam isolamento acústico, somente podem realizar seus eventos de quinta-feira a domingo, consecutivamente nos horários estabelecidos por esta lei e mediante autorização do poder público municipal.
Art. 22°. Não será permitida a realização de festas dançantes em vias públicas, e nem nos demais casos que exceda os horários desta lei, exceto se houver permissão da autoridade responsável pela Segurança Pública, e da Secretaria do Meio Ambiente municipal, nos seguintes eventos:
I - Quando houver data comemorativa significativa e do interesse do município; e,
II - Quando se tratar de comemorações das festas juninas, carnaval e outras do calendário nacional, regional ou municipal.
Art. 23°. Fica determinado o horário, definido no artigo 7º, I dessa lei, dos locais de funcionamento de venda ou promoção do consumo de bebidas alcoólicas, por bares, restaurantes, supermercados, depósitos de bebidas, tabernas, boates, lojas de conveniências, clubes e eventos públicos, festas dançantes, por ambulantes ou por qualquer outra pessoa em que sejam realizados eventos que se utilizem de equipamentos sonoros.
I - de domingo à quinta-feira até às 24hs (vinte e duas horas);
II - na sexta-feira e véspera de feriado até às 02hs (duas horas);
III - no sábado até às 04hs (quatro horas).
Art. 24°. São considerados potencialmente infratores para efeito desta lei os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, clubes, dançantes e similares, os responsáveis e promotores de eventos de natureza pública ou particular e os ambulantes sejam estas pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 25 – Para realização de festas ou shows de grande porte em datas comemorativas de interesse da cidade em via pública, os promotores são obrigados a procederem à instalação de banheiros públicos dentro das normas da vigilância sanitária.
Art. 26°. A critério da Secretaria de Meio Ambiente e do órgão de Segurança Pública, nas manifestações culturais ou festas dançantes de relevante tradição, poderá ser prorrogado o horário de duração do evento em até 2 (duas) horas, além dos horários estabelecidos nos artigos 7º e 9º desta lei.
CAPITULO III
DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 27 - Caberá aos órgãos competentes municipais, a fiscalização do disposto nesta Lei, autuação e aplicação das penalidades aos infratores no âmbito de suas atribuições, observando o que segue:
I - na primeira autuação, advertência escrita para imediatamente fazer cessar a irregularidade e a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para adequar-se aos dispositivos desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período tal prazo;
II - na segunda autuação, multa de 01 (um) a 50 (cinquenta) UFM’s (Unidade Fiscal do Município), conforme aferição da gravidade da infração classificada no artigo seguinte;
III – Na terceira reincidência, cassação das Licenças concedidas, embargos das atividades e apreensão dos instrumentos utilizados da prática da infração pelos órgãos competentes do Poder Executivo, aplicação cumulativa da multa mencionada neste artigo, assim como a proibição de exercer a atividade da mesma natureza no município pelo período de 06 (seis) meses.
Art. 28 – A pena de multa consiste no pagamento do valor pecuniário conforme abaixo descrito:
I - Nas infrações leves, de 10 (dez) a 20 (vinte) UFM’s;
II - Nas infrações graves, de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) UFM’s;
III - Nas infrações muito graves, de 31 (trinte e um) a 40 (quarenta) UFM’s;
IV - Nas infrações gravíssimas, de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) UFM’s;
Art. 29 – Consideram-se:
I - Leves, as infrações no período das 8:00hs as 20:00hs (oitos horas as vinte horas);
II - Graves, as infrações no período das 20:00hs as 22:00hs (vinte horas as vinte duas horas);
III - Muito graves, as infrações no período das 22:00hs as 24:00hs (vinte e duas horas as vinte e quatro horas);
IV - Gravíssimas, as infrações cometidas após as 24:00hs (vinte e quatro horas).
Art. 30 – O processo e procedimento administrativo para autuação, apuração e aplicação das penalidades e medidas administrativa por descumprimento desta norma será o previsto no Decreto Federal de nº.: 6.514 de 22 de julho de 2008, naquilo que não contrariar a presente norma.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela política ambiental, pela prevenção, fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município, estabelecendo programa de controle em ação conjunta com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e de Segurança Pública e outros órgãos afins.
Art. 32 – Os órgãos municipais competentes poderão solicitar apoio das Policia Militar e Policia Judiciária.
Art. 33 – As receitas provenientes da aplicação desta lei integrarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 34 – As despesas coma execução desta Lei serão custeadas com dotação orçamentária própria da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 35 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Chefe do Poder Executivo de Nova Ipixuna-PA, 13 de setembro de 2019.
MARIA DA GRAÇA DE MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:025712C4