ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.236/2019
LEI Nº 5.236/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: PATRÍCIA BRAGA SENA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente PATRÍCIA BRAGA SENA, inscrita no CPF: nº 925.295.772-34 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:
Pela frente ao Sul: limita-se com a Praça Paulo VI, medindo 08,56 mts (oito metros e cinquenta e seis); Lateral Direita a Oeste: limita-se com terreno edificado de Valdeniza dos Santos Silva, medindo 17,30 mts (dezessete metros e trinta centímetros); Lateral esquerda a Leste: limita-se com terreno edificado de Florinelma Carreteiro Pantoja, medindo 17,10 (dezessete metros e dez centímetros); e pelos Fundos ao Norte: limita-se terreno edificado de Maria Domingas Gonçalves da Silva, medindo 09,50 mts (nove metros e cinquenta centímetros); Perfazendo um total de 155,31 m².
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:028CAD93