ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.157/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JEOVAN ALVES BATISTA.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Travessa 13 de Maio, nº 1324, Bairro Bela Vista, setor 001, quadra 019, lote 0208, inscrição municipal nº 2920, medindo 08,80 metros de frente, 08,80 metros de fundos por 10,80 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 95,04 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Travessa 13 de Maio; pelo LADO DIREITO, com Francisco Osmarino Parente Aguiar, casa 1334; pelo LADO ESQUERDO, com Airton Mesquita, casa 1304 e pelos FUNDOS, com Francisco Osmarino Parente Aguiar, casa 1334, em favor de JEOVAN ALVES BATISTA, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 00001.0002235/17-28.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de maio de 2018.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:028EA37C