ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 579/2023 – 27/06/2023
lei municipal nº 579/2023 – 27/06/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA AO ESTADO DO PARÁ – SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA (SEAC), PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA USINA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Viseu, Sr. CRISTIANO DUTRA VALE no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Viseu/PA, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que à Câmara Municipal de Vereadores, aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Pará – Secretaria Estratégia de Articulação da Cidadania (SEAC), um imóvel inscrito na matrícula nº 0004979, identificado junto ao Cartório Gondim Ofício Único de Viseu/PA, como imóvel situado na Rua das Abacabas, localizado na Cidade Nova, Sede do Município de Viseu/PA, dentro das seguintes divisas e confrontações: ‘‘Frente para a Rua das Abacabas com 97,00 metros; com fundos medindo 93,00 metros, onde confronta com a Rua das Castanheiras; por 125,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, confrontando do lado direito de quem da rua olha por imóvel a Av. Piauí; do lado esquerdo a Av. Maranhão, encerrando uma área de 11875,00 metros quadrados. Conforme matrícula no Registro de Imóvel.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma ‘‘Usina da Paz - Usipaz’’, no âmbito do Programa Territórios Pela Paz (TerPaz) da Secretaria Estratégia da Articulação em Cidadania (SEAC) – Governo do Estado do Pará, no Município de Viseu/PA.
Art. 3º. O donatário deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, transcorrido prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA, 28 DE JUNHO DE 2023.
CRISTIANO DUTRA VALE
Prefeito Municipal de Viseu
Publicado por:
Janaína Costa
Código Identificador:02A34FA2