ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.113/2023 DE 04 DE MAIO DE 2023

Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Paragominas, a Semana Municipal da Água, a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março (Dia Mundial da Água) de cada ano.

Art. 2º No período referido no artigo 1º desta Lei, deverão ser realizadas em todo o município, ações em articulação entre os órgãos públicos competentes, a fim de sensibilizar a população sobre o uso consciente da água e a necessidade de preservação das nascentes, mata ciliar e biomas, em especial do rio Uraim, principal fonte de recurso hídrico do município.

Art. 3º A Semana Municipal de Uso Consciente da Água constará no calendário anual das escolas da públicas e privadas do município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 04 de maio de 2023

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:02BD39ED