ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.273, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
VEDA a denominação de LOGRADOUROS PÚBLICOS aos que forem condenados por atividade ilícitas e dá outras providências, de autoria do vereador Raimundo Tomé de Oliveira Wanzeller.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e Eu, Prefeito Municipal de Oriximiná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a denominação de qualquer logradouro público, no Município de Oriximiná, cujos nomes estiverem enquadrados nas seguintes categorias.
I – aqueles que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político pelos crimes:
a) – contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) – contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;
c) – contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) – de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
f) – de redução à condição análoga à de escravo;
g) – contra a vida e a dignidade sexual;
h) – de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;
i) – praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
j) – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
Parágrafo Único – VETADO.
Art. 2º - Cabe à Câmara Municipal de Oriximiná, no âmbito de suas atribuições respectivas, a fiscalização de seus atos com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o fiel cumprimento de suas responsabilidades.
Art. 3º Demais critérios regulatórios e de fiscalização são de competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 05 de abril de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:03223358