ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 748/2018 - PE
Rondon do Pará, 26 de junho de 2018.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ/PA, NO CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS NO PARÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará – COMCARAJÁS, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Rondon do Pará/PA, Consórcio Multimodal dos Municípios da região de Carajás no Pará - COMCARAJÁS, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2018.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Rondon do Pará
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ, NA CRIAÇÃO DE UM CONSÓRCIO MULTIMODAL.
A Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, conhecida como a lei dos Consórcios Públicos, permite a criação de uma entidade de cooperação, capaz de prestar serviços nas diferentes áreas de gestão municipal, somando-se aos já oferecidos, regularmente, por cada um dos Municípios que, eventualmente, possam integrar a supracitada entidade.
Amparados na referenciada Lei, portanto, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, os municípios que ora integram o CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS – COMCARAJÁS, contam com um ambiente normativo favorável para a cooperação entre si, de modo a utilizar com segurança não só os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal, como todos os demais que tratam das competências municipais, com vistas a estabelecerem uma comunhão de gestão integrada, no objetivo de facilitar, principalmente, a realização de grandes empreendimentos, os quais, eventualmente, poderiam estar fora do alcance de cada um, isoladamente.
Em vista de todo o exposto, OS MUNICÍPIOS PARAENSES, a saber: 01-Água Azul do Norte, 02-Abel Figueiredo, 03-Bannach, 04-Bom Jesus do Tocantins, 05-Brejo Grande do Araguaia, 06-Canaã dos Carajás, 07-Cumaru do Norte, 08-Curionópolis, 09-Conceição do Araguaia, 10-Eldorado dos Carajás, 11-Floresta do Araguaia, 12-Itupiranga, 13-Marabá, 14-Nova Ipixuna, 15-Ourilândia do Norte, 16-Palestina do Pará, 17-Parauapebas, 18-Pau D’arco, 19-Piçarra, 20-Redenção, 21-Rondon do Pará, 22-Rio Maria, 23-São Domingos do Araguaia, 24-São Felix do Xingu, 25-São Geraldo do Araguaia, 26-São João do Araguaia, 27-Santana do Araguaia, 28-Sapucaia, 29-Tucumã, 30-Xinguara.
DELIBERAM:
Constituir o CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS – COMCARAJÁS, o qual se regerá pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Decreto Regulamentar n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, por este Contrato de Consórcio Público e por seus estatutos e demais atos que adotar.
Para tanto, os representantes legais, isto é, os prefeitos constitucionais de cada um dos entes federativos acima mencionados subscrevem o PROTOCOLO DE INTENÇÕES que segue adiante redigido, compondo-se de CINQÜENTA E DUAS CLÁUSULAS, agrupadas em DEZESSETE CAPÍTULOS.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CONSORCIO
Cláusula 1ª: DA SUBSCRIÇÃO
Subscrevem o presente Protocolo de Intenções os seguintes Municípios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 04.524.267/0001-39, com sede Av. Principal S/N - CEP: 68.533.000 neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. RENAN LOPES SOUTO, brasileiro, estado civil, casado portador da cédula de identidade RG n° 6186952 SSP/PA, inscrita no CPF/MF sob nº 178.209.282-04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 83.211.375/0001-28, com sede Av. Alacid Nunes n° 11 – Bairro Centro – CEP: 68.527.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. HILDEFONSO DE ABREU ARAUJO, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade RG n°1489602, inscrita no CPF/MF sob nº 282.360.922-91.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 01.595.320/0001-02, com sede Av. Paraná n° 27, Bairro Centro - CEP: 68.388.000, neste ato representado por sua Prefeita constitucional, o Sra. LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, estado civil, casada portadora da cédula de identidade RG n° 4672223 inscrita no CPF/MF sob nº 934.063.982-00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 22.938.757/0001-63, com sede Av. Jarbas Passarinho S/N, Bairro Centro - CEP: 68.525.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. JOÃO DA CUNHA ROCHA, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxx inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxx
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 22.938.773/0001-56, com sede Av, treze de Maio - Bairro Centro S/N - CEP: 68.521.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. MARCOS DIAS DO NASCIMENTO, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade RG n° 5254097, inscrita no CPF/MF sob nº 000.257.061-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 01.613.321/0001-24, com sede Rua Tancredo Neves S/N, Bairro Centro - CEP: 68.537.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, brasileiro, estado civil, casado, portador da cédula de identidade RG n° 2256171, inscrita no CPF/MF sob nº 430.615.086-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 34.670.976/0001-93, com sede Avenida das Nações, n° 103, Bairro Centro - CEP:68.580.000, neste ato representado por sua Prefeita constitucional, a Sra. CLEUSA GONÇALVES VIEIRA TEMPONI, brasileiro, estado civil, Casada portador da cédula de identidade RG n° 3535856, inscrita no CPF/MF sob nº 519.792.092-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 22.938.732/0001-60, com sede Av. Minas Gerais n° 190 – Bairro Centro CEP: 68.523.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. ADONEI SOUSA AGUIAR, brasileiro, estado civil, Estável, portador da cédula de identidade RG n° 332.541, inscrita no CPF/MF sob nº 953.219.691-91
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 05.070.404/0001-75, com sede Rua Vereadora Virgulina Coelho n° 1145 – Bairro São Luiz II, CEP: 68.540.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. JAIR LOPES MARTINS, brasileiro, estado civil, casado, portador da cédula de identidade RG n°2171495, inscrita no CPF/MF sob nº 318.553.182-53
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 84.139.633/0001-75, com sede Rua da Rodoviária n° 30, Bairro Centro - CEP: 68.524.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. CÉLIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° 329.5253, inscrita no CPF/MF sob nº 609.918.602-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 12.652.705/0001-72, com sede Av. Pres. Juscelino Kubitscheck S/N, Bairro Centro - CEP: 68543-000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. ADÉLIO DOS SANTOS SOUSA, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade RG n°xxxxxxxxx inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 05.077.102/0001-29, com sede Avenida 14 de Julho n° 12 - CEP: 68.580.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. JOSÉ MILESI, brasileiro, estado civil, casado, portador da cédula de identidade RG n° 869.0546, inscrita no CPF/MF sob nº 904.772.008.34
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 04.358.235/0001-00, com sede Folha 31 S/N – CEP: 68.503.280, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO, brasileiro, estado civil, Divorciado, portador da cédula de identidade RG n°5507000, inscrita no CPF/MF sob nº 156.553,772-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 01.612.215/0001·26, com sede Rua Cachoeira Capitariquara, n° 266-A, Bairro Centro - CEP: 68.585, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, a Sra. MARIA DA GRACA MEDEIROS MATOS, brasileiro, estado civil, Estável, portador da cédula de identidade RG n° 2330806, inscrita no CPF/MF sob nº 585.305.502-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 22.980.643/0001-81, com sede Rua 17 S/N, Bairro Centro – CEP: 68390-000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. ROMILDO VELOSO E SILVA, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° 0579921, inscrita no CPF/MF sob nº 092.205.852-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 83.211.417/0001-20, com sede Rua Transaraguaia, 19-39 - CEP:68535-000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. CLAUDIO ROBERTINO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade RG n° 2541916, inscrita no CPF/MF sob nº 458.306.492-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 22.980.999/0001-15, com sede Quadra Especial, s/n, Bairro Beira Rio II (Morro dos Ventos) - CEP: 68.515.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. DARCI JOSÉ LERMEN, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° 3988222, inscrita no CPF/MF sob nº 441.755.230-49
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 34.671.016/0001-48, com sede Av. Boa Sorte S/N, Bairro Centro - CEP: 68.545.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. FREDSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° 286.3484, inscrita no CPF/MF sob nº 650.021.212-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 01.612.163/0001-98, com sede Av. Araguaia S/N, Bairro Centro - CEP: 68575-000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. WAGNE COSTA MACHADO, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° 3055795, inscrita no CPF/MF sob nº 719.019.812-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 04.144.168/0001-21, com sede Av. Guaranta, n° 80, Bairro Vila Paulista - CEP: 68552-220, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. CARLO IAVE FURTADO DE ARAUJO, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° 5510932, inscrita no CPF/MF sob nº 355.015.109-87
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 04.780.953/0001-70, com sede Rua Gonsalves Dias S/N Bairro centro - CEP: 68.638, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. ARNALDO FERREIRA ROCHA , brasileiro, estado civil, Casado portador da cédula de identidade RG n° 1449621, inscrita no CPF/MF sob nº 255.871.452-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 04.144.176/0001-78, com sede Av. Dez, n° 593, Bairro centro - CEP: 68530-000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. FRANCISCO PAULO BARROS DIAS, brasileiro, estado civil, Casado portador da cédula de identidade RG n° 4229835, inscrita no CPF/MF sob nº 691.468.292-53
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 83.211.391/0001-10, com sede Av. Jarbas Passarinho n° 2, Bairro Centro - CEP: CEP 68520-000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. PEDRO PATRICIO DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxx inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxx
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 18.195.395/0001-90, com sede Avenida 22 de Março n° 915, Bairro Centro - CEP: 68380-000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sra. MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA, brasileiro, estado civil, Casada, portador da cédula de identidade RG n° 2638860, inscrita no CPF/MF sob nº 679.341.812-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 10.249.241/0001-22, com sede Av. Vereador Antonio Nonato Pedrosa n° 324, Vila Administrativa - CEP: 68.570.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. EDILSON PEREIRA DE CARVALHO, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade RG n° 307552742, inscrita no CPF/MF sob nº 716.619.803-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 05.854.534/0001-07, com sede Praça José Martins Ferreira S/N, Bairro centro - CEP: 68.518.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. JOÃO NETO ALVES MARTINS, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade RG n°xxxxxxxxx inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxx
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 05.832.977/0001-99, com sede Av. Henrique Vita n° 121, Bairro Centro - CEP: 68.560.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. JOSÉ RODRIGUES DE MIRANDA, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° 1429532, inscrita no CPF/MF sob nº 310.451.031-87
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 01.617.317/0001-34, com sede Rua 02 S/N, bairro Centro - CEP: 68.548.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. MARCOS VENICIOS GOMES, brasileiro, estado civil, Casado portador da cédula de identidade RG n° 5149607, inscrita no CPF/MF sob nº 518.102.551-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 22.981.088/0001-02, com sede Rua do Cupuaçu - s/n, Bairro centro - CEP: 68.385.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. ADELAR PELEGRINI, brasileiro, estado civil, casado, portador da cédula de identidade RG n° 1783913, inscrita no CPF/MF sob nº 377.106.302-78
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 04.144.150/0001-20, com sede Av. Brasil S/N, Bairro centro - CEP: 68.555.000, neste ato representado por seu Prefeito constitucional, o Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO JUNIOR, brasileiro, estado civil, Casado, portador da cédula de identidade RG n° 327171, inscrita no CPF/MF sob nº 126.176.101-44
Cláusula 2ª: DA RATIFICAÇÃO
O presente Protocolo de intenções, após sua ratificação por, pelo menos, 10 (dez) Municípios dentre os que previamente o subscreverem, converter-se-á, automaticamente, em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS – COMCARAJÁS.
§1° Somente será considerado consorciado o Município, que, subscrevendo o Protocolo de Intenções, o ratifique mediante lei.
§2º Será automaticamente admitido no Consórcio o Município que efetuar a ratificação, em até 02(dois) anos, contados de sua assinatura.
§3° A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição somente valerá, depois de homologada pela Assembleia Geral do Consórcio.
§4° A subscrição deste protocolo pelo Chefe do Poder Executivo municipal, não o obriga a ratificá-lo, eis que a decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo municipal. A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.
§5° Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o Município que o tenha subscrito.
§6° O Município não designado no presente Protocolo de Intenções não poderá integrar o Consórcio, salvo se por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.
§7º O Protocolo de intenções, independente de ser ratificado, deverá ser publicado na imprensa oficial de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o "site" da rede mundial de computadores - Internet, em que se poderá obter seu texto, na íntegra.
CAPITULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E OBJETIVOS.
Cláusula 3ª.: DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURIDICA
CONSÓRCIO MULTIMODAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CARAJÁS Pará - COMCARAJÁS, constituirá entidade com personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por força do §2° do art. 6° da Lei Federal n° 11.107/2005.
§1º O Contrato de Consórcio adquirirá força de Lei, mediante a ratificação por, pelo menos, 10 (dez) Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções.
§2º O Consórcio adquirirá personalidade jurídica, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, feita a respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
§3º Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação prevejam a sua entrada em vigor até o dia 21/12/2018.
§4º O estatuto do Consórcio deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Estado do Pará, podendo ser feita a publicação por extrato, desde que nela se indique o “site” da rede mundial de computadores - Internet - em que o mesmo se acha publicado, na integra.
Cláusula 4ª.: DO PRAZO DE DURAÇÃO.
O Consórcio terá vigência por prazo indeterminado.
Cláusula 5ª.: DA SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
A sede do Consórcio será na sede do Município de Parauapebas e sua área de atuação corresponderá à totalidade da área geográfica dos Municípios que o integrarem, na forma deste Protocolo de Intenções e de seu Estatuto Social.
Parágrafo Único. A Assembleia Geral, mediante decisão unânime de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá remanejar a sede do Consórcio para qualquer dos municípios consorciados.
Cláusula 6ª: DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECIFICOS
São objetivos gerais e específicos do Consórcio, a saber:
§1° Objetivos Gerais:
I - Representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;
II - Fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;
III - Manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;
IV - Planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação Técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas.
V - Exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral.
VI - Promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras;
§ 2° Objetivos específicos:
I - Defender os interesses dos entes consorciados junto a Vaie S.A., suas terceirizadas ou contratadas;
II - Executar a regulação e fiscalização das atividades e serviços executados pelas mineradoras ou por suas terceirizadas ou contratadas, desde que a regulação e fiscalização seja de atribuição municipal, e dentro do limite territorial de atuação do Consorcio;
III - Promover o recálculo do passivo dos últimos 05 (cinco) anos do ISSQN devido aos municípios consorciados, bem como do passivo socioeconômico e ambiental não repassado pelas mineradoras aos municípios consorciados;
IV- instituir de procedimento comum para recolhimento do ISSQN devido aos municípios consorciados do passivo dos últimos 05 (cinco) anos, bem como das compensações ambientais devidas aos municípios consorciados, de forma que o processo seja auditado e referendado por representante legal do município;
V- Participar da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, criada desde julho de 2011; bem como em organismos semelhantes de outras pastas e assuntos de interesse dos municípios;
VI - Reportar aos entes consorciados das infrações às legislações ambientais, penais e fiscais, identificadas através da atividade de fiscalização do Consórcio, e subsidiar os entes consorciados com as informações obtidas da atividade fiscalizatória, para aplicação de muita ou penalidade prevista em lei;
VII - Promover o levantamento e divulgação dos impactos econômicos e socioambientais, bem como os impactos diretos e indiretos nocivos à saúde e à vida da população, na área de atuação do Consórcio, causados pelas mineradoras, suas terceirizadas ou contratadas oriundos de suas atividades diretas ou indiretas;
VIII - Fazer o levantamento e divulgação dos índices de Desenvolvimento dos Municípios e do índice de Desenvolvimento Humano, na área de atuação do consórcio, e buscar junto as mineradoras as compensações socioambientais devidas aos entes consorciados, por força da Lei.
XI - instituir políticas públicas de combate à prostituição infantil, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo, ao consumo de substâncias entorpecentes, à pobreza e à marginalização das populações residentes na área de atuação do Consórcio;
XII - Promover estudos, levantamentos e divulgação dos danos materiais causados, às populações residentes na área de abrangência do consórcio;
XIII - Promover audiências públicas com as comunidades atingidas pelos projetos de mineração, em parceria com os entes consorciados, bem como com as comunidades indígenas e quilombolas direta e indiretamente afetadas pelos Projetos;
XIV - Promover a implantação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, que pode ser administrado tanto pelo consórcio, quanto pelo consorciado, cuja regulamentação se dará por termo aditivo a este protocolo, e que será mantido com recursos oriundos de multas ou tarifas arrecadadas pelo Consórcio, bem como de convênios firmados com Órgãos do Governo Estadual e/ou Federal, especificamente para este fim;
XVI - Instituir políticas públicas de preservação do patrimônio cultural dos diferentes grupos das populações atingidas pelos projetos de mineração, nos termos do art. 216, da Constituição Federal de 1988, bem como pleitear a reparação, judicial ou extrajudicial, a danos causados, direta ou indiretamente pelos projetos de mineração.
Cláusula 7ª: DAS PRERROGATIVAS DO CONSÓRCIO PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS
Para o efetivo cumprimento dos objetivos previstos na Cláusula Sétima, o Consórcio poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílio, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de entidades internas ou externas, bem como de Órgãos do Governo Estadual e Federai;
II - requisitar dos Municípios consorciados, que Instituam servidões ou promovam a desapropriação de bens em favor do Consorcio, havendo expressa declaração de utilidade ou de necessidade pública emanada do Município em que o bem ou direito se situe, desde que indispensáveis à consecução de seus objetivos;
III - ser dispensado de licitação, quando contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, na forma da legislação de regência;
IV - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado;
V- promover cobrança judiciai ou extra judiciai dos passivos a que se referem os incisos III e IV do parágrafo segundo da Cláusula Sexta.
VI - representar os entes consorciados junto à direção da Vale S.A., suas terceirizadas ou contratadas, desde que para persecução dos objetivos deste protocolo.
CAPITULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA
Cláusula 8ª.: DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Os Municípios consorciados poderão autorizar a gestão associada mediante especificação contida em projetos ou programas específicos que constituam objetivos do Consórcio.
§1º A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à própria prestação do serviço.
§2º Fica facultado aos Municípios consorciados autorizarem, mediante lei, que o Consorcio exerça a gestão associada de outros serviços públicos não previstos no presente Protocolo.
§3° Com vistas à gestão associada autorizada, em se tratando de assuntos de interesse comum, o Consórcio poderá representar seus integrantes perante outras esferas de governo, desde que, para tanto, esteja expressamente autorizado por Assembleia Geral.
Cláusula 9ª.: - DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS QUE PODERÃO SER TRANSFERIDAS PARA OCONSÓRCIO
Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados poderão transferir ao Consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços púbicos contidos nos objetivos do Consórcio, os quais, pela própria natureza, requeiram planejamento, regulação e fiscalização centralizados.
Parágrafo Único. Ficará o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, regulação e fiscalização do serviço público não previsto no presente Protocolo, por meio de termo aditivo, ratificado por, pelo menos, 12 (dez) Municípios subscritores.
Cláusula 10ª: DA CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Ao Consórcio fica proibido outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, total ou parcial, para terceiros.
Parágrafo Único. Ficará o Consórcio autorizado a celebrar convênio ou contrato com empresas ou organizações de interesse público especializadas, para auxiliar nas atividades de administração, planejamento e execução da gestão do Consórcio, respeitadas as limitações do caput desta cláusula, bem como as regras específicas para licitação a que se referem às legislações pertinentes.
Cláusula 11ª: DO DEVER DE PLANEJAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Em relação aos seus respectivos serviços, é dever do Consórcio e dos entes consorciados, elaborar e implementar o planejamento estratégico e de curto prazo das atividades socioeconômicas a serem desenvolvidas.
§1º O planejamento deverá ser elaborado tendo horizonte mínimo de 4 (quatro) anos.
§2º O planejamento deverá ser compatível com:
I – O planejamento orçamentário municipal dos entes consorciados;
II - a legislação que rege a Administração Pública;
III - a legislação em geral, relacionada com finanças públicas.
§ 3° As metas fixadas pelo planejamento possuem caráter indicativo para os planos plurianuais, os orçamentos anuais e a realização de operação de crédito pelo Consórcio ou por Município consorciado.
§4º O Consórcio elaborará o planejamento regional e os Municípios consorciados os seus respectivos planejamentos municipais, no que diz respeito aos objetivos estabelecidos no presente protocolo.
§5º É vedado o investimento em outros serviços públicos que não estejam integrados e não previstos no planejamento do Consórcio.
Cláusula 12ª: DO CONTRATO DE PROGRAMA
Ao Consórcio somente é permitido firmar contrato de programa para prestação de serviço por meios próprios, nos termos de contrato de programa específico que vier a celebrar com Município consorciado.
§1º É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestado.
§2º O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, pessoal ou de bens necessários à continuidade do serviço transferido.
§3º São cláusulas necessárias ao contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público as que estabeleçam:
I - o objeto, a área e o prazo da gestão associada do serviço público, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade do serviço;
II – o modo, forma e condições da prestação do serviço;
III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV – o cálculo de tarifas ou do preço público, na conformidade da regulação do serviço a ser prestado;
V- procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço, em relação a cada um de seus titulares;
VI - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, Inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e Instalações;
VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VIII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
IX - as penalidades e sua forma de aplicação;
X- OS casos de extinção ou rescisão contratual;
XI - os bens reversíveis;
XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das Indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados pelas respectivas tarifas ou receitas emergentes da prestação do serviço;
XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular do serviço;
XIV - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;
XV – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§4º Nos casos em que a prestação de serviço for operada por transferência total ou parcial de encargos, pessoal ou bens essenciais à continuidade do serviço, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam;
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II - as penalidades, no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III – o momento de transferência e os deveres relativos à sua continuidade;
IV- a indicação de quem arcará com o ônus e o passivo do pessoal transferido;
V- a identificação dos bens que terão, apenas, a sua gestão e administração transferida e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes pela prestação do serviço.
§5° Os bens vinculados ao serviço público serão de propriedade da administração direta do Município contratante sendo onerados por direitos de exploração, que serão exercidos pelo Consórcio durante o período de vigência do contrato de programa.
§6º Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos na realização do serviço público, objeto do Consórcio ou de Contrato de Programa, deverá ser indicado o quanto corresponde ao serviço de cada titular, para fins de contabilização e controle.
§7º Receitas futuras da prestação de serviço poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos Investimentos previstos no contrato.
§8º A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das Indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.
§9º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos na legislação de regência.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
Cláusula 13ª: DO ESTATUTO
O Consórcio será organizado mediante estatuto social, cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de Intenções e da legislação civil.
§ 1º o estatuto será elaborado, aprovado e, quando necessário, modificado em Assembleia Geral, devidamente convocada para este fim, em consonância com o Protocolo de Intenções e com a legislação civil.
§ 2º O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
§ 3º Em caso de conflito de interesse entre o estatuto e protocolo de Intenções, valerá, em última análise, o ordenamento dado pelo estatuto, aprovado em assembleia geral.
Cláusula 14ª: DOS ÓRGÃOS
O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria-Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Câmaras Setoriais;
CAPITULO V
DA ASSEMBLEIA GERAL
Cláusula 15ª: DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO
A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos de todos os Municípios consorciados.
§1º Os vice-prefeitos e os membros do Conselho poderão participar das reuniões da Assembleia Geral, no entanto, somente com direito a voz.
§ 2º Na ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá assumir a representação do
Município na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, desde que, para tanto, credenciado formalmente pelo representante titular,
§3° Na impossibilidade de aplicação do disposto no §2º precedente, será o Município representado por preposto regularmente designado e credenciado pelo Prefeito, estando assim o preposto apto a exercer todos os direitos do ente consorciado.
§4° O preposto de um Município não poderá representar outro Município na Assembleia Geral.
§5º Ninguém poderá representar 02 (dois) consorciados na mesma Assembleia Geral.
§6° O município consorciado somente se fará representar validamente por preposto em, no máximo, duas reuniões de Assembleia Geral (ordinária ou extraordinária), em cada exercício.
Cláusula 16ª: DAS REUNIÕES
A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, nos meses de FEVEREIRO e AGOSTO e, extraordinariamente, sempre que convocada.
§1° A forma de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias será definida no estatuto social.
§2º Presidirá as Assembleias Gerais o Presidente do Consórcio.
Cláusula 17ª: DO VOTO
Cada município consorciado terá direito na Assembleia Geral a um voto.
Parágrafo Único. O voto será público (ou aberto) e nominal.
Cláusula 18ª: DO QUÓRUM
O estatuto deliberará sobre o quórum necessário à instalação da Assembleia Geral, bem como para suas deliberações e, ainda, com relação à apreciação de matérias determinadas.
Cláusula 19ª: DA COMPETÊNCIA
Compete à Assembleia Geral:
I - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 02 (dois) ano de sua subscrição;
II - aplicar a pena de exclusão de Município do Consórcio;
III - deliberar sobre os estatutos sociais do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV - eleger o Presidente do Consórcio;
V - destituir o Presidente, nos casos adiante previstos;
VI - ratificar ou recusar a nomeação, ou destituir os demais membros da Diretoria-Executiva, bem como do Diretor administrativo;
VII - aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) afixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos, e.
f) a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenha sido outorgado o direito de exploração;
VIII - propor a criação do fundo especial de universalização do serviço público, a ser formado com recursos provenientes de preços públicos, de taxas, de subsídios internos, bem como de transferências voluntárias oriundas da União, do Estado, ou, mediante contrato de rateio, de ente consorciado;
IX - homologar as decisões do Conselho Fiscal;
X - ratificar a aceitação de cessão de servidores de ente federativo consorciado ou não, ao Consórcio, mediante convênio ou ato equivalente, bem como autorizar a contratação de pessoal temporário, por tempo determinado e para fim específico, no regime da CLT;
XI - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos a serem prestados;
XII - aprovar a celebração de contratos de programa, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, sob pena de perder eficácia;
XIII - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria do serviço prestado pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
§1º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presentes, pelo menos, a metade mais um dos consorciados.
§2° Poderá o Consórcio receber a cessão de servidores sem ônus para o consorciado; neste caso, exigir-se-á, apenas a ratificação pela Assembleia Geral, por maioria simples.
Cláusula 20ª: DA ASSEMBLEIA ESTATUINTE, DA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO E SUAS ALTERAÇÕES.
Subscrito este Protocolo de Intenções e em sendo convertido de forma automática em Contrato de Consórcio Público, pela ratificação anteriormente prevista, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos estatutos sociais do Consórcio, por melo de edital subscrito por, pelo menos, 05 (cinco) Municípios subscritores, devendo o edital ser publicado na Imprensa oficial do Estado e enviado por meio de correspondência, com aviso de recebimento, a todos os demais subscritores do presente documento.
§1º Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Gerai, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I- o texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
II – o prazo para apresentação de Emendas e de destaques para votação em separado;
III - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
§ 2° Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciado antes do término da sessão.
§3º À nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior bem como os que, no Interregno entre uma e outra sessão, também tenham ratificado o Protocolo de Intenções.
§4º O estatuto deverá conter a previsão das formalidades e do quórum para a alteração de seus dispositivos, nos termos da legislação civil.
§5º o estatuto social do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor, após publicação na imprensa oficial do Estado.
CAPITULO VI
DO PRESIDENTE E DA DIRETORIA EXECUTIVA
Cláusula 21ª: DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
O Presidente será eleito em Assembleia Gerai para este fim especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas, nos primeiros (30) trinta minutos da reunião.
§1° Somente será candidato o Chefe de Poder Executivo do ente consorciado.
§2° O Presidente será eleito mediante voto aberto e nominal.
§3º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não podendo realizar-se a eleição sem a presença de maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.
§4º O Presidente será eleito para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.
Cláusula 22ª: DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva será eleita na Assembleia Gerai para eleição do Presidente, somente podendo concorrer os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
Cláusula 23ª: DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DE DIRETOR EXECUTIVO
Somente Assembleia Geral, para este fim especialmente convocada, poderá destituir o Presidente do Consórcio ou qualquer dos Diretores-Executivos, mediante proposta de qualquer membro do Consórcio, com apoio de pelo menos metade mais um dos votos, sendo garantido o amplo direito de defesa e do contraditório.
CAPITULO VII
DA DIRETORIA-EXECUTIVA
Cláusula 24ª: DA COMPOSIÇÃO
A Diretoria-Executiva é composta por 07 (sete) membros, a saber: Presidente, Primeiro Vice-presidente, Segundo Vice-presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
§1º Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de verba indenizatória.
§2º Somente poderá ocupar cargo na Diretoria os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
§3° O termo da eleição dos Diretores e o procedimento para a respectiva posse serão fixados no estatuto.
Cláusula 25ª: DAS FUNÇÕES DA DIRETORIA-EXECUTIVA
Mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada por metade mais um dos integrantes da Diretoria, haverá re-designação interna dos cargos de Diretor-Executivo, com exceção do cargo de Presidente.
§1º A Diretoria-Executiva será auxiliada em suas funções por um Diretor administrativo, um Assessor Jurídico e um Assessor de Comunicação de livre nomeação pelo Presidente, após aprovação do Colegiado, mediante exame de "curriculum vitae”, em que se comprove suficiente habilitação para o exercício da função.
§2° Os cargos de Diretor administrativo, Assessor Jurídico e de Assessor de Comunicação são de livre nomeação e exoneração e serão remunerados segundo critérios definidos em Resolução da Diretoria-Executiva.
§3º O Diretor administrativo. Assessor Jurídico e o Assessor de Comunicação exercerão suas funções por delegação do Presidente, através de mandato, onde se expressem todos os poderes para agir em nome do Consórcio.
§4° Nomeados, o Diretor administrativo. Assessor Jurídico e o Assessor de Comunicação, estes somente poderão ser destituído da função, por decisão da Diretoria-Executiva, após ratificação da Assembleia Geral, por maioria simples.
§5º Os cargos de Diretor administrativo e de Assessor Jurídico, obrigatoriamente, ocupados por profissionais devidamente registrados no conselho de classe e na OAB, respectivamente.
§6º São funções da Assessoria Jurídica:
a) Prestar apoio jurídico na elaboração de projetos de regulamentos, bem como na alteração destes;
b) Elaborar estudos e pareceres que lhe sejam solicitados pela Diretoria-Executiva,
c) Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos internos do Consórcio,
d) Assegurar o patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que o Consorcio seja parte interveniente enquanto tais;
e) Elaborar projetos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos a celebrar pelo Consórcio com outras entidades;
f) Apoiar a Diretoria-Executiva em relações institucionais e em negociações com entidades terceiras;
g) Desenvolver outras funções da atividade jurídica a que o Consorcio seja parte ou interessado.
Cláusula 26ª: DAS DELIBERAÇÕES
A Diretoria deliberará de forma colegiada, sendo suas decisões tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
§1º A Diretoria-Executiva reunir-se-á mediante convocação do Presidente.
§2º A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Cláusula 27ª: DAS COMPETÊNCIAS
Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria:
I – julgar recursos relativos a:
Homologação de inscrições e de resultados de concursos públicos;
De impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
Aplicação de penalidades a servidores do consórcio;
II – autorizar que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao presidente a incumbência de, ad referendum, adotar as medidas que reputar urgentes;
III - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários.
Cláusula 28ª: DA SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO.
Em caso de substituição ou de sucessão dos representantes legais dos municípios consorciados, cujos titulares exerçam cargos na diretoria do consórcio, os novos representantes municipais substituirão o Diretor-executivo respectivo, conforme o caso, exceto o cargo de presidente.
§1º Nas ausências eventuais do Presidente do Consórcio, exercerá a presidência, em substituição.
§2º Em caso de vacância do cargo de presidente, ou na hipótese de substituição ou de sucessão legal do representante do Município consorciado, cujo titular exerça cargo de Presidente do Consórcio, ocorrerá a assunção do primeiro vice-presidente e do segundo vice-presidente, aos cargos de presidente e primeiro vice-presidente respectivamente.
Cláusula 29ª: DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE.
Sem prejuízo das atribuições a serem previstas no estatuto social do Consórcio, caberá ao presidente:
I – Representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
II – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
III – convocar as reuniões da diretoria executiva;
IV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as demais competências que não lhe tenham sido outorgadas por este protocolo, ou pelo estatuto, a outro órgão do consórcio;
§1º Com exceção da competência prevista no Inciso I e IV desta cláusula, todas as demais poderão ser delegadas a qualquer dos diretores-executivos, assim como também ao Diretor administrativo, a critério do presidente.
§2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do consórcio, o substituto eventual do presidente poderá praticar atos ad referendum deste.
CAPITULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Cláusula 30ª: DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL.
O Conselho fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, eleitos junto com o presidente da Assembleia Geral, não sendo cargo privativo de chefes do poder executivo.
§1º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos pelos mesmos critérios de afastamento de Diretores-executivos.
§2º A Presidência do Conselho Fiscal será exercida por um dos conselheiros eleitos entre seus membros e a critério deles.
§3º Não se admitirá no Conselho Fiscal a candidatura de parentes e afins até o terceiro grau de qualquer dos Chefes do Poder Executivo.
Cláusula 31ª: DA COMPETÊNCIA.
Além do previsto no estatuto social, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio, com auxilio, no que couber do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Paragrafo Único: O disposto no Caput desta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um efetivamente entregou ou compromissou ao consórcio.
Cláusula 32ª: DO FUNCIONAMENTO.
O estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
CAPITULO IX
DAS CÂMARAS SETORIAIS
Cláusula 33ª: DA COMPOSIÇÃO.
As Câmaras setoriais serão criadas, alteradas e extintas por resolução da Assembleia Geral que, dentre outros requisitos julgados importantes pela Diretoria-Executiva, lhe atribuirá nome, estrutura, funções especificas, prazo de duração, forma de eleição e período de gestão de seu coordenador.
§1º As Câmaras Setoriais serão diretamente subordinadas ao Presidente, as quais desenvolverão politicas públicas especificas de interesse comum dos entes consorciados.
§2º O ente consorciado participará da(s) Câmara(s) Setorial (ais) de seu interesse através da indicação de um secretário municipal, Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito e de um servidor efetivo da mesma secretaria municipal, cujas atividades tenham pertinência com os objetivos específicos da Câmara Setorial escolhida.
Cláusula 34ª: DOS OBJETIVOS
São objetivos gerais das Câmaras Setoriais:
I – elaborar metas e objetivos específicos a serem alcançados em sua área especifica de atuação;
II – planejar, coordenar e executar programas, projetos e atividades pertinentes aos seus objetivos específicos;
III – propor a contratação de consultores especialistas, para realização de estudos técnicos ligados aos objetivos específicos da Câmara Setorial, quando a complexidade da matéria exigir;
IV – outros que venham a ser definidos em Assembleia Geral e/ou aprovados através do regimento interno.
Paragrafo Único – Compete ao coordenador da Câmara Setorial:
I - presidir as reuniões da câmara setorial;
II - planejar, coordenar e fiscalizar as atividades da Câmara Setorial;
III – apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Câmara Setorial ao Presidente, que contemple as metas estabelecidas para o exercício e resultados alcançados, abordando os aspectos positivos e negativos das ações implementadas, dados estatísticos e soluções adotadas para os problemas encontrados;
IV – prestar contas ao Conselho Fiscal dos recursos recebidos e geridos.
CAPITULO X
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Cláusula 35ª: DO EXERCICIO DE FUNÇÕES REMUNERADAS
Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos previstos no presente documento
§1º A atividade da Presidência do Consórcio, dos demais cargos da Diretoria-Executiva, do Conselho Fiscal, das Câmaras Setoriais, de outros órgãos diretivos que sejam criados pelos estatutos, bem como a participação do representante dos entes consorciados Na Assembleia Geral e em outras atividades do Consorcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.
§2º O Presidente e demais Diretores, membros do Conselho Fiscal e das Câmaras Setoriais além de não poderem ser remunerados, não poderão também receber qualquer quantia do Consórcio, mesmo a titulo indenizatório ou de compensação.
Cláusula 36ª: DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES.
Os servidores do Consórcio, não cedidos pelos entes consorciados, serão considerados empregados públicos e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§1º A Diretoria-Executiva deliberará sobre a estrutura administrativa o consorcio, obedecido ao disposto neste protocolo de intenções, especialmente quanto à descrição de funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
§2º A dispensa de empregados públicos do Consorcio se dará mediante processo administrativo, garantido o amplo direito de defesa ao empregado e dependerá de autorização da Diretoria-executiva, sendo vedado a dispensa sem justa causa.
§3º Os Empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os entes do Consórcio.
Cláusula 37ª: DO QUADRO DE PESSOAL.
O quadro de pessoal do Consórcio será definido em Regulamento aprovado pela
Assembleia Geral e baixada em Resolução da Diretoria-Executiva, em consonância com este Protocolo e as disposições estatutárias.
§1º À exceção dos servidores públicos cedidos ao Consórcio, seus demais empregos públicos serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme as regras do respectivo edital.
§2º A Remuneração dos empregados públicos não cedidos ao Consórcio é também objeto de decisão da Assembleia Geral a ser baixada em Resolução da Diretoria-Executiva.
§3º Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio a Diretoria-Executiva poderá conceder revisão anual de remuneração.
§4º Os cargos de empregados públicos, não criados no ato de ratificação deste protocolo e necessários à persecução dos objetivos do Consórcio, serão criados mediante termo aditivo a este protocolo e ratificados por lei de cada um dos entes consorciados que ratificaram o presente protocolo.
Cláusula 38ª: DO CONCURSO PÚBLICO.
O edital de concurso público deverá ser subscrito pelo Presidente, depois de autorizado pela Diretoria-Executiva.
§1º Cópia do edital do concurso público será enviada a todos os entes consorciados, mediante protocolo.
§2º O edital, em sua integra, será publicado em “site” que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores - internet, bem como, na forma de extrato, será publicado em órgão de Imprensa Oficial do Estado.
§3º Nos 30 (Trinta) primeiros dias que se seguirem à publicação do extrato mencionado no parágrafo anterior, poderá ser impugnado o edital de concurso público, o que devera ser decidido em 15 (quinze) dias pela Diretoria-Executiva.
§4º A íntegra da impugnação e a decisão da Diretoria-Executiva a respeito, serão publicadas no “site”, que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet.
Cláusula 39ª: DOS CARGOS COMISSIONADOS.
Os cargos em comissão, de livre nomeação pelo Presidente, poderão ser exercidos, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissionais oriundos da área privada. Destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Paragrafo Único - Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
Um cargo de Diretor administrativo.
Um cargo de Assessor Jurídico.
Um cargo de Assessor de Comunicação.
Cláusula 40ª: DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Somente se admitirá contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu preenchimento efetivo por meio de concurso público.
§1º Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração prevista para a vaga.
§2º As contratações serão feitas a prazo de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogadas por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de um ano.
§3º Não se admitirá a prorrogação prevista no parágrafo anterior, quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
CAPITULO XI
DA GESTÃO ECONOMICA E FINANCEIRA
Cláusula 41ª: DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA.
A execução das receitas e despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Cláusula 42ª: DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA.
Os entes consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando;
I – tenha contratado o Consórcio para prestação de um serviço, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
II – houver contrato de rateio.
§1º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
§2º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas outros preços públicos.
§3º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de credito.
I - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentaria se faz com modalidade de aplicação indefinida.
II - Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
§4º Não se exigirá contrato de rateio quando os recursos recebidos pelo Consórcio forem oriundos de transferência voluntária da União ou do Estado, formalizada por meio de convênio com ente consorciado, tendo o Consórcio como interveniente.
§5° O ente consorciado fica comprometido perante o Consorcio com sua cota-parte anual no valor de R$ xxxxxxxx (Reais), obrigando-se a repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ xxxxxx (Reais), de janeiro a dezembro de cada ano, mediante assinatura do contrato de rateio, ou ainda em parcela única.
Cláusula 43ª: DA FISCALIZAÇÃO.
O Consórcio sujeitar-se-á à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Pode Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renuncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CAPITULO XII
DA CONTABILIDADE
Cláusula 44ª: DA SEGREGAÇÃO CONTÁBIL.
No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consorcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um seus titulares.
§1º Semestralmente, deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I – o valor investido e arrecadado pela prestação do serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios;
II – a situação patrimonial, do Consórcio.
§2º Todas as demonstrações financeiras serão publicados no “site” que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet.
CAPITULO XIII
DA AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIOS
Cláusula 45ª: DOS CONVÊNIOS
Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consorcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais, de terceiro setor ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CAPITULO XIV
DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO.
Cláusula 46ª: DA HIPÓTESE DE RETIRADA OU DE EXCLUSÃO
São hipóteses de exclusão de ente consorciado:
I – a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II – a subscrição de protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades Iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
III – a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;
IV - Descumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas em contrato de rateio;
V – Atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras com o Consórcio e ainda que justificados se contar mais de 120 (cento e vinte) dias;
VI - Amigável, por acordo entre as partes:
§1º A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrera após previa suspensão, por determinado tempo, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
§2º O estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
§3º A retirada do ente deverá ser precedida de ato formal de seu representante, a ser comunicado à Assembleia Geral do Consórcio, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
§4º Comunicação ao Poder Legislativo do ente federado, ciente de que a retirada ou a extinção do consórcio público, não prejudicará as obrigações já constituídas, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações das obrigações assumidas e já cumpridas pelo Consórcio.
§5º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão de metade mais um dos entes consorciados, manifestada e aprovada em Assembleia Geral;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III - reserva expressa na lei de ratificação, que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
Cláusula 47ª: DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO
O estatuto social estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§1° A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por melo de decisão da Assembleia Geral, exigida maioria absoluta de seus membros.
§2° Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, de seu Decreto Regulamentar n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e legislação correlata aplicável à matéria.
§ 3° Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
CAPITULO XV
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Cláusula 48ª: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
A extinção do Contrato de Consórcio Público que decorrer deste Protocolo de Intenções dependerá de Instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos, custeados por tarifas ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§2° Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa á obrigação.
§3° Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregos públicos criados por força deste protocolo, ou por termo aditivo a este, serão extintos.
§4° A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento previsto no caput.
CAPITULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 49ª: DO REGIME JURÍDICO
O Consórcio será regido pelas disposições da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Regulamentar nº 6.017/07; por Estatuto próprio; pelo Contrato de Consórcio Público originaria da ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente em relação aos entes federativos dos quais emanaram.
Cláusula 50ª: DA INTERPRETAÇÃO
A interpretação dos dispositivos deste Protocolo deverá ser compatível com o exposto em seu preâmbulo e bem assim com os seguintes princípios;
I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;
III - elegibilidade dos componentes dos órgãos dirigentes do consórcio, na forma regulamentada nos estatutos e neste Protocolo;
IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V- eficiência, oque exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explicita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
Cláusula 51ª: DA EXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTE INSTRUMENTO
Quando adimplente para com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de intenções.
CAPITULO XVII
DO FORO
Cláusula 52ª: DA ELEIÇÃO DO FORO E SUBSCRIÇÃO
§1º Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede do Consórcio para a solução de eventuais conflitos resultantes deste protocolo, do Contrato de Consórcio Público que dele resultará, bem como de qualquer relação envolvendo o Consórcio, salvo disposto em legislação federal.
§2° A subscrição pelos prefeitos será em lista anexa enumerada em sequencia a deste protocolo.
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:03399A4F