ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.555, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.064.527,16 (ONZE MILHÕES, SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado, o crédito especial no valor de R$ 11.064.527,16 (onze milhões, sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte sete reais e dezesseis centavos), para atender à programação abaixo:
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DOTAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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21 01. 12 361 0005 1.034 CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLAS COM 13 SALAS DE AULA. |
4.4.90.51.00
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Obras e Instalações Outras Transferências do FNDE |
15690000 |
R$ 10.821.527,16 |
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21 01. 12 361 0005 1.035 CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COM COBERTURA |
4.4.90.51.00
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Obras e instalações Outras Transferências do FNDE |
15690000 |
R$ 43.000,00 |
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21 01. 12 361 0005 1.036 COBERTURA DE QUADRA |
4.4.90.51.00
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Obras e instalações Outras transferências do FNDE |
15690000 |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 11.064.527,16 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, em 25 de abril de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:034BBB65