ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2227/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1°- Esta Lei Municipal estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barcarena para o exercício de 2020, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem realizados pelos órgãos e demais entidades do Poder Público Municipal.

§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal, os orçamentos dos Poderes Municipais, seus órgãos, autarquias e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

§ 2º - Integram o Orçamento da Seguridade Social, os orçamentos dos fundos, autarquias e demais órgãos do Poder Público Municipal que desenvolvam ações nas áreas de Saúde e Assistência Social.

 

Art. 2°- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2020, estimam a Receita em R$ 479.015.000,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões e quinze mil reais), conforme as seguintes especificações:

 

I – O Orçamento Fiscal para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 370.164.450,00 (trezentos e setenta milhões cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais).

 

II – O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 108.850.550,00 (cento e oito milhões oitocentos e cinquenta mil e quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º - As receitas estimadas por esta Lei serão realizadas de acordo com a legislação em vigor, observadas as especificações em anexo, o conjunto dos orçamentos e o respectivo detalhamento: conforme demonstrativo a seguir:

 

DESCRIÇÃO

ESTIMATIVA

RECEITAS CORRENTES

494.881.000,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

156.960.000,00

Contribuições

1.050.000,00

Receita patrimonial

3.366.000,00

Receita agropecuária

10.000,00

Receita de serviços

1.044.250,00

Transferências correntes

316.302.750,00

Outras receitas correntes

16.148.000,00

Dedução da receita corrente

- 33.821.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

17.955.000,00

Operações de crédito

1.000.000,00

Transferências de capital

16.955.000,00

TOTAL DA RECEITA

479.015.000,00

 

Art. 4°- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos desta Lei, segundo o conjunto de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme o demonstrativo abaixo detalhado:

 

DESCRIÇÃO

ESTIMATIVA

DESPESAS CORRENTES

461.060.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

216.831.120,00

Juros e Encargos da Dívida

131.000,00

Outras Despesas Correntes

158.696.580,00

DESPESAS DE CAPITAL

103.356.300,00

Investimentos

98.245.700,00

Amortização da Dívida

500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.610.600,00

TOTAL DA DESPESA

479.015.000,00

 

Art. 5°- O conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedece a legislação em vigor e corresponde aos objetivos, programas, metas e prioridades estabelecidos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6°- As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por Órgãos centrais da administração geral, para esse fim designadas pelo Poder Executivo, nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º- Para ajustamento do fluxo de desembolso, caberá ao Poder Executivo, aprovar, através de Decreto, Cronograma de Desembolso Financeiro.

 

Art. 8º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a redefinir na forma do Art. 20º da Lei nº 2225/2019, a modalidade de aplicação, elementos de despesa e a quantificação física dos produtos para atender aos objetivos e as diretrizes do Governo, bem como a compatibilização à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 9°- O Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, até o limite de 30% (trinta por cento), conforme legislação em vigor.

 

Art. 10 - O Poder Executivo está autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada por esta Lei:

I – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recurso resultante do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do inciso III, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

III – À conta de recursos provenientes de operações de crédito, de acordo com o inciso IV, parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo a correção monetária das operações constantes desta Lei, nos casos abaixo relacionados:

a. Operações efetivadas no segundo semestre de 2019, com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 2020;

b. Operações efetivadas durante o exercício de 2020; e

c. Antecipação de cronogramas de recebimento.

IV – Utilizando como fonte de recursos os resultantes do ingresso, excesso de arrecadação, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sobre as dotações que corresponderem a recursos provenientes de Convênios;

V – Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios e operações de créditos serão executadas desde que estejam assegurados os ingressos no fluxo de caixa.

 

Art. 12 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordos ou ajustes, o executivo poderá assumir despesas de competência de outros entes da Federação, desde que previsto no Plano Plurianual 2018-2021.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias aos ajustes dos dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o devido equilíbrio orçamentário.

 

Parágrafo Único – Para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos que causem desequilíbrio orçamentário, fixa-se como Reserva de Contingência, o montante de R$ 4.610.600,00 (quatro milhões seiscentos e dez mil e seiscentos reais).

 

Art. 14 - O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos, para realização de obras e serviços de competência do Município, podendo ainda, aplicar recursos a título de contrapartida quando exigido pelo Concedente.

 

Art. 15 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, definida no Plano Plurianual 2018-2021.

 

Art. 16 - Integram esta Lei os anexos contendo:

 

I – a receita estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;

II – a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, poderes, órgãos e função;

III – a discriminação das receitas totais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV – o programa de trabalho dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, individualizado por unidade orçamentária;

V – o programa de trabalho dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, individualizado por unidade orçamentária, com a devida especificação das funcionais programáticas;

VI – o demonstrativo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, detalhados por órgão e função;

VII – a relação dos Projetos e Atividades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, detalhados por Unidade Gestora;

VIII – o quadro demonstrativo da despesa com pessoal, apresentado por Unidade Gestora, com o devido destaque aos dados relativos ao FUNDEB;

IX – o demonstrativo das despesas por órgão e função;

X – o demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo;

XI – o demonstrativo das despesas com Saúde;

XII – o demonstrativo das despesas com Assistência Social;

XIII - o demonstrativo das despesas com Educação;

XIV – o quadro de detalhamento das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XV – o Cronograma de Desembolso;

XVI – o Relatório da Evolução da Receita; e

XVII – o Relatório da Evolução da Despesa.

 

Art. 17- As indicações do Legislativo relativas ao orçamento impositivo deverão ser realizadas de acordo com a legislação em vigor, respeitadas as diretrizes da Lei Municipal nº 2225, de 04 de Outubro de 2019.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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