ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1326-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERSIDADE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
XINGUARA-PA, 23 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERSIDADE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal, estatutário ou celetista, da administração direta ou indireta do Município de Xinguara, que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por criança ou adolescente com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra condição de neurodiversidade, o direito à redução da jornada de trabalho de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração, conforme o grau de severidade atestado por junta médica oficial do Município.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei a redução de jornada deve considerar:
I – Para os servidores que atuem sob regime de plantão, será considerada a jornada-base de 12 (doze) horas;
II – Para os servidores que possuem jornada especial será considerada a carga horária total estabelecida para o cargo ou função exercida;
III – Para os demais casos, inclusive para os servidores submetidos ao regime de expediente administrativo, será considerada a jornada-base de 08 (oito) horas diárias.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se criança ou adolescente atípico aquele diagnosticado com:
I – Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Síndrome de Down;
III – Paralisia cerebral;
IV – Deficiência intelectual ou múltipla;
V – TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade) em grau severo;
VI – Outras síndromes genéticas ou condições clínicas ou neurológicas que impliquem neurodiversidade e demandem acompanhamento ou cuidados contínuos, devidamente atestadas em laudo médico.
Art. 3º - A concessão da redução de jornada dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
I – Laudo médico atualizado (emitido nos últimos 12 meses), com CID, diagnóstico e indicação de necessidade de cuidados e/ou acompanhamentos frequentes;
II – Certidão de nascimento, termo de guarda, tutela ou curatela, conforme o caso;
III – Declaração de que o servidor é o principal responsável pelos cuidados da criança ou adolescente, bem como pela condução de terapias, atendimentos e obrigações relacionadas à condição.
§1º Se ambos os pais ou responsável legal se enquadrarem no benefício sobre o qual dispõe esta Lei, caberá somente a um deles a redução da jornada de trabalho.
§2º A reavaliação poderá ser realizada anualmente ou a qualquer tempo, mediante indício de alteração na situação do beneficiado.
Art. 4º - O beneficiário da jornada reduzida deverá comprovar semestralmente frequência no tratamento que deu origem ao benefício, sob pena de revogação.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada junto ao Departamento de Recursos Humanos do órgão ao qual o servidor é vinculado.
Art. 5º - A redução da jornada será concedida por prazo indeterminado, enquanto perdurar a condição que motivou a concessão, podendo ser revista conforme reavaliação médica e administrativa.
Art. 6º - A redução da jornada prevista nesta Lei:
I – Não implica prejuízo na remuneração, gratificações ou adicionais;
II – Não gera obrigação de compensação de horas;
III – Não compromete a avaliação funcional do servidor;
IV – Pode ser acumulada com outros direitos previstos em legislação federal ou municipal.
Art. 7º - Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão promover ajustes e readequações nas funções do servidor beneficiado, observando o interesse público e a continuidade dos serviços.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 23 de julho de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:040D9FE1