ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 676/2014
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliação no percentual em 15% (quinze por cento) do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Municipal, disposto no Artigo 6º da Lei Municipal nº 666/2014 de 29 de janeiro de 2014, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, cujo recursos oriundos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Art. 2º Os atos do Poder Executivo Municipal serão emitidos levando em consideração o que estabelece o Artigo 43, incisos II e III, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2014.
GEDEON RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:041812B2