ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2244, DE 12 DE ABRIL DE 2021
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º. Fica criado, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI - órgão permanente, deliberativo e paritário, formulador de políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Barcarena, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da política de assistência social no município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso, por meio de instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
VII – Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;
VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
IX – Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso;
X - Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, será constituído:
I – Por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a)Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
b)Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social - SEMED;
c)Secretaria Municipal de Cultura - SECULT;
d)Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSB;
e)Secretaria Executiva Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa – SEMSP.
II – Por 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a)01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso;
b)02 (dois) representantes de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso;
c)02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente.
§2º. Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos secretários, na seguinte forma:
a)Dentre servidores de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos;
b)Não existindo servidor com o perfil especificado no item anterior, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa.
§3º. Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados pelas Instituições representadas no Conselho.
§4º. Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho como serviço público relevante.
§5º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 4º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Barcarena.
Art. 5º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso.
II – Transferência de, no máximo, 5%(cinco por cento) dos recursos próprios do tesouro municipal;
III – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As advindas de acordos e convênios;
VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741/03; e
VII – Outras.
Art. 6º. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação direcionada através de ações, projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, vinculado ao CNPJ do fundo para movimentação dos recursos financeiros, sendo elaborado, bimestralmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como orientação contábil do setor competente do executivo municipal, cabendo ao seu titular:
I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – Ordenar empenhos, liquidações e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 7º. Demais normas necessárias ao funcionamento e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Para aplicação dos recursos do Fundo no exercício de 2021 fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com dotação orçamentária especifica a essa finalidade.
Art. 9º. As despesas serão cobertas com os recursos recebidos através do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme descrito no artigo 5° desta Lei.
Art. 10. Para os exercícios futuros serão consignadas rubricas específicas para aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal, conjuntamente com a Secretaria de Assistência Social convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos conforme descrito no § 3º do Art. 3º.
Art. 12. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 13. A primeira designação do Conselho dar-se-á a partir da publicação desta lei.
Art. 14. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 12 DE ABRIL DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:041FB332