ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
ESTUDO TECNICO PREELIMINAR – LEI 14.133/21 CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2026/001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2026/007
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – LEI 14.133/21
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2026/001
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2026/007
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 74 Incisos III da Lei nº. 14.133/2021).
1.1. Serviços de Acessória Jurídica nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM 1 ESPECIFICAÇÃO MÊS QUANT VALOR UNIT. VALOR TOTAL
1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços Empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica na área de licitações e contratos administrativos serviços de advocacia, assessoria jurídica e consultoria, com objetivo de Assessorar os setores da Câmara Municipal, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores, consultoria e assessoria aos Vereadores da Câmara Municipal e às Comissões existentes, para elaborar Pareceres das Comissões, revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município, Propor e defender em ações judiciais, Analisar e elaborar contratos afetos, Assessorar com emissão de Parecer as licitações no âmbito da Câmara Municipal. Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e com base nas justificativas e disposições legais.
MÊS: 12 QUANT: 17.000,00 VALOR UNIT. 204.000,00 VALOR TOTAL R$ 204.000,00
Termo de Referência Lei nº 14.133/21.
5. DO CONTRATADO
5.1. A futura CONTRATADA será a BRASIL DE CASTRO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ nº: 13.293.197/0001-46 com escritório profissional à Avenida Senador Lemos, nº 435, Ed Village Boulevard, Salas 804-807, Bairro Umarizal, CEP 66050-000, Belém – Pará, por intermédio de seu representante legal Dr. JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PA sob nº14.045 e CPF nº 843.467.442-49 ADVOGADO.
5.2. No caso, a escolha do contratado encontra amparo, atendendo de forma satisfatória a necessidade da Câmara Municipal, devidamente justificada pelo setor requisitante.
5.3. No que se refere a qualificação técnica do futuro contratado, também chamada de capacidade técnico operacional, trata da comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação. A empresa contratada, apresentou contratações em outros municípios e demonstrou vasta experiência ao objeto da contratação.
6. DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. O valor contratado é de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) mensais, totalizando um valor global de R$ 204.000,00 (Duzentos e Quatro mil reais), devendo ser pago até o dia 30 (trinta) mês, subsequente a execução e aceitação definitiva dos serviços, “mediante aprovação da Nota fiscal/Fatura”, através de ordem bancária em favor da CONTRATADA.
6.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente nomeado pela portaria 002/2026, na nota fiscal apresentada.
6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
7. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
7.1. O prazo de execução do presente procedimento será de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2026.
9. DO FORO
9.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de RONDON DO PARA-PA.
10. DA DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO
10.1. Considerando o acima exposto acolho as justificativas da Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO publicação no sitio da Câmara Municipal de Rondon do Para.
11. DA RATIFICAÇÃO
11.1. Considerando as manifestações carreadas, a fundamentação jurídica apresentada e a instrução do presente processo, ratifico a contratação por Inexigibilidade de Licitação em tela.
Dessa forma, a contratação está alinhada aos objetivos estratégicos da organização, cabendo ao gestor responsável a decisão final sobre a execução do processo.
Rondon do Pará, 08 de janeiro de 2026.
EDCARLOS PEREIRA DA SILVA
Serv. Responsável Pelo ETP
Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
Código Identificador:045A6DB8