ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA

GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA

GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA - LEI ORDINÁRIA Nº 900, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA Nº 900, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a possibilidade de designação temporária da residência particular ocupada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal como Residência Oficial da Chefia do Poder Executivo, exclusivamente para fins institucionais e protocolares, sem ônus para o erário e sem transferência de posse ou direito real ao Município de Rio Maria, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei disciplina, em caráter geral, os requisitos, as condições, os limites e os efeitos da designação temporária da residência particular efetivamente ocupada pelo titular da Chefia do Poder Executivo como Residência Oficial da Chefia do Poder Executivo do Município de Rio Maria.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Residência Oficial da Chefia do Poder Executivo a qualificação honorífica, institucional e protocolar atribuída temporariamente ao imóvel residencial particular que sirva de moradia efetiva ao Chefe do Poder Executivo durante o exercício do respectivo mandato, destinada precipuamente à representação institucional e à realização eventual de encontros, audiências e atos protocolares do Governo Municipal.

Art. 3º A designação de que trata esta Lei constitui ato administrativo unilateral, vinculado e temporário do Poder Executivo, condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos objetivos:

I - destinação do imóvel à moradia habitual e efetiva do Chefe do Poder Executivo Municipal;

II - titularidade dominial própria, de cônjuge ou companheiro, ou disponibilidade jurídica hígida e comprovada do imóvel;

III - apresentação de declaração unilateral de ciência e anuência do proprietário ou possuidor legítimo do imóvel;

IV - inexistência de qualquer relação contratual, onerosa ou gratuita, entre o titular do imóvel e o Município de Rio Maria; e

V - inexistência de qualquer encargo, obrigação financeira, pagamento, despesa direta ou indireta a ser suportada pelo erário municipal.

Art. 4º A designação como Residência Oficial da Chefia do Poder Executivo:

I - não altera a natureza jurídica privada do imóvel;

II - não transfere ao Município de Rio Maria a propriedade, o domínio útil, a posse direta, a posse indireta ou a detenção do bem;

III - não constitui contrato de locação, sublocação, arrendamento ou comodato;

IV - não constitui cessão de uso, permissão de uso, autorização de uso ou concessão de direito real de uso;

V - não gera qualquer direito real, obrigacional, possessório ou creditício em favor do Poder Público municipal;

VI - não afeta o imóvel ao patrimônio público municipal e não o incorpora a qualquer título aos bens municipais; e

VII - não converte a residência particular em prédio público, repartição administrativa ou sede de órgão governamental.

Art. 5º Ficam integralmente resguardadas a inviolabilidade do domicílio, a intimidade, a honra e a vida privada dos moradores e proprietários do imóvel, nos termos do artigo 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal.

§ 1º A designação regulada por esta Lei não confere ao Poder Público municipal, a servidores públicos ou a terceiros direito geral de acesso, fiscalização intrusiva, permanência ou circulação nas dependências da residência.

§ 2º O ingresso de agentes públicos ou de pessoas externas no recinto residencial somente poderá ocorrer mediante prévia, expressa e voluntária autorização do morador, ressalvadas as estritas hipóteses constitucionais de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro.

Art. 6º A designação da Residência Oficial da Chefia do Poder Executivo é regida pelo princípio da neutralidade financeira e orçamentária absoluta, sendo expressamente vedado ao Município de Rio Maria:

I - efetuar pagamento de aluguel, retribuição, indenização, compensação, ajuda de custo, auxílio-moradia, vantagem econômica ou reembolso a qualquer título ao proprietário ou ocupante;

II - custear despesas com água, esgoto, energia elétrica, gás, internet, telefonia fixa ou móvel, televisão por assinatura ou serviços congêneres relativos ao imóvel;

III - assumir o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas municipais, taxas estaduais, seguros patrimoniais ou contribuições incidentes sobre o imóvel;

IV - custear serviços domésticos, limpeza residencial, passadoria, higienização, jardinagem, piscineiro ou tarefas privadas de apoio à moradia;

V - realizar obras, reformas, ampliações, reparos, pinturas, substituição de revestimentos ou benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias no imóvel particular;

VI - adquirir móveis, eletrodomésticos, utensílios, equipamentos de uso pessoal ou doméstico, decorações ou bens que se incorporem permanentemente à residência; e

VII - converter qualquer despesa de natureza privada da autoridade em encargo ou obrigação a ser suportada pelo erário municipal.

Parágrafo único. Despesas de representação institucional que possuam fundamento legal autônomo e autorização orçamentária prévia não poderão ser imputadas ou convertidas juridicamente em despesas de manutenção da Residência Oficial.

Art. 7º A realização de contatos, reuniões de trabalho, recepções protocolares e encontros institucionais no imóvel dar-se-á em caráter estritamente eventual e extraordinário, dependendo exclusivamente da iniciativa e do consentimento da autoridade, sem implicar disponibilidade permanente de espaço físico para o Município.

Art. 8º É expressamente proibido no imóvel designado como Residência Oficial da Chefia do Poder Executivo:

I - o funcionamento de repartição pública permanente, protocolo administrativo ou atendimento ordinário ao público;

II - a lotação formal de servidores públicos municipais ou a criação de postos de trabalho ordinários;

III - o arquivamento definitivo ou corrente de processos físicos, livros e documentos administrativos do Município; e

IV - a guarda ordinária ou o depósito permanente de bens e patrimônio móvel pertencentes ao ente municipal.

Art. 9º A designação regulada nesta Lei não autoriza a contratação de segurança privada, vigilância armada, execução de obras de proteção patrimonial ou aquisição de equipamentos com recursos municipais sob o pretexto de qualificação da moradia.

Parágrafo único. Eventual proteção pessoal e institucional conferida ao titular do Poder Executivo em virtude de risco decorrente do cargo dependerá de regulamentação autônoma, motivação de segurança pública e dotação orçamentária própria, desvinculada da designação do imóvel.

Art. 10. A designação institucional subordina-se com rigor às normas da legislação eleitoral, especialmente ao disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e às instruções do Tribunal Superior Eleitoral, sendo vedada a utilização de recursos, bens, serviços ou prerrogativas do Poder Público para a prática de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos em pleitos eleitorais.

Art. 11. A designação da Residência Oficial possui natureza meramente funcional e honorífica, não constituindo parcela remuneratória, auxílio-moradia, vantagem pecuniária, acréscimo de subsídio ou benefício patrimonial direto ou indireto, sendo inacumulável e inconvertível em pecúnia.

Art. 12. A condição de Residência Oficial vigorará por prazo estritamente temporário, cessando de pleno direito e de forma automática nas seguintes hipóteses:

I - término regular, renúncia, cassação ou perda do mandato do Chefe do Poder Executivo;

II - cessação da ocupação efetiva do imóvel como residência e moradia da autoridade;

III - perda da disponibilidade jurídica do imóvel pelo titular;

IV - revogação do ato de designação por conveniência administrativa da autoridade; ou

V - constatação de descumprimento de qualquer dos requisitos ou vedações previstos nesta Lei.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto os procedimentos administrativos de instrução, controle e formalização da designação, sendo vedada a edição de normas infralegais que criem despesas, atribuam vantagens ao proprietário ou prevejam hipóteses de contratação pública com o particular.

Parágrafo único. O processo administrativo de designação conterá a documentação comprobatória da moradia e da titularidade, a declaração de anuência do proprietário, o parecer jurídico conclusivo da Procuradoria-Geral do Município e a comunicação ao Sistema de Controle Interno.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Maria, Estado do Pará, em 12 de agosto de 2026.

 

MÁRCIA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Moandra Kethly Santos de Oliveira
Código Identificador:045C40D5