ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº300/2026-GP/PMLA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Inclui diretrizes a Lei Municipal nº 274/2024 que institui a Política de Educação em Tempo Integral no Município de Limoeiro do Ajuru, visando à adequação nacional às Resoluções CNE/CEB nº 07/2025 e nº 02/2026, com foco na equidade territorial, na garantia de direitos das populações do campo e das águas, e na valorização e fixação dos profissionais da educação em escola única, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos da legislação municipal que regulamentam a Política de Educação em Tempo Integral passam a vigorar com as seguintes diretrizes textuais e estruturais:

A Política de Educação em Tempo Integral do Município de Limoeiro do Ajuru passa a abranger obrigatoriamente os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e as instituições de ensino privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino e que ofertem esta modalidade de atendimento.

II- Para os fins desta Lei, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em espaços escolares autorizados por uma jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, computadas ao longo de todo o ano letivo.

§ 1º A ampliação do tempo de permanência a que se refere o caput deste artigo pressupõe uma concepção de Educação Integral que promova o desenvolvimento multidimensional dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social e cultural.

§ 2º A expansão das matrículas em tempo integral priorizará as escolas e os territórios caracterizados por maior vulnerabilidade socioeconômica, visando à promoção da equidade e da justiça curricular.

 

Art. 2º A organização curricular da Educação em Tempo Integral deverá ser unificada e integrada, superando a mera justaposição de atividades de contraturno e integrando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) à parte diversificada por meio de um único Projeto Político-Pedagógico (PPP).

Art.3º As unidades escolares integradas à Política de Educação em Tempo Integral deverão readequar seus Projetos Políticos-Pedagógicos (PPPs) e seus Regimentos Escolares, de forma a incorporar as seguintes dimensões estratégicas obrigatórias:

I - Práticas pedagógicas inovadoras e centralidade no protagonismo estudantil;

II - Gestão democrática e processos participativos de avaliação;

III - Formação continuada e condições de trabalho adequadas para os profissionais da educação; IV - Articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e direitos humanos locais.

 

Art.4º Fica implementada a Política de Educação em Tempo Integral nas Escolas das Águas e do Campo do Município de Limoeiro do Ajuru que observará o princípio da equidade e a garantia de direitos pedagógicos e sociais correlatos, respeitando estritamente a identidade, a cultura, a ancestralidade e os saberes das populações ribeirinhas, extrativistas e camponesas.

§ 1º A organização do tempo integral nas Escolas das Águas e do Campo deverá assegurar flexibilidade no calendário escolar, adequando-se aos ciclos da natureza, aos regimes das marés e das safras locais, sem qualquer perda da carga horária mínima anual obrigatória.

§ 2º O Poder Executivo Municipal garantirá transporte escolar integral, seguro e adequado às especificidades geográficas das vias fluviais e terrestres, assegurando que o deslocamento dos estudantes não comprometa o tempo de permanência pedagógica e o bem-estar físico e mental dos alunos.

§ 3º A matriz curricular e os planos de estudo das escolas dessas localidades deverão incorporar a Educação Ambiental, a sustentabilidade amazônica, a agroecologia e as tecnologias sociais voltadas à realidade ribeirinha e camponesa como componentes integrados do currículo.

§ 4º A alimentação escolar ofertada no período integral nas Escolas das Águas e do Campo priorizará a aquisição de insumos da agricultura familiar local e da pesca artesanal, respeitando os hábitos alimentares tradicionais e garantindo a soberania e segurança alimentar dos estudantes.

 

Art. 5º Fica instituído o regime de estabilização do corpo docente nas unidades de tempo integral, mediante o reconhecimento da necessidade de fixação dos docentes em uma única escola de tempo integral como condição técnicopedagógica indispensável para o êxito da política, o fortalecimento dos vínculos comunitários, o acompanhamento contínuo dos estudantes e o planejamento integrado.

§ 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, implementará mecanismos progressivos de lotação e remoção que priorizem a permanência do docente na mesma unidade escolar por jornadas de trabalho completas de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º A jornada de trabalho dos professores atuantes nas escolas de tempo integral deverá reservar o percentual legal obrigatório para atividades de planejamento, estudos, avaliação e atendimento às famílias, a serem cumpridos obrigatoriamente no interior da própria unidade escolar.

§ 3º O planejamento de longo prazo da rede municipal deverá prever incentivos funcionais e prioridade de fixação geográfica para os docentes atuantes nas Escolas das Águas e do Campo, visando mitigar a rotatividade profissional nesses territórios.

 

Art. 6º Em estrita observância ao prazo nacional estabelecido pela Resolução CNE/CEB nº 02/2026, as instituições públicas e privadas do Sistema Municipal de Ensino deverão concluir o processo de transição e homologação de seus novos atos normativos e pedagógicos perante o Conselho Municipal de Educação (CME).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ALCIDES ABREU BARRA

Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru

 


Publicado por:
Maxsuel Barbosa Leao
Código Identificador:04B24045