ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 809/2026

PORTARIA N.º 809/2026.

 

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº 3597 no livro nº 010, folhas nº 117, de 01 de setembro de 2026;

 

Considerando o Artigo 81 e os §, I e II da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993 (RJU);

Considerando que, nos termos do § 1º do artigo 81, a licença poderá ser concedida com remuneração até o limite de 90 (noventa) dias e, sem remuneração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 12 (doze) meses;

Considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica através do Parecer nº 008.2026-21.09 que opina favoravelmente à concessão da licença para acompanhar tratamento em pessoa da família;

Considerando o despacho nº 012/2026 da Secretária Municipal de Saúde, que opina sobre o período de concessão da licença para acompanhar tratamento em pessoa da família, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026.

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER 90 (noventa) dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, à servidora municipal OZINEIA ABREU DA SILVA, portadora do RG nº 4437126 PC/PA e do CPF nº 694.624.882-15, ocupante do cargo de Ag.Comun.de Saúde, registrada na matricula de nº 00080900, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 01 de outubro de 2026 a 30 de dezembro 2026.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura

 

Art. 3º - Registrada, dê- se ciência, cumpra-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre (PA), em 29 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:04BD5F1C