ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 27/1995 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica criado o fundo Municipal de Assistência Social FMAS, instrumento de capacitação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS.
I - Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social:
II - Dotação orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício:
III - Doações, auxílios, contribuições, subversões e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais:
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de assistência social terá direito de receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI - Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécie feitas diretamente feitas ao Fundo;
V III - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
§ 1º - A doação orçamentária prevista para órgão executor da administração Publica Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizados as receitas correspondestes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em Instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS.
Art. 3º - O FMAS será gerido pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência.
§ 1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, constará de plano diretor do Município.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal.
Art. 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços de Assistência Social, desenvolvidas pelo órgão da administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art.15º da Lei Orgânica de Assistência Social.
Art.5º - O repasse de recursos para entidades registradas e organizações de assistência social, devidamente registrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com créditos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
PARAGRAFO ÚNICO: As transferências de recursos para organizações governamentais e não- governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajuste e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação de Conselho Municipal de Assistencial – CMAS, mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º- Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder autorizado a abrir, no presente exercício, Credito Adicional Especial até o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) obedecidas às prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º- do Art.43º-, da lei federal nº 4320/64.
Art.8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Trairão - Pará, 09 de Novembro de 1995
ADEMAR BAÚ
Prefeito Municipal de Trairão
Esta Lei foi publicada no Átrio da Prefeitura Municipal de Trairão e autorizada sua republicação no diário oficial municipal, para que produza os mesmos efeitos legais como seu arquivo original.
Publicado por:
Valdinei Jose Ferreira
Código Identificador:04F4B211