ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.590/2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA NAS COMUNIDADES DE TAUARI E MIRASSELVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Capanema realizará, obrigatoriamente, quatro sessões ordinárias por ano legislativo nas zonas rurais do Município, sendo duas na comunidade de Tauari e duas na comunidade de Mirasselvas.
Art. 2º As sessões previstas no artigo 10 deverão integrar o calendário oficial do Legislativo municipal e ocorrerão nos períodos legislativos ordinários, com datas previamente estabelecidas pela Mesa Diretora, com divulgação antecipada mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 3º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal adotar todas as providências administrativas e operacionais necessárias para assegurar a realização das sessões previstas nesta Lei, inclusive quanto à infraestrutura, à publicidade dos atos, à acessibilidade e à segurança.
Art. 4º As sessões descentralizadas terão caráter ordinário, com pauta regular, regidas pelas normas regimentais aplicáveis às sessões realizadas na sede do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de novembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 27/11/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:0538F419