ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.083/2017.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1ºSerão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site eletrônico oficial do município de Itaituba, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.

 

Parágrafo único.A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.

 

Art. 2ºTodas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional da área da saúde.

 

Art. 3ºAs informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 1º, devem conter:

 

I- a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;

II- relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e

III- relação dos pacientes já atendidos.

 

Art. 4ºAs informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.

 

Art. 5ºFica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.

 

Art. 6ºA inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente.

 

Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 01 de setembro de 2017.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:053935E2