ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 188/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPITRANGA, ESTADO DO PARÀ, Sr. JOSE MILESE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar, à ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE ITUPIRANGA, devidamente registrada no CNPJ sob o n°09.367.430./0001-10, o imóvel (terreno) localizado Rua São Miguel, Bairro Santa Rita de Cassia, com área de 1.680m², com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua São Miguel, MEDINDO 56.00 metros. LADO DIREITO: PA 268, medindo 30.00 metros. LADO ESQUERDO: Casa de passagem, medindo 30.00 metros FUNDOS: Centro Profissionalizante, medindo 56.00 metros.
Parágrafo Único- O imóvel a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se, único e exclusivamente, a construção e funcionamento das atividades da APAE de Itupiranga, ficando vedada a utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades.
Art.2° - O imóvel, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município de Itupiranga.
Art.3° - Sendo a entidade e o empreendimento, reconhecidos como de utilidade publica conforme Lei Municipal n°027/09, fica dispensado o procedimento licitatório para doação ora autorizada.
Art. 4° - Não havendo o comprimento de finalidade que justifica a presente doação no prazo de 05(cinco) anos, o imóvel reverter-se em favor do Município.
Art. 5°- Para o comprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio publico a área objeto da doação, descrita em seu Art.1°.
Art. 6°- O imóvel doado esta avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação emitido pela comissão de avaliação do município.
Art. 7°- As despesas com a escritura pública de doação correção por conta do donatário.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro do ano de 2019.
Itupiranga/PA, 14 de outubro de 2019.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal de Itupiranga (PÀ)
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:05A01F9D