ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 884/2024
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS – CISAT
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam ratificadas, nos moldes do art. 12-A, da Lei nº 11.107/2005, as alterações e a consolidações do Contrato de Consórcio e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT, aprovadas em Assembleia Geral do CISAT, realizada no dia 22 de agosto de 2024, os quais integram a presente Lei Ordinária, como anexos I e II.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas à contribuição do Município, como ente consorciado ao CISAT.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 12 de novembro de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:05DB5141