ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 923/2026
DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Orçamento de 2026 vigente deste Município, a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Esporte com dotação orçamentária fixada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada ao custeio e investimento vinculada à Secretaria Municipal responsável pelas ações e políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 2º A Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Esporte passa a integrar a estrutura orçamentária municipal, constando da Lei Orçamentária Anual – LOA – Lei nº 920/2025, bem como dos demais instrumentos de planejamento, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
REMANEJAMENTO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento, a transposição ou a transferência de dotações orçamentárias necessárias à implantação e ao funcionamento da Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Esporte, sem alteração do valor total do orçamento aprovado.
Parágrafo único. Os remanejamentos de que trata este artigo serão realizados do Fundo Municipal de Cultura para o Fundo Municipal de Esporte, conforme especificações abaixo:
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0126 Esporte sem limites – Esporte e Lazer
1.089 Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15000000 Recursos não vinculados de impostos 250.000,00
17000000 Outros convênios da União 50.000,00
17010000 Outros convênios do Estado 50.000,00
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0126 Esporte sem limites – Esporte e Lazer
1.090 Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação de Estádios e Campos de Futebol
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000 Recursos não vinculados de impostos 60.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15000000 Recursos não vinculados de impostos 50.000,00
17000000 Outros convênios da União 50.000,00
17010000 Outros convênios do Estado 190.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento, alteração e à criação de dotações orçamentárias, bem como das respectivas classificações econômicas e funcionais-programáticas, no âmbito do orçamento municipal, do Fundo Municipal de Cultura para o Fundo Municipal de Esporte, sem alteração do valor global da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
Considerando a Lei nº 920/2025 em seus anexos, onde Lê-se:
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0126 Esporte sem limites – Esporte e Lazer
2.188 Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000 Recursos não vinculados de impostos 40.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
15000000 Recursos não vinculados de impostos 50.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
15000000 Recursos não vinculados de impostos 40.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000 Recursos não vinculados de impostos 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000 Recursos não vinculados de impostos 50.000,00
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
15000000 Recursos não vinculados de impostos 70.000,00
Leia-se:
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0126 Esporte sem limites – Esporte e Lazer
2.188 Manutenção do Fundo Municipal de Esportes
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15000000 Recursos não vinculados de impostos 23.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15000000 Recursos não vinculados de impostos 20.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15000000 Recursos não vinculados de impostos 10.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil
15000000 Recursos não vinculados de impostos 1.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
15000000 Recursos não vinculados de impostos 5.000,00
3.1.90.95.00 Indeniz. pela exec. de trab. de campo
15000000 Recursos não vinculados de impostos 1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
15000000 Recursos não vinculados de impostos 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000 Recursos não vinculados de impostos 40.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
15000000 Recursos não vinculados de impostos 60.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
15000000 Recursos não vinculados de impostos 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000 Recursos não vinculados de impostos 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000 Recursos não vinculados de impostos 30.000,00
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
15000000 Recursos não vinculados de impostos 40.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15000000 Recursos não vinculados de impostos 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
15000000 Recursos não vinculados de impostos 20.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a fazer as Adaptações no PPA e LDO.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação, inclusão e alteração até o limite estabelecido na Lei Orçamentaria Vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 03 de março de 2026.
DAHU CARLOS BURANI MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:05DD293F