ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 923/2026

DE 03 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Orçamento de 2026 vigente deste Município, a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Esporte com dotação orçamentária fixada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada ao custeio e investimento vinculada à Secretaria Municipal responsável pelas ações e políticas públicas de esporte e lazer.

 

Art. 2º A Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Esporte passa a integrar a estrutura orçamentária municipal, constando da Lei Orçamentária Anual – LOA – Lei nº 920/2025, bem como dos demais instrumentos de planejamento, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

REMANEJAMENTO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento, a transposição ou a transferência de dotações orçamentárias necessárias à implantação e ao funcionamento da Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Esporte, sem alteração do valor total do orçamento aprovado.

Parágrafo único. Os remanejamentos de que trata este artigo serão realizados do Fundo Municipal de Cultura para o Fundo Municipal de Esporte, conforme especificações abaixo:

 

27 Desporto e Lazer

812 Desporto Comunitário

0126 Esporte sem limites – Esporte e Lazer

 

1.089 Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas

4.4.90.51.00 Obras e instalações

15000000 Recursos não vinculados de impostos 250.000,00

 

17000000 Outros convênios da União 50.000,00

17010000 Outros convênios do Estado 50.000,00

27 Desporto e Lazer

812 Desporto Comunitário

0126 Esporte sem limites – Esporte e Lazer

 

1.090 Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação de Estádios e Campos de Futebol

 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000 Recursos não vinculados de impostos 60.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

15000000 Recursos não vinculados de impostos 50.000,00

17000000 Outros convênios da União 50.000,00

17010000 Outros convênios do Estado 190.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento, alteração e à criação de dotações orçamentárias, bem como das respectivas classificações econômicas e funcionais-programáticas, no âmbito do orçamento municipal, do Fundo Municipal de Cultura para o Fundo Municipal de Esporte, sem alteração do valor global da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.

 

Considerando a Lei nº 920/2025 em seus anexos, onde Lê-se:

 

27 Desporto e Lazer

812 Desporto Comunitário

0126 Esporte sem limites – Esporte e Lazer

 

2.188 Realização de Eventos Esportivos

 

3.3.90.30.00 Material de consumo

15000000 Recursos não vinculados de impostos 40.000,00

3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras

15000000 Recursos não vinculados de impostos 50.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

15000000 Recursos não vinculados de impostos 40.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

15000000 Recursos não vinculados de impostos 50.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000 Recursos não vinculados de impostos 50.000,00

3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas

15000000 Recursos não vinculados de impostos 70.000,00

 

Leia-se:

 

27 Desporto e Lazer

812 Desporto Comunitário

0126 Esporte sem limites – Esporte e Lazer

 

2.188 Manutenção do Fundo Municipal de Esportes

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

15000000 Recursos não vinculados de impostos 23.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

15000000 Recursos não vinculados de impostos 20.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

15000000 Recursos não vinculados de impostos 10.000,00

3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil

15000000 Recursos não vinculados de impostos 1.000,00

3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas

15000000 Recursos não vinculados de impostos 5.000,00

3.1.90.95.00 Indeniz. pela exec. de trab. de campo

15000000 Recursos não vinculados de impostos 1.000,00

3.3.90.14.00 Diárias - civil

15000000 Recursos não vinculados de impostos 10.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

15000000 Recursos não vinculados de impostos 40.000,00

3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras

15000000 Recursos não vinculados de impostos 60.000,00

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

15000000 Recursos não vinculados de impostos 5.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

15000000 Recursos não vinculados de impostos 15.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000 Recursos não vinculados de impostos 30.000,00

3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas

15000000 Recursos não vinculados de impostos 40.000,00

4.4.90.51.00 Obras e instalações

15000000 Recursos não vinculados de impostos 20.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

15000000 Recursos não vinculados de impostos 20.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a fazer as Adaptações no PPA e LDO.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação, inclusão e alteração até o limite estabelecido na Lei Orçamentaria Vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 03 de março de 2026.

 

DAHU CARLOS BURANI MACHADO

Prefeito Municipal em Exercício

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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