ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 526/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DIGITAL (NFS-D), INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DIGITAL (NFS-D), INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 76, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 780, de 07 de janeiro de 2011,
DECRETA
Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 780, de 07 de janeiro de 2011, que trata da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, devendo esta ser emitida apenas na sua forma digital e armazenada eletronicamente na plataforma a digital da Prefeitura Municipal de Xinguara, com o objetivo de registrar o fato gerador das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISS.
§ 1° A NFS-d a que se refere o caput deste artigo deverá ser emitida no momento do fato gerador do ISS.
§ 2° O modelo da referida NFS-d está disponível no Portal de serviços da Prefeitura Municipal, no link: https://xinguara-pa.desenvolvecidade.com.br/nfsd/home.jsf.
Art. 2° A NFS-d conterá as seguintes informações:
I - Número Sequencial;
II - Código de Verificação de Autenticidade Manual e via QR Code;
III - Data e Hora da Emissão;
IV - Quanto à identificação do prestador do serviço:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) inscrição municipal;
d) endereço;
e) domicílio tributário (endereço eletrônico - e-mail);
f) telefone.
V - Quanto à identificação do tomador do serviço:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) inscrição municipal, se houver;
d) endereço;
e) domicílio tributário (endereço eletrônico – tomador do município);
f) e-mail (tomador de fora do município);
g) telefone.
VI - Quanto ao serviço prestado:
a) discriminação do serviço;
b) código do serviço conforme tabela da Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE;
c) valor total do serviço;
d) valor da dedução, se houver;
e) indicação de isenção, imunidade, suspensão por decisão judicial ou por procedimento administrativo, relativas ao ISS, quando for o caso.
§ 1° O número da NFS-d será gerado eletronicamente pelo sistema em ordem crescente sequencial e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 2° A NFS-d conterá apenas 1 (um) código da CNAE do serviço prestado.
§ 3° As empresas prestadoras e tomadoras de serviços de fora do município deverão preencher formulário eletrônico contendo todas as informações contidas nos incisos IV e V deste artigo, incluindo o município de origem e excluindo a inscrição municipal.
Art. 3° A NFS-d será emitida no sistema após a validação das informações transmitidas pelo prestador por meio de aplicativo disponibilizado pela prefeitura na internet, no endereço eletrônico https://xinguara-pa.desenvolvecidade.com.br/nfsd/home.jsf.
§ 1° A NFS-d emitida deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço ou ser enviada a este por e-mail, a seu critério.
§ 2° As empresas prestadoras e tomadoras de fora do município deverão utilizar o endereço eletrônico mencionado no caput deste artigo para realização do cadastro e escrituração dos serviços previstos neste Decreto.
Art. 4° A emissão das NFS-d é uma obrigação tributária acessória dos contribuintes do ISS decorrente de prestações de serviços constantes na Lista de Serviços discriminadas na Tabela II, anexa à Lei Complementar nº 912/2014.
§ 1° A Administração Tributária Municipal, a qualquer tempo, poderá determinar, de ofício, o início da obrigação da emissão da NFS-d constante no caput deste artigo para um contribuinte, individualmente ou grupo de contribuintes.
§ 2° Para os contribuintes que possuam mais de uma atividade de prestação de serviços cadastrada no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura, a emissão da NFS-d é extensiva a todos os serviços prestados, a partir da obrigatoriedade da emissão para qualquer uma delas.
§ 3° A Administração Tributária Municipal poderá adotar regime específico nos casos em que a particularidade da prestação dificulte ou inviabilize o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.
§ 4° A obrigatoriedade da emissão da NFS-d implica no cancelamento automático de eventuais regimes especiais, inclusive de estimativas, concedidos previamente pela Administração Tributária Municipal para a emissão de documentos fiscais.
Art. 5° Para efeito de cumprimento da obrigação mencionada no art. 4° deste Decreto, ficam obrigados a realizar o cadastramento, o recadastramento eletrônico e o credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários e, todos os demais elencados como sujeito passivo do ISS nos termos da legislação em vigor.
§ 1° Para fins deste Regulamento, entende-se como sujeito passivo àquele eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da referida obrigação tributária.
§ 2° Também ficam obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do município, quando estes prestarem ou tomarem os serviços, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09 o item 12, exceto o subitem 12.13, bem como no subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 10.04, 15.09, 3.03 e 22.01, constante na Tabela II, anexa à Lei Complementar nº 912/2014, no território do Município de Xinguara.
§ 3° A obrigação do cadastramento, credenciamento e escrituração, pelo prestador de serviços de fora do município, nas hipóteses da prestação de quaisquer dos serviços previstos no parágrafo anterior, deverá ser feita ainda que o tomador seja cadastrado no município de Xinguara.
§ 4° A emissão da NFS-d não dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
Art. 6° A emissão da NFS-d constitui-se em uma obrigação acessória de cumprimento obrigatório pelos contribuintes do ISS, por ocasião da prestação de serviço.
§ 1° A NFS-d emitida e recebida pelos contribuintes constitui declaração fiscal e poderá ser utilizada pelo fisco para efeito de lançamento do tributo, constituição do crédito tributário e posterior inscrição e cobrança na dívida ativa, se for o caso.
§ 2° Também constitui declaração as escriturações fiscais dos serviços previstos no § 2° do art. 5° deste Decreto, realizadas pelos contribuintes de fora do município de Xinguara.
§ 3º Quando se tratar dos profissionais autônomos ou liberais, cadastrados no Município de Xinguara, deverão emitir NFS-d, devendo, no ato da emissão, comprovarem o recolhimento regular do ISS e da Taxa de Alvará de Licenciamento.
Art. 7° A Prefeitura de Xinguara deverá disponibilizar o API para que seja utilizado a web service às empresas prestadoras e ou tomadoras de serviços, para que estas integrem seus sistemas com o sistema de informação da Prefeitura e assim possam, posteriormente, converter o RPS em NFS-d.
Art. 8° O RPS deverá conter as seguintes informações em formato padrão estabelecidas pelo aplicativo fornecido pela prefeitura:
I - A expressão "Recibo Provisório de Serviços (RPS)”;
II - A numeração em ordem crescente sequencial, iniciada pelo numeral 1, e a identificação da série alfanumérica quando for o caso;
III - A data de emissão;
IV - A identificação do prestador do serviço, conforme inciso IV do art. 2°;
V - A identificação do tomador do serviço, conforme inciso V do art. 2°;
VI - As informações quanto ao serviço prestado, conforme inciso VI do art. 2°;
VII - A mensagem: “Obrigatória a conversão do RPS em NFS-D até o oitavo dia seguinte ao da sua competência. Para consultar o RPS, acesse o Portal através do endereço eletrônico: https://xinguara-pa.desenvolvecidade.com.br/nfsd/home.jsf”.
§ 1° O RPS será emitido em duas vias de igual teor, pelo sistema próprio da empresa, sendo uma delas entregue ao tomador do serviço e a outra mantida pelo prestador até a conversão em NFS-d.
§ 2° O RPS será emitido pelo prestador de serviços sem necessidade de autorização prévia.
§ 3° No interesse da fiscalização, a Administração Tributária poderá instituir procedimentos para controle do RPS.
§ 4° Ato do(a) Secretário(a) de Gestão Fazendária, poderá determinar ou autorizar a utilização, como RPS, de documentos com modelos admitidos anteriormente à obrigatoriedade da NFS-d.
Art. 9° A conversão do RPS em NFS-d deverá ser efetivada até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao da competência.
§ 1° A conversão de que trata o caput será feita diretamente no sistema ou por transmissão em lotes, na forma definida em ato do(a) Secretário(a) de Gestão Fazendária.
§ 2° A correção de quaisquer inconsistências nas informações transmitidas deverá ser efetuada no prazo definido no caput.
§ 3° A falta de conversão do RPS em NFS-d configura não emissão de nota fiscal ou documento equivalente, sujeitando o prestador de serviços a penalidade prevista no inciso IV do artigo 146 da Lei Municipal nº 912/2014.
Art. 10. O pagamento do ISS referente à NFS-d emitida ou recebida, bem como das escriturações efetuadas pelas empresas prestadoras e tomadoras de fora do município, deverá ser efetivado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês de competência.
§ 1° Com fundamento no art. 56 da Lei Municipal nº 912/2014, o ISS será retido na fonte, o recolhimento do valor do imposto devido será efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da retenção.
§ 2° Na hipótese em que a data de que trata o caput e o § 1° deste artigo não corresponderem a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data, respeitados os feriados do Município de Xinguara.
§ 3° O disposto no caput também se aplica ao pagamento referente a serviço declarado nos termos do art. 15 deste Decreto, cujo tomador seja responsável pela retenção do imposto.
§ 4° Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município poderão, em situações excepcionais, realizar o pagamento do ISS retido na fonte na data do pagamento da nota fiscal de serviço. Neste caso, deverão efetuar justificativa no próprio aplicativo da NFS-d, descrevendo os motivos que levaram ao atraso no pagamento do serviço.
§ 5° O disposto no caput não se aplica a pagamento do imposto:
I - Referente a serviço submetido ao regime de pagamento a partir da base de cálculo fixa, que deverá ser pago integralmente ou de acordo com regras estabelecidas pelo município.
II - Devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI), que deverá ser pago no prazo próprio de cada regime.
Art. 11. O pagamento de que trata o art. 10 deverá ser feito, exclusivamente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou via chave PIX, emitidos por meio do sistema da NFS-d.
§ 1° Os responsáveis tributários e os contribuintes substitutos não emitentes de NFS-d deverão cadastrar-se no sistema para fins de emissão do DAM a ser utilizado no pagamento do imposto retido.
§ 2° Os contribuintes de fora do município de Xinguara deverão se cadastrar no sistema e escriturar os serviços tomados e prestados estabelecidos no § 2° do art. 5° deste Decreto para emissão do DAM do ISS Próprio e Retido na Fonte pertencente ao Município.
Art. 12. O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto neste decreto e às normas complementares, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-d, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável às multas previstas na legislação tributária do Município de Xinguara para esse tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.
Art. 13. As penalidades previstas nos artigos 146 a 154 da Lei Municipal nº 912/2014, aplicam-se, quando cabíveis, aos procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-d), observando-se também, quando pertinente, todos os demais dispositivos dessa mesma lei.
Parágrafo único. Qualquer documento ou comprovante que tenha sido emitido em razão da prestação de serviço sem a correspondente emissão de NFS-d poderá vir a ser utilizado como prova de omissão de receita tributária.
Art. 14. A NFS-d poderá ser cancelada pelo emitente por meio da plataforma digital mencionada no art. 1° deste Decreto, antes do pagamento do imposto correspondente e até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à emissão da referida NFS-d.
§ 1° O cancelamento da NFS-d tributada somente será admitido para a NFS-d de Xinguara cujo tomador de serviço esteja identificado por CPF, por CNPJ ou estrangeiro, e desde que seja efetivado:
I - No prazo previsto no caput deste artigo;
II - Antes do pagamento do ISS correspondente ao da NFS-d a ser cancelada;
§ 2° O cancelamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á somente após a ciência do tomador do serviço, no mês da competência.
§ 3° A escrituração dos serviços de prestadores de fora do município poderá ser cancelada até o momento da emissão da guia de pagamento do imposto.
§ 4° O cancelamento da NFS-d após o pagamento do imposto ou do período descrito no caput deste artigo, somente poderá ser realizado mediante processo fiscal tributário.
Art. 15. Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-d, os responsáveis tributários e os contribuintes de fora do município deverão registrar, por meio da plataforma digital referido no caput do art. 1°, os serviços tomados de prestadores, inclusive os não emitentes desse documento fiscal.
Parágrafo único. A falta do registro dos serviços tomados, nos termos do caput deste artigo, bem como a realização da retenção e recolhimento do imposto fora do prazo estabelecido sujeitará o obrigado às penalidades previstas nos artigos 146 a 154 da Lei Municipal nº 912/2014.
Art. 16. Ato do titular da Secretaria de Gestão Fazendária, disciplinará as normas complementares a este Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito de Xinguara
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:0608CDA9