ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 659/2025- DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025.
DECRETO Nº 659/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adoção do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, revoga a obrigatoriedade municipal de emissão exclusivamente por sistema próprio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais dispostas no inciso VIII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Xinguara.
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 214, de 2025, que instituiu o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe Nacional), conferindo-lhe validade jurídica em âmbito nacional;
CONSIDERANDO as normas, manuais técnicos e atos regulamentares expedidos pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) e pela Receita Federal do Brasil, que disciplinam requisitos técnicos, leiautes, padrões e regras de emissão, validação, autenticação, transmissão e recepção da NFS-e;
CONSIDERANDO que a adesão do Município ao Ambiente Nacional da NFS-e representa avanço em padronização, intercâmbio de informações, interoperabilidade e simplificação de obrigações acessórias;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a legislação municipal ao regime nacional, evitando conflito normativo e garantindo segurança jurídica aos contribuintes e ao Fisco Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Os prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do art. 62, §1º, I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
§1º Os prestadores de serviço deverão emitir NFS-e por meio do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, disponibilizado pelo Governo Federal do Brasil no endereço eletrônico: https://www.nfse.gov.br, ou por sistemas integrados oficialmente ao Ambiente Nacional, conforme regulamentação federal.
§2º A emissão da NFS-e observará, obrigatoriamente, o disposto na Lei Complementar nº 214/2025, bem como as normas, notas técnicas e manuais expedidas pelo CGNFS-e e pela Receita Federal do Brasil.
Art. 2º A emissão da NFS-e por meio do Sistema Nacional da NFS-e deve ocorrer utilizando-se:
I - diretamente do Sistema Emissor Nacional, acessível por aplicação disponibilizada pelo Governo Federal; ou
II - a integração eletrônica entre sistema próprio do contribuinte ao Sistema Nacional, observadas as normas e padrões definidos pelo CGNFS-e.
§1º Os contribuintes que optarem pela integração de sistemas próprios ao Sistema Nacional devem adequá-los ao leiaute padronizado da NFS-e, com homologação técnica, responsabilizando-se pela emissão correta e tempestiva, conforme as especificações técnicas definidas pelo CGNFS-e e disponíveis no portal https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/, ou outro que venha ser instituído pelo CGNFS-e.
§2º As formas de acesso ao Sistema Nacional da NFS-e são estabelecidas conforme regras definidas pelo CGNFS-e.
§3º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem observar as orientações, perguntas frequentes, manuais, notas técnicas, tutoriais e documentação técnica disponíveis no Portal da NFS-e Nacional, acessível por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br, ou outro que venha ser instituído pelo CGNFS-e.
Art. 3° Todos os sujeitos passivos do ISS, inclusive, prestadores, tomadores, intermediários, responsáveis e substitutos tributários, ficam obrigados a se credenciarem no sistema municipal Desenvolve Cidade, por meio do link: https://xinguara-pa.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade/
Parágrafo único. O prestador de serviço estabelecido no município de Xinguara-PA, poderá emitir a NFS-e no Padrão Nacional somente após o deferimento do credenciamento e ativação da inscrição municipal no sistema próprio Desenvolve Cidade pela Administração Tributária Municipal.
Art. 4º O pagamento do ISS próprio ou retido na fonte referente à NFS-e deverá ser efetivado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês de competência, exclusivamente, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitidos no sistema próprio municipal Desenvolve Cidade por meio do link: https://xinguara-pa.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade/
§1º Os responsáveis tributários e os contribuintes substitutos não emitentes de NFS-e deverão credenciar-se no sistema para fins de emissão do DAM a ser utilizado no pagamento do ISS retido na fonte.
§2° Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponder a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
§3° O disposto no caput não se aplica a pagamento do imposto:
I - referente a serviço submetido ao regime de pagamento a partir da base de cálculo da forma fixa, que deverá ser pago de acordo com regras estabelecidas pela legislação municipal;
II - devido por prestador de serviços optante pelo regime do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI), que deverá ser pago no prazo próprio de cada regime.
Art. 5º. O cancelamento da NFS-e deverá ser efetuado pelo emitente no Emissor Nacional até 30 (trinta) dias a partir da data da emissão.
Parágrafo único. O cancelamento de NFS-e após o prazo citado no caput deverá ser solicitado mediante protocolo administrativo na plataforma Desenvolve Cidade, por meio do link: https://xinguara-pa.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade/
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, poderá expedir Portarias, Instruções Normativas e outros atos complementares necessários à execução dos procedimentos de que trata este Decreto.
Art. 7º. Permanecem em vigor os regulamentos que tratam das demais obrigações acessórias relativas ao ISS, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas neste Decreto, exceto naquilo que conflitar com a Lei Complementar nº 214/25, regras e padrões definidos pelo CGNFS-e e normas supervenientes de caráter obrigatório.
Art. 8º. Ficam revogadas a partir de 1º de janeiro de 2026 todas as disposições normativas municipais que estabeleçam obrigação de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica exclusivamente por sistema municipal próprio, quando incompatíveis com as normas do padrão nacional instituído pela Lei Complementar nº 214/2025.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2025
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:06DB1C6E