ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.335, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Oriximiná - REFIS, destinado à regularização fiscal de devedores, pessoas físicas ou jurídicas, por meio do qual poderão liquidar ou parcelar o pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores ou de obrigações cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

 

§1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, com acompanhamento da Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.

 

§2º. A solicitação de adesão ao REFIS dar-se-á por opção do devedor, a partir da vigência da presente Lei, em formulário padrão elaborado pela Secretaria Municipal da Finanças e deverá ser efetuada até 29 de fevereiro de 2020, data limite para requerer o benefício da presente Lei, sendo que a adesão deverá ser acompanhada do pagamento inicial total ou correspondente a uma fração do número de parcelas estabelecidas conforme o caso.

 

§3º. Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.

 

§4º. A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, aos juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§3º. O REFIS não se aplica:

 

I - Aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

 

II - Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 2º Os benefícios que trata a presente Lei estender-se-ão aos débitos provenientes de denúncias espontâneas.

 

Parágrafo Único. A adesão ao REFIS por denúncia espontânea dar-se-á através de requerimento escrito, acompanhado de demonstrativo do valor de débito, o qual será encaminhado à Secretaria competente para a homologação.

 

Art. 3º O débito consolidado poderá ser pago, nas seguintes condições:

 

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa, podendo o pagamento ser efetuado em dinheiro, ou por meio de cartão de crédito conforme regulamento;

 

II – oitenta por cento, no caso de pagamento de duas a seis parcelas;

 

III – setenta por cento, no caso de pagamento de sete a doze parcelas;

 

IV – sessenta por cento, no caso de pagamento de treze a vinte e quatro parcelas;

 

V – cinquenta por cento, no caso de pagamento de vinte e cinco a trinta e seis parcelas; e

 

VI – quarenta por cento, no caso de pagamento de trinta e sete a quarenta e oito parcelas;

 

§1º. Quando o pagamento for realizado por meio de cartão de crédito, os encargos decorrentes correrão por conta do titular do cartão.

 

§2º. A parcela inicial e as prestações mensais não poderão ser de valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quando tratar-se de pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) tratando-se de pessoa jurídica.

 

§3º. As reduções previstas nos incisos deste artigo somente poderão se efetivar nas parcelas quitadas até o dia dos seus respectivos vencimentos.

 

§4º. O devedor deverá efetuar o pagamento da entrada do parcelamento no ato de assinatura do Termo de Confissão de Dívida, sob pena de exclusão do REFIS.

 

§5º. O devedor poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.

 

§6º. Os Débitos parcelados neste Programa não poderão ser, novamente, objeto de outro parcelamento.

 

§7º. As parcelas descritas nos incisos II a VI terão seus valores fixados em Unidades Fiscais do Município – UFM.

 

Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o devedor à:

 

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;

 

II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 5º O devedor será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, nas seguintes hipóteses:

 

I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

II - Compensação ou utilização indevida de créditos;

 

III - Decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;

 

IV - Concessão de medida cautelar fiscal; e

 

V - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Oriximiná, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal.

 

§1º. O Departamento Jurídico e/ou a Secretaria Municipal de Finanças poderá propor a exclusão do optante.

 

§2º. Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o devedor será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.

 

§3º. Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o devedor será excluído do REFIS.

 

§4º. A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito parcelado através da inscrição em Dívida Ativa e consequente cobrança judicial.

 

Art. 6º O devedor que atrasar 03 (três) ou mais parcelas, sucessivas ou não, terá seu REFIS cancelado, voltando o débito ao valor original, descontados os valores eventualmente pagos durante o programa de recuperação fiscal.

 

Art. 7º O devedor que optar pelo REFIS deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos a serem consolidados no parcelamento.

 

Parágrafo Único. Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o devedor, para desfrutar do benefício do REFIS deverá desistir expressa e irrevogavelmente da demanda ajuizada, arcando com as custas processuais e honorários advocatícios.

 

Art. 8º As ações de cobrança e/ou as ações de execução fiscal já ajuizadas serão suspensas pelo prazo do parcelamento, a pedido do Departamento Jurídico.

 

Parágrafo único. Após a adesão ao REFIS e comprovação da quitação dos pertinentes tributos, a fazenda pública, através do Departamento Jurídico, requererá a extinção do feito, cabendo ao devedor, executado ou réu, pagar as custas processuais e honorários advocatícios devidos.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação.

 

Art. 10 Os contribuintes que não aderirem ao programa previsto nesta Lei, poderão parcelar seus débitos na forma prevista nos artigos 383 e seguintes do Código Tributário Municipal – Lei nº 9.111/2017.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 7.329/2010, com alterações trazidas pelas Leis Municipais nº 7.467/2011 e 8.868/2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 21 de janeiro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito de Oriximiná

 

ANEXO I

 

A) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA RENÚNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.

 

Objetiva o Poder Executivo Municipal, anistiar e remir através do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, 100% (cem por cento) do valor das penalidades moratórias - multas e juros - incidentes em razão do atraso no pagamento, pelos devedores de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores ou de obrigações cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

 

A arrecadação média decorrente de tais penalidades de multa e juros, presente o ocorrido nos três últimos exercícios completos (2016¹ 2017² e 2018³), é igual a R$ 85.312,66 (60.417,86+64.042,92 +131.477,20 = 255.937,98: 3).

 

Consequentemente, é possível afirmar que o benefício tributário previsto na Lei tomando-se para fins de cálculo, e por cautela, o percentual máximo previsto, de 100% (cem por cento) dos juros e das multas (ou, o valor de R$ 5.215.079,54 do montante médio arrecadado nos últimos três exercícios, e antes citado), implica em uma renúncia estimada de receita igual a R$ 746.471,50, relativamente ao exercício em curso (R$ 2.985.670,00: 12 meses x 3 meses), o que é perfeitamente absorvível pelo Erário, sem qualquer prejuízo ao implemento das metas previstas para o exercício - LO.

 

Referentemente a 2019, além de ser certa a contemplação da renúncia de receita em pauta na respectiva Legislação Orçamentária, a ser editada neste exercício, não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, e dela própria, já que contempla os débitos em cobrança judicial, e aqueles que tiveram o respectivo pagamento parcelado pelo devedor.

 

E a mesma situação se desenha para 2020, já que medida que inegavelmente diminui custos e fomenta a arrecadação, e será devidamente contemplada na respectiva lei orçamentária.

 

Finalmente, considerando que as multas e os juros se constituem em um percentual de

44,99% da arrecadação média anual da Dívida Ativa nos últimos três exercícios, igual a R$ 189.583,69 (R$ 217.876,42 + R$ 205.274,27 + R$ 145.600,39 = R$568.751,08 : 3), e que, a anistia de 100% (cem por cento) destes 44,99% resultará em um incremento estimado de 30% na arrecadação, neste exercício, considerando o ocorrido em exercícios anteriores (v.g.,em 2017, relativamente a 2016), perfeitamente compensada estará dita renúncia, com reflexos inegavelmente positivos para a arrecadação como um todo.

 

Ante tudo isso, entendemos que a Lei se mostra compatível e adequada à Legislação Orçamentária, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e preenche as exigências da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Oriximiná, 21 de janeiro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA,

Prefeito Municipal de Oriximiná

 

B) DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRA

 

Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que a anistia parcial através do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS dos valores relativos aos juros e as penalidades moratórias incidentes sobre os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores ou de obrigações cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, objeto da Lei, possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais.

 

Oriximiná, 21 de janeiro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA,

Prefeito Municipal de Oriximiná


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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