ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL-664-2022, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza A Doação De Imóvel De Propriedade Do Município De Abaetetuba Ao Estado Do Pará, Para Fins De Construção Da Usina Da Paz - Abaetetuba
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Pará, o seguinte imóvel: Terreno situado na Rodovia 252, S/N, Bairro do Bosque, neste Município de Abaetetuba, com área total de 11.938,23m², conforme Documentação de Dominialidade em anexo.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da Usina da Paz - Abaetetuba, as expensas do Estado do Pará.
Art. 3º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 3 (três) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra pelo Donatário.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 30 de Março de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:07514F4C