ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.285/2022

LEI Nº 5.285/2022

de 27 de junho de 2022.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o plano de cargos, carreiras e salários do quadro de pessoal, nos termos do art. 18, III, da Lei Orgânica.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, as atividades desenvolvidas distribuem-se em cargos públicos.

Art. 3º. Este plano aqui instituído terá como fundamento os princípios de qualificação profissional e de desempenho, que propiciem a eficiência e a continuidade do serviço público.

Art. 4º. Os cargos do Poder Legislativo serão organizados e providos, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 5º. É vedado a qualquer servidor do Poder Legislativo Municipal, perceber por mês, a qualquer título, remuneração acima daquela paga ao Vereador.

Art. 6º. A Estrutura Funcional da Câmara Municipal é composta de servidores ocupantes de Cargos Efetivos e de Cargos em Comissão.

 

TÍTULO II

DOS CARGOS E FUNÇÕES

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 7º. Cargo efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigido prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 8º. Os cargos efetivos, quanto à natureza são:

I – Nível Fundamental;

II – Nível Médio.

§1º - Cargo de natureza de nível fundamental é aquele para cujo provimento é exigido o ensino fundamental completo;

§2º - Cargo de natureza de nível médio é aquele cujo provimento é exigido escolaridade de ensino médio ou estudo equivalente.

 

Art. 9º. São cargos de provimento efetivo:

I – Agente Administrativo.

II – Técnico em Informática.

III – Motorista.

IV – Agente de Vigilância.

V – Agente de Serviços Gerais.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 10. Cargo em comissão é aquele de natureza especial e depende da confiança pessoal do Presidente da Câmara Municipal, para o seu provimento e exoneração e, destinam-se ao atendimento das atividades de direção, chefia e/ou assessoramento.

Art. 11. São cargos comissionados:

I - Procurador Jurídico;

II - Diretor Administrativo-Financeiro

III - Secretário Geral;

IV - Assessor de Comunicação;

V - Chefe de Gabinete da Presidência;

VI - Assessor Legislativo.

 

§1º. Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração, por meio de Portaria expedida pela Presidência da Câmara Municipal, com observância aos requisitos e formação profissional exigidos para o cargo.

§2º. Quando o ocupante de cargo em comissão for servidor efetivo, ele poderá optar pelo vencimento do cargo que ocupa acrescido de função gratificada de 15% (quinze por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão para o qual foi designado.

 

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 12. Ficam instituídas as seguintes gratificações de escolaridade para os ocupantes do quadro efetivo, dos cargos de nível médio e fundamental respectivamente, cujos percentuais integram a remuneração do servidor:

I – 50% (cinquenta por cento) para os servidores ocupantes dos cargos cuja escolaridade exigida é o de nível médio;

II – 20% (vinte por cento) para os servidores ocupantes dos cargos cuja escolaridade exigida é o de nível fundamental.

Parágrafo único: É vedada a acumulação das gratificações relativas aos incisos I e II.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA

 

Art. 13. Compõem a estrutura básica dos grupos de provimento efetivo, os seguintes cargos:

I – CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL: Motorista, Agente de Vigilância e Agente de Serviços Gerais.

II – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO: Agente Administrativo e Técnico em Informática.

 

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DO INGRESSO

 

Art. 14. O ingresso para os cargos de provimento efetivo far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 15. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

 

§ 1º. O horário de expediente e atendimento ao público na Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, será de segunda a sexta-feira das 8h (oito) às 13h (treze) horas.

 

§ 2º. Sem prejuízo das atribuições dos cargos, os servidores efetivos e comissionados comparecerão nas Sessões Ordinárias que ocorrerão na segunda e terça-feira de 17h às 22h, assim como em Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, e outros eventos que venham a ser realizados pelo Poder Legislativo Municipal.

 

§ 3º. O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração da Casa.

 

§ 4º. Em atendimento ao disposto no presente artigo, deverá ser respeitado o estabelecido na regulamentação de compensação de horas.

 

§ 5º. A jornada de trabalho dos cargos efetivos e comissionados poderá ser reduzida, por meio de Portaria e sem prejuízo aos vencimentos, devendo ser devidamente documentada pela Presidência da Casa Legislativa e publicada nos veículos oficiais da transparência pública.

 

Art. 16. O servidor estudante, matriculado no ensino regular, se comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e a jornada de trabalho, poderá exercer suas atividades em jornada especial, sem prejuízo do cargo, mediante compensação de horário e com autorização da Administração.

 

CAPÍTULO III

DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 17. Fica assegurado a todos os servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Monte Alegre (PA), o acréscimo, aos seus vencimentos, de 5% (cinco por cento), a cada 03 (três) anos de trabalho efetivo prestado ao Legislativo.

 

§ 1º. Para concessão do Adicional de Tempo de Serviço, deverá o servidor, durante o interstício de 03 (três) anos, cumprir o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Monte Alegre (PA).

 

§ 2º. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo calculado sobre o vencimento básico e cumulativo com os adicionais anteriormente já deferidos.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES RELATIVAS AO CARGO

 

Art. 18. As ações administrativas da Câmara Municipal têm como objetivo prestar assistência técnica e administrativa à Presidência, à Mesa Diretora, ao Plenário, às Comissões Técnicas e aos Vereadores.

Art. 19. A organização administrativa cabe à Presidência, sempre seguindo as atribuições, competências e objetivos estabelecidos nesta Lei e em especial ao Regimento Interno da Câmara.

Art. 20. À Assessoria Técnica compreende as seguintes atividades:

I – em relação às atividades jurídicas e legislativas, assessorar:

a) a Mesa Diretora nos assuntos legislativos e jurídicos;

b) os Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e na elaboração de proposições;

c) as Comissões Permanentes e Temporárias, quando solicitadas, nos assuntos legislativos e jurídicos;

d) a Presidência, no desempenho de suas atribuições e funções;

e) emitindo pareceres jurídicos e legislativos à Mesa Diretora, à Presidência e aos Vereadores.

 

Art. 21. À assessoria legislativa, cabe:

I – em relação ao expediente da Presidência:

a) assistir ao Presidente nas suas relações com os munícipes e demais autoridades do Município, do Estado e da União Federal;

b) elaborar e controlar a agenda de atividades do Presidente;

c) assistir ao Presidente em seus despachos diários, preparação a documentação necessária;

d) redigir e encaminhar toda a correspondência a ser assinada pelo presidente;

e) manter atualizado o fichário de autoridades, bem como das entidades com as quais a Câmara mantém correspondência, com os respectivos endereços e telefones;

II – em relação às atividades legislativas:

a) assistir e redigir as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais;

b) expedir convocações e controlar os prazos das comissões e dos relatores;

c) assistir as reuniões das Comissões, preparando as respectivas atas e demais documentos que se fizerem necessários;

d) manter sob controle a movimentação de documentos, processos e demais papéis sob referência das Comissões;

e) providenciar os autógrafos referentes à lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais expedientes a serem utilizados nas atividades da Casa;

f) manter informado o Presidente, sobre os prazos legais de apreciação, sanção, promulgação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, vetos outros instrumentos legais;

g) lavrar em livro próprio os termos de posse do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores;

h) transcrever em livro próprio e arquivar as declarações d bens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores por ocasião de suas posses;

i) operar serviços de som e de gravação das sessões legislativas;

j) registrar em livro próprio, na íntegra ou mediante outro sistema adequado de arquivo, os seguintes documentos: autógrafos de lei, portarias, decretos legislativos, editais, leis promulgadas pela Câmara e os atos da Mesa e da Presidência;

l) executar os serviços de protocolo de documentos e papeis endereçados à Câmara e controlar sua distribuição;

m) prestar informações à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral a respeito do trâmite de processos e documentos de seus interesses;

n) manter organizado o arquivo permanente de processos e documentos;

o) preparar os atos necessários a admissão, nomeação e exoneração de servidores;

p) manter em ordem, as fichas cadastrais de todos os servidores e Vereadores;

q) controlar as frequências de todos os servidores e de Vereadores;

r) controlar e preparar os atos de concessão de direitos e vantagens aos servidores;

s) prepara todos os demais atos relativos às atividades do pessoal;

t) proceder às licitações para aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação vigente;

u) receber e manter os materiais recebidos dos fornecedores e conferir sua qualidade e quantidade.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22. As atribuições com a descrição sumária, requisitos de escolaridade, carga horária, os salários atribuídos a cada categoria funcional e os respectivos números de vagas encontram-se no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a fazer a atualização salarial dos cargos de provimento efetivo e os cargos comissionados, sendo fixado como data-base para o reajuste salarial, o mês de fevereiro de cada ano, tendo como base de cálculo o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

 

§ 2º- A variação a ser considerada abrangerá os índices do ano anterior;

 

Art. 23. Fica assegurado aos servidores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas, adicional remuneratório, na forma da lei.

Art. 24. Fica assegurado na forma da lei o adicional noturno aos servidores que exercem atividades pelo período da noite, observando o horário de 22h de um dia e 5h do dia seguinte.

Art. 25. As despesas com a execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 26. O Regime Jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Monte Alegre é o do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, conforme instituído pela Lei nº 4.080/94 e suas alterações.

Art. 27. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 27 de junho de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício

 

ANEXO DA LEI Nº 5.285/2022

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Agente Administrativo

AA-PL

Ensino Médio

R$ 1.920,00

05

35h semanais

Técnico em Informática

TI-PL

Ensino Médio

R$ 1.800,00

01

35h semanais

Motorista

MT-PL

Ensino fundamental

R$ 1.800,00

02

35h semanais

Agente de Vigilância

AV-PL

Ensino fundamental

R$ 1.212,00

03

35h semanais

Agente de Serviços Gerais

AS-PL

Ensino fundamental

R$ 1.212,00

03

35h semanais

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico

PJ-PL

Ensino Superior

R$ 6.480,00

02

35h semanais

Secretário Geral

SG-PL

Ensino Superior

R$ 3.600,00

01

35h semanais

Assessor de Comunicação

AC-PL

Ensino Médio

R$ 2.400,00

01

35h semanais

Chefe de Gabinete

CG-PL

Ensino Médio

R$ 3.600,00

01

35h semanais

Diretor Administrativo Financeiro

DA-PL

Ensino Médio

R$ 4.649,25

01

35h semanais

Assessor Legislativo

AL

Ensino Médio

R$ 1.212,00

14

35h semanais

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 27 de junho de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
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